DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 005/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 012/2023

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 003/2023

CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO – CORESS/MT

O Presidente do Conselho Diretor do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso – CORESS/MT, Sr. GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do Pregão Eletrônico Nº 003/2023, cujo objeto é a “Eventual contratação de empresas para a prestação de serviços médicos especializados em Interpretação, Diagnóstico e Emissão de Laudos de Exames de Raio-X, Tomografia e Mamografia, a serem realizados para os municípios de Rondonópolis /MT e Itiquira/MT, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma da lei.”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 012/2023, Pregão Eletrônico Nº 003/2023;

CONSIDERANDOo Recurso Administrativo manejado pela empresa CLINICA DE RADIOLOGIA IMAGEM CAMBORIU LTDA, aos seguintes quesitos: a) 8.2.5. Certidão simplificada ou de inteiro teor expedida pela Junta Comercial, incorrendo em quebra do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. b) 8.3.2.3. Certificado de Especialista/Residência compatível com o objeto contratual.

CONSIDERANDO as Contrarrazões apresentadas pela empresa SORADI IMAGEM DIAGNOSTICA LTDA, na data de 21/06/2023;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, emitido pela Assessora do CORESS/MT, Dra. Wiviane Karla Freitas Borges – OAB 13.052, datado em 22/06/2023 que opina pelo conhecimento do Recurso Administrativo, e no mérito pela sua improcedência, ante os fundamentos jurídicos invocados;

CONSIDERANDO o Parecer da Comissão de Licitação Nº 005/2023, da Pregoeira do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso - CORESS/MT, juntamente com sua equipe de apoio;

DECIDE:

DECLARAR DESPROVIDO o Recurso Administrativo apresentado pela empresa CLINICA DE RADIOLOGIA IMAGEM CAMBORIU LTDA, mantendo inalterada a habilitação da licitante exarada na sessão pública do certame;

1. RATIFICAR integralmente o Parecer da Comissão de Licitação Nº 005/2023 da Pregoeira do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso - CORESS/MT, juntamente com sua equipe de apoio, datado de 22 de junho de 2023;

2. DETERMINAR a manutenção da decisão da habilitação da licitante exarada na sessão pública do certame;

3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Rondonópolis/MT, 23 de Junho de 2023.

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GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO

Presidente do Conselho Diretor do CORESS/MT