PORTARIA N.º 138/2023.

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor do servidor Sr. Eli de Souza”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, inciso I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com Art. 72, caput e parágrafo único da Lei Complementar n.º 49/2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, combinado com Lei nº 1.027/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e o Sistema de Avaliação dos Servidores da Administração Pública da Prefeitura de Santo Antônio do Leverger/MT e Lei nº 1.406/2023 que dispõe sobre o RGA concedido aos servidores municipais.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, ao servidor SR. ELI DE SOUZA, brasileiro, portador do Registro Geral - CPF n.º 141.939.651-04 SSP/MT, efetivo no cargo de Guarda de Segurança, Classe “C”, Referência “02”, Anexo 05, lotado na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, sob matricula nº 0016; com jornada de trabalho de 30 horas semanais; contando com 37 (trinta e sete) Anos, 4 (quatro) Meses e 03 (três) Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2023.04.00008P, a partir de 01/06/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2023 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 20 de junho de 2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES Prefeita Municipal