DECRETO Nº. 595/2016

“Dispõe Sobre Atualização Monetária dos Valores Constantes da Planta Genérica de Valores (Valor Venal), Para Fins De Lançamento do IPTU, E Dá Outras Providências.”

Nilson Francisco Alessio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei n° 338 de 15 de Novembro de 2008, (Lei Orgânica do Município).

Considerando que nos termos do §2º, do Art. 97, do Código Tributário Nacional, não constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo;

Considerando que a simples atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo não significa sua majoração, não sendo ela nada mais que a recomposição da expressão monetária de um valor expresso em moeda;

Considerando o índice acumulado do INPC no decorrer do ano de 2015, nos percentuais abaixo representados;

TABELA REFERENCIADA DO INPC 2015

INPC 2015
MÊS	Mensal %	Acumulado no ano %	Acumulado nos últimos 12 meses %
Janeiro	1,48	1,4800	7,1256
Fevereiro	1,16	2,6572	7,6791
Março	1,51	4,2073	8,4160
Abril	0,71	4,9472	8,3407
Maio	0,99	5,9861	8,7607
Junho	0,77	6,8022	9,3140
Julho	0,58	7,4217	9,8052
Agosto	0,25	7,6902	9,8820
Setembro	0,51	8,2395	9,9038
Outubro	0,77	9,0729	10,3308
Novembro	1,11	10,2836	10,9674
Dezembro	0,90	11,2762	11,2762

Considerando os termos do Artigo 21 da Lei Municipal n° 386/2009 (Código Tributário Municipal), o qual determina que a Planta Genérica de valores será corrigida anualmente;

Considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, em relação a constitucionalidade da (atualização) da Planta genérica de Valores, por Decreto do Poder Executivo.

Considerando que a Corte de Contas do Estado do Mato Grosso vem cobrando ações para alavancar a receita própria dos municípios;

Considerando a solicitação feita pelo Departamento Municipal de Tributos.

DECRETA

Art. 1°. Ficam atualizados em 11,27 % (onze ponto vinte e sete por cento) os valores da Planta Genérica de valores do Município (Valor Venal), para fins de lançamento do IPTU do exercício financeiro de 2016.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 26 de Fevereiro de 2016.

Gabinete do Prefeito.

Nilson Francisco Aléssio.

Prefeito Municipal.