“Designa Fiscal de Ata de Registro de Preços.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 67, da Lei n.º 8.666/93;

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal n.º 038/2013, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) GISLENE MANTESSO DA SILVA RODRIGUES, matrícula 133, para atuar como fiscal titular das Atas de Registro de Preços n.º 006/2023, 007/2023, 008/2023, 009/2023 e 010/2023, todas decorrentes do Pregão Presencial n.º 003/2023.

Parágrafo Único - Cujo objeto é o registro de preços para aquisição de medicamentos e materiais de consumo ambulatorial, conforme o processo administrativo n.º 261/2023.

Art. 2º - Ao Fiscal das Atas de Registro de Preços, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 8.666/93.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal das Atas de Registro de Preços amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às Atas sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 28 de março de 2023.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste, 23 de junho de 2023.

_________________________________

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal