“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAIS NOS SHOWS, FESTEJOS E EVENTOS CULTURAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS.

Eu, CICERO JOSE JOÃO DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, Faço SABER que a Câmara Municipal aprovou e, MANOEL CONTIGO DE CARVALHO, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei, de autoria do Vereador OSLEM FRAGA CORTONEZI:

Art. 1º É obrigatória a contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais para a realização de shows, eventos culturais e apresentações musicais de qualquer gênero, financiados por recursos públicos.

§ 1º. Os artistas locais deverão estar devidamente cadastrados na Secretaria de Cultura Municipal, os quais farão parte de uma lista a ser divulgada no site da Prefeitura de Juruena, com dados dos integrantes, modalidade, conta e nome do grupo ou artista, bem como posteriores dados do contrato firmado.

§ 2º. A obrigatoriedade do caput fica estipulada em 30% (trinta por cento) do recursos públicos.

§ 3º A forma de seleção dos cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais deve ser definida a critério do diretor artístico do show ou apresentação musical e, na falta desse, do responsável pela produção do evento.

Art. 2º A fiscalização da obediência ao disposto no art. 1º desta lei cabe ao órgão responsável pela concessão do financiamento, conforme a regulamentação.

Parágrafo único. O descumprimento da contratação prevista implica a obrigatoriedade da devolução integral dos recursos públicos recebidos, nos termos da regulamentação.

ART. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento, de acordo com as normas legais vigentes, suplementadas se necessário.

ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Juruena/MT, em 14 de Junho de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT