“Atualização de valores do Plano Plurianual 2022/2025 em seus anexos e dá outras providências”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’ OESTE, MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Ficam atualizados os valores dos exercícios de 2024 e 2025 dos ANEXOS DA LEI N. 586/2021 DE 24/06/2021 referente ao PLANO PLURIANUAL - PPA (2022/2025).

Art. 2º - As atualizações de valores estão baseadas nas arrecadações dos últimos 3 exercícios, que conforme pode-se verificar possuem um aumento relevante de receita.

ESPECIFICAÇÃO	RECEITA ARRECADADA
	2020	2021	2022
RECEITA TRIBUTÁRIA	1.745.543,13	2.081.521,77	2.365.311,30
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES	873.391,20	972.996,66	1.401.870,90
RECEITA PATRIMONIAL	96.371,25	331.581,81	2.192.801,36
RECEITA DE SERVIÇOS	182.072,39	224.847,88	260.653,89
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	25.606.274,39	31.386.722,54	37.697.594,26
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	32.949,81	19.178,82	591.685,51
ALIENAÇÃO DE BENS	0,00	340.200,00	0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	2.936.801,80	5.385.954,02	1.699.327,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA	766.580,45	818.735,63	1.171.848,58
DEDUÇOES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB	(-3.279.521,92)	(-4.677.968,53)	(-5.372.509,60)
OUTRAS DEDUÇÕES	(-24.924,46)	(-28.287,60)	(-2.400,00)
TOTAL	28.935.538,04	36.855.483,00	42.006.183,20

Art. 3º - Os valores para os próximos exercícios da estimativa da receita e despesa ficarão da seguinte forma:

PPA ORIGINAL 2022/2025		PPA ATUALIZADO 2022/2025
2024	29.400.000,00	39.550.000,00
2025	30.000.000,00	40.840.000,00

Art. 4.º - Os Anexos atualizados da Estimativa da Receita e Quadro de Detalhamento da Despesa do PPA por ação, encontram-se anexo a esta Lei, sendo Anexo I referente à Receita e Anexo II referente a Despesa.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete da Prefeita, em 22 de Junho de 2023.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal