SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Instrução Normativa nº 01/2023/SAMMA

Dispõe sobre o procedimento para emissão de declaração de posse pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente para fins de abertura de Inscrição Estadual junto a SEFAZ-MT, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais e com fundamento no art. 26, da Lei Municipal nº 678, de 02 de fevereiro de 2003 e no convênio celebrado junto a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ-MT; e

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar, ampliar e dar celeridade nos processos de abertura de Inscrição Estadual no âmbito do Município de Juína-MT;

CONSIDERANDO a necessidade de cooperação dos escritórios de contabilidade e contadores habilitados nos processos de abertura de Inscrição Estadual;

CONSIDERANDO que compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente a emissão de declaração de posse de imóvel rural submetido a processo de regularização fundiária ou de implementação de assentamentos rurais com atividade de exploração agrícola e pecuária no Município de Juína-MT;

CONSIDERANDO a necessidade de promover segurança, celeridade e ampliação do atendimento aos produtores rurais do Município de Juína-MT,

ESTABELECE:

CAPÍTULO I

DECLARAÇÃO DE POSSE PARA FINS DE ABERTURA/ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL

Art.1º A declaração de posse expedida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente visa atender os produtores rurais nos casos em que a posse do imóvel rural esteja submetida a processo de regularização fundiária ou de implementação de assentamentos rurais.

Art. 2º O produtor rural poderá solicitar a declaração de posse junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente com a apresentação da seguinte documentação:

I – Requerimento assinado pelo contribuinte ou seu representante legal;

II – Documento oficial de identidade;

III – Comprovante de endereço em nome do titular;

IV – Comprovante de Cadastro Ambiental Rural – CAR, quando houver;

V – Mapa de localização da propriedade (croqui) e memorial descritivo subscrito por profissional habilitado;

VI – Certidão de Casamento ou Escritura Pública Declaratória de União Estável, na hipótese de inclusão de dois titulares, quando houver; e,

VII – Sendo o pedido de inscrição firmado por contador ou escritório de contabilidade, instrumento de procuração pública ou particular e documento oficial de registro no conselho profissional do mandatário.

Art. 3º O escritório de contabilidade ou contador habilitado poderão encaminhar cópia dos documentos no e-mail: agricultura@juina.mt.gov.br da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente com a declaração de sua autenticidade com os originais, sob as penas da lei.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente fará a conferência da documentação e não havendo pendência, emitirá a declaração de posse no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

§ 1º Caso houver pendência, o produtor ou procurador será notificado para, querendo, atendê-la no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de arquivamento do processo.

§ 1º Resolvida a pendência no prazo assinalado, a declaração será emitida no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da nova conferência.

Art. 5º A declaração de posse possui finalidade exclusiva para abertura/alteração de Inscrição Estadual de produtor rural junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ-MT para o exercício de atividade econômica agrícola ou pecuária, não consistindo em declaração de regularização fundiária e ambiental do imóvel.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Os demais procedimentos para emissão da declaração de posse e abertura/alteração de inscrição estadual deverão observar o convênio firmado e regulamentações da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ-MT.

Art. 7º Fica aprovado o modelo de requerimento de solicitação e declaração de posse constantes do anexo da presente Instrução Normativa.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 23 de junho de 2023.

ADALBERTO RODRIGUES JUNIOR

Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.

ANEXO I

REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POSSE PARA FINS DE ABERTURA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL

Eu,________________________________________________________________, portador(a) da identidade _________________________________ e inscrito no CPF/CNPJ sob o n°________________________________, residente e domiciliado: __________________________ nº ____________________________complemento _______________________ bairro: ____________________________Juína-MT, que sou POSSUIDOR do imóvel rural situado na: ___________________________________________________________________, comunidade:___________________________________, KM:__________________, com _________(há) hectares, localizado no Município de Juína-MT com as seguintes confrontações:

FRENTE:___________________________________________________________,

FUNDOS:___________________________________________________________,

LATERAL DIREITA:___________________________________________________,

LATERAL ESQUERDA:________________________________________________,

DECLARO para os devidos fins e efeitos legais perante a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE que possuo o imóvel há cerca de _____________ anos a posse contínua e incontestável do imóvel em condições de habitabilidade acima referido, tendo exercido ( ) atividade de agricultura, ( ) pecuária, ( ) moradia, ( ) outras:__________________ e sendo esta posse mansa e pacífica nos termos da legislação vigente.

DECLARO ainda, sob as penas da lei que: a) Não existem ações reivindicatórias de propriedade, em relação ao imóvel; b) Tenho ciência que a declaração possui finalidade exclusiva para abertura/alteração de inscrição estadual, não consistindo em ato declaratório de regularização fundiária ou ambiental; c) Isento a Prefeitura Municipal de Juína de quaisquer responsabilidades civis e criminais decorrentes do presente requerimento, responsabilizando-se pelas informações prestadas. Assim sendo, como posseiro, firmo a presente declaração que segue testemunhadas.

Juína-MT, ____, de _________________ de 2023.

_________________________

Assinatura do Declarante

TESTEMUNHAS:

_______________________________

Nome/Assinatura/CPF:

_______________________________

Nome/Assinatura/CPF:

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE POSSE PARA FINS DE ABERTURA/ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL nº 00__/2023

DECLARAMOS para o efeito de cadastramento ou recadastramento junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso – SEFAZ/MT que:

O/A Sr(a). NOME DO(a) PRODUTOR(a), inscrito(a) no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) da Cédula de Identidade e RG nº XXXXX órgão expedidor, conforme informações prestadas, se encontra estabelecida na NOME DA PROPRIEDADE, localizada no ENDEREÇO DA PROPRIEDADE, no KM XX, sentido a Linha/Trevo/Gleba ___________________________________com área de ____há.

Nome da propriedade: NOME DA PROPRIEDADE

Com as seguintes delimitações: AO NORTE: Nome da propriedade e proprietário; AO SUL: Nome da propriedade e proprietário AO LESTE: Nome da propriedade e proprietário: AO OESTE: Nome da propriedade e proprietário.

Desenvolvendo as seguintes atividades Econômicas/Produtivas: 0151-2/01 – CRIAÇÃO DE GADO BOVINO PARA CORTE; 0115-6/00 – CULTIVO DE SOJA; 0111-3/02-CULTIVO DE MILHO.

OBSERVAÇÕES: A declaração de posse possui finalidade exclusiva para abertura/alteração de Inscrição Estadual de produtor rural junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ-MT para o exercício de atividade econômica agrícola ou pecuária, não consistindo em declaração de regularização fundiária e ambiental do imóvel.

Por ser verdade, firmo a presente Declaração, em duas vias, de igual teor e forma.

Juína-MT, ___ de _______________ de 2023.

Responsável pela Declaração:

_______________________________

Nome do Escritório de Contabilidade ou Contador Habilitado

CNPJ/CPF

CRC

De Acordo:

_______________________________

ADALBERTO RODRIGUES JUNIOR

Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

Portaria Municipal nº 6.425/2023