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Pref. Pedra Preta

LEI Nº 1.489, DE 22 DE JUNHO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar por interesse público, com ônus financeiro para o Município, uma fração de 4,93 hectares, da parte maior do imóvel particular, denominado “Fazenda Água Clara -Estância Água Boa”, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedra Preta, sob a matrícula n°192, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, por absoluto interesse público, declarado através do Decreto Municipal nº 149/2023, uma fração de 4,93 hectares, da parte maior do imóvel particular, denominado “Fazenda Água Clara/Estância Água Boa”, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedra Preta, sob a matrícula n°192.

Parágrafo único: A área a ser desapropriada medirá 4,93 hectares, conforme Memorial Descritivo, Mapa/Croqui, Matrícula e Avaliação que constituem o anexo único da presente lei e será destinada à instalação de cascalheira municipal, utilizando do emprego do material nas diversas frentes necessárias em nosso Município, incluindo obras de pavimentação asfáltica, cascalhamento de estradas rurais, dentre outros.

Art. 2º A desapropriação ora autorizada ocorrerá com ônus financeiro ao Município de Pedra Preta, sendo a justa indenização fixada no valor de R$ 539.870,98 (quinhentos e trinta e nove mil oitocentos e setenta reais e noventa e oito centavos), conforme avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação Imóveis instituída pela Portaria n°. 320/2023.

Art.3º. No caso de desapropriação amigável, a mesma ocorrerá nos seguintes termos:

I – O Município de Pedra Preta, pagará aos proprietários a quantia equivalente ao valor de mercado do bem desapropriado obtido através de ampla pesquisa realizada pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária referenciada no Art. 2º.

II - O pagamento da indenização decorrente da presente desapropriação poderá ocorrer de forma integral ou parcelada de acordo com os termos do acordo administrativo.

III – O Município de Pedra Preta arcará com todos os custos de desmembramento da área, bem como de aditamentos necessários a viabilização da escritura, emolumentos, taxas e afins;

IV - Os proprietários da área desapropriada se comprometerão a transferir a propriedade das respectivas terras ao Município de Pedra Preta.

Art. 4º Em caso de desapropriação judicial fica o Expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, alterado pela Lei nº 2.706/56 objetivando a imediata imissão na posse.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal