Trata-se de Recurso Administrativo interposto por RM CONFECÇÕES LTDA EPP no bojo do Pregão Presencial n°. 024/2023 da Prefeitura de Poconé/MT, objetivando:

“a) Seja devidamente INABILITADA por apresentar a certidão de Falência e Concordata de forma incompleta, ora que, a Certidão Negativa de Falência apresentada abrange como parte apenas RÉU, deixando de aparecer parte AUTORA;

b) Caso não seja de convicção desta pregoeira, seja o presente recurso encaminhado para o Jurídico para fins de parecer, e ao final seja encaminhado a autoridade superior competente para fins de análise e julgamento final”.

Isso porque, na sua visão “a empresa S. M. GIUSTTU DE ARRUDA E CIA LTDA, deve ser inabilitada por apresentar a certidão de falência de forma incompleta, ora que, apresentou a Certidão Negativa de Falência, onde abrange como parte apenas RÉU, deixando de aparecer parte AUTORA”.

É o relatório.

Passo a decidir.

Nos termos do inciso II do Art. 31 da Lei nº. 8.666 /93, a certidão negativa de falência ou concordata ou de execução patrimonial são os únicos documentos exigidos para a qualificação econômico-financeira da empresa interessada em participar da licitação pública, de modo que a exigência de outra documentação configuraria, na espécie, formalidade excessiva ou desnecessária.

Ademais, registre-se, por oportuno, que a certidão negativa de falência e concordata é bastante para comprovação, em procedimento licitatório, de regularidade patrimonial da pessoa jurídica.

Contudo, eventual falha na apresentação do documento não se mostra suficientemente capaz de elidir sua habilitação, na medida em que poderá ser corrigida essa falha.

Tanto é verdade que o Tribunal de Contas da União, em sede de representação, julgou que a admissão de juntada de documentos que “venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, a desclassificação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilitação e/ou proposta, resulta em objetivo dissociado do interesse público, com a prevalência do processo (meio) sobre o resultado almejado (fim)”.

Nesse sentido, o tribunal decidiu que:

“o pregoeiro, durante as fases de julgamento das propostas e/ou habilitação, deve sanear eventuais erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, nos termos dos arts. 8º, inciso XII, alínea “h”; 17, inciso VI; e 47 do Decreto 10.024/2019; sendo que a vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro”. (TCU, Acórdão nº 1.211/2021, do Plenário, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, j. em 26.05.2021) (gn)

Logo em atendimento a presente irresignação, converter-se-á seu julgamento em diligência de maneira a permitir a licitante que apresente certidão de falência e concordada figurando como Autora e Ré no prazo de 3 (três) dias úteis sob pena de inabilitação.

Isso porque, segundo entendimento jurisprudência:

“ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA VENCIDA. IRREGULARIDADE SANADA COM O OFERECIMENTO DE UMA OUTRA CERTIDÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, ANTES DA ABERTURA DAS PROPOSTAS. INABILITAÇÃO DESARRAZOADA. ATENDIMENTO AO REQUISITO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 1. Conforme expressa previsão editalícia, poderiam participar do certame, na modalidade de tomada de preços, todos aqueles que atendessem as condições exigidas para cadastramento no sistema SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores até três dias antes da data do recebimento das propostas, nos termos do art. 22, II, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93, dentre as quais a apresentação de certidão negativa de falência e concordata para as pessoas jurídicas. 2. Desarrazoado o ato da impetrada que excluiu a impetrante do certame, pelo fato de ter apresentado a aludida certidão vencida, mesmo tendo, posteriormente, antes da abertura das propostas, oferecido uma outra certidão devidamente atualizada; tal irregularidade não tem o condão de obstar o atendimento da exigência quanto à capacidade econômico-financeira da impetrante, podendo, em princípio, concorrer em igualdade de condições com as demais licitantes. 3. Apelação e Remessa oficial improvidas”. (TRF-5 - AMS: 82169 RN 0010099-39.2001.4.05.8400, Relator: Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira (Substituto), Data de Julgamento: 24/11/2005, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/02/2006 - Página: 890 - Nº: 35 - Ano: 2006) (gn)

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA. REQUISITO DO EDITAL. APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. INABILITAÇÃO. PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IRREGULARIDADE DEVIDAMENTE SANADA. SUSPENSÃO DO CURSO DO PREGÃO RELATIVAMENTE AO ITEM PARA O QUAL O IMPETRANTE APRESENTOU MENOR PREÇO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se a perquirir a legitimidade do ato de inabilitação do processo licitatório deflagrado pelo MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, regido pelo Edital nº 027/2021, de empresa que deixou de atender, a tempo e modo, exigência contida no edital (item 7.3.3), especificamente a certidão negativa de pedido de falência e concordata. 2. Conquanto não se negue a aplicação do princípio da adstrição ao edital nos julgamentos relativos ao cumprimento das exigências formais dos certames públicos, a análise do cumprimento das exigências editalícias deve ser feita com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que não sejam impostas consequências de severidade incompatíveis com a irrelevância dos defeitos. 3. Considerando ser incontroverso que a proposta apresentada pela impetrante quanto fornecimento de diesel S10 é mais vantajosa para a Administração e que comprovou, poucas horas após o término da sessão do certame, satisfazer o requisito formal exigido pelo edital para viabilizar sua habilitação, a manutenção do ato administrativo de desclassificação caracteriza formalismo exacerbado e vai de encontro aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, também à finalidade do procedimento, que é a satisfação do interesse público na escolha da melhor proposta para a Administração”. (TJ-MG - AI: 10000211417969001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) (gn)

Ante ao exposto, converto o julgamento em diligência e determino que a Empresa S. M. GIUSTTU DE ARRUDA E CIA LTDA e IMPACTO INDUSTRIA COMERCIO DE CONFECÇÕES, apresente certidão de falência e concordada figurando como Autora e Ré no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a publicação, sob pena de inabilitação

Apresentado o documento tempestivamente com a satisfação da obrigação, será automaticamente desprovido o Recurso Administrativo interposto por RM

CONFECÇÕES LTDA EPP no bojo do Pregão Presencial n°. 024/2023 da Prefeitura de Poconé/MT.

Em não sendo apresentado o documento, dar-se-á provimento a irresignação nos termos requeridos.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Poconé/MT, 23 de junho de 2023.

ERASMO PAULO DE LIMA

PREGOEIRO