ANEXO II – SCL - Acompanhamento e Controle da Execução dos Contratos

NOTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 001/2023

è SECRETARIA GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE è CONTRATO Nº: 208/2022 è NOTIFICADA/CONTRATADA: OBJETIVA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.895.525/0001-56, estabelecida na Rua Presidente Rodrigues Alves, nº 66, Qd 16, LT 22, Setor Jardim Presidente, Goiânia – GO, CEP: 74353-400 e seu representante legal Sr. LEANDRO NERY DE OLIVEIRA, Sócio Proprietário, portador do RG nº 5320672 SPTC/GO e CPF nº 037.217.131-17. è OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de produtos de uso laboratorial para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. è PONTOS IRREGULARES: Conforme contrato, em sua CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA, NO ÍTEM 3.8.8, assim ficou estabelecido, senão vejamos “verbis”

CLAUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE EXECUÇÃO, PRAZO E VIGENCIA:

(...)

3.8.8 - A contratada terá um prazo de até 05 (cinco) dias uteis para a entrega, com tolerância e justificativa, excepcionalmente de no máximo 01 (um) dia contados da ordem de fornecimento do Município.

Acontece que foram emitidas as AFs nºs 676/2023, 1.438/2023, 2.433/2023 e 4.079/2023 e ate a presente data a empresa não forneceu na totalidade os itens solicitados, alguns a mais de 116 (cento e dezesseis) dias até a data desta notificação, causando assim transtornos e danos irreparáveis à administração publica, principalmente no atendimento das demandas do SUS – Sistema Único de Saúde.

ABAIXO RELATO COMPLETO DOS FATOS:

01 - AF 676/2023 (16/01/2023): Em 23/01/23 entrei em contato com a empresa via whatsapp (62 9 8437-7518) para enviar o empenho, em 24, 25 e 26/01 perguntei sobre previsão de envio da mercadoria mas sem resposta e em 27/01 perguntei novamente e deram previsão de chegada em 08/02. Em 06/02 perguntei se haviam despachado a mercadoria e me falaram que a previsão de chegada seria 13/02. Quando foi no dia 09/02/2023 chegaram 03 itens e 02 deles em quantidades erradas. Vieram 10 cx a menos de tubos tampa roxa de 5 ml e 6 cx a mais de tubos tampa vermelha 10 ml, isso foi comunicado a empresa e atestada a nota 20.120 referente a esses produtos. A diferença era para ser resolvida no próximo envio o que não foi feito até o momento. 02 - AF 1438/2023 (08/02/2023): no dia 13/03/23 chegou parte do empenho. Ainda falta enviar: 05 cx lâmina kcell; 01 cx tubo tampa branca perolada (no lugar veio 01 cx tubo tampa amarela 4 ml); 03 pt tubo capilar para micro hematócrito com heparina; 10 cx tubo tampa branca (tubo seco, sem vácuo) (no lugar foi enviado 1000 tubos para urina); no dia 24/03/23 chegou parte da mercadoria que estava faltando. Ainda falta enviar:03 pt tubo capilar para micro hematócrito com heparina. 03 - AF 2433/2023 (08/03/2023): Dia 24/04/23 chegou parte do empenho. Ainda falta enviar: 01 câmara de Neubauer espelhada; 01 câmara de Neubauer não espelhada; 02 cubetas para equipamento bioquímico Mindray; 05 cx lâmina k-cell; 02 cx tubo tampa roxa (EDTA); Nota 20.869 enviada para pagamento. Os anticoagulantes enviados estão com validade muito próxima e a empresa emitiu um documento se comprometendo com a troca do material que vencer e estamos aguardando o envio do restante da mercadoria e a resolução das notas para ser realizado o pagamento. è PRAZO PARA FORNECIMENTO DE TODAS AS PENDENCIAS: 05 (cinco) dias uteis. è CIÊNCIA À NOTIFICADA/CONTRATADA: Fica a contratada ciente que o não cumprimento das exigências contidas nesta NOTIFICAÇÃO, ensejará a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.666/93, bem como nas cláusulas contratuais, bem como, rescisão unilateral e aplicação da penalidade constante no artigo 87, incisos II, III e IV da Lei 8.666/93. Fica a NOTIFICADA ciente do prazo que terá para cumprir com as exigências aqui registradas.

Canarana-MT, 12/05/2023
Fiscal do Contrato: LUANA PAULINE ROEWER KUMMER PORTARIA Nº 846/2022 de 11 de novembro de 2022	Gestora de Contratos: NAIR EVANE BARNARDI

OBS: COM PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS.