REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
26 de Junho de 2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 088/2023.
PREGÃO PRESENCIAL N°. 020/2023.
O Prefeito Municipal de Água Boa – MT, Mariano Kolankiewicz Filho no uso de suas atribuições legais, resolve revogar o Processo Licitatório N° 088/2023, Pregão Presencial Nº. 020/2023, que tem por objeto Registro de Preço Futura e Eventual prestação de serviços de manutenção e instalação de ar-condicionado com fornecimento de peças para a Prefeitura de Água Boa-MT, por razões de interesse público, e em virtude da inconveniência da contratação, a fim de que sejam revisadas as quantidades estimadas, as descrições dos itens e inclusão de novos itens, com efeito no valor expressivo a ser licitado e assim ser promovida da forma que melhor atenda às necessidades da Administração.
Nesse sentido, a revogação de licitações utilizando-se do juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é medida perfeitamente legal, consoante doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Conforme ensina Marçal Justen Filho, in verbis: “A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público.”
No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público.
Portanto, com fulcro no art. 49, § 3º da Lei 8.666/93 c/c art. 109, I, "c", dê-se ciência aos licitantes da revogação da presente licitação, para que, querendo, exerçam a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Água Boa - MT, 22 de junho de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal