2º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 067 2022 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE PASSEIO, UTILITÁRIOS, MÁQUINAS PESADAS E MAQUINÁRIO AGRÍCOLA VISANDO ATENDER O CONVÊNIO Nº 832641/2016 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, O CONVÊNIO Nº 890791/2019 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, CONVÊNIO Nº 914275/2021 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONVÊNIO Nº 914284/2021 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, O CONVÊNIO Nº0032/2022 FIRMADO COM A SECRETARIA DO ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E AS NECESSIDADES DAS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS.ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA:TLM COMERCIAL EIRELI,PREGÃO ELETRÔNICO EXCLUSIVO PARA ME/EPPPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 1113/2022

Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 1113/2022.

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 721/2023 de aditivação de prazo ao contrato nº 67/2022 que autorizou termo aditivo de prazo, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada no Processo Administrativo nº 721/2023 de aditivo de prazo ao contrato 067/2022 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93 contrato é a aquisição de veículos de passeio, utilitários, máquinas pesadas e maquinário agrícola visando atender o Convênio nº 832641/2016 firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Convênio nº 890791/2019 firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Convênio nº 914275/2021 firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, Convênio nº 914284/2021 firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, o Convênio nº0032/2022 firmado com a Secretaria do Estado de Assistência Social e Cidadania e as necessidades das demais secretarias municipais de acordo com as especificações que constam descrita Termo de Referencia 040/2022 Pregão Eletrônico nº 03/2022 - Processo Administrativo n.° 1113/2022, com a EMPRESA TLM COMERCIAL EIRELI, firmam o primeiro termo aditivo de prazo.

LOTE: 14 - TRATOR AGRÍCOLA EQUIPADO COM MOTOR DIESEL DE NO MÍNIMO 4 CILINDROS, POTÊNCIA MÍNIMA DE 80 CV, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 3.600 KGF, TANQUE DE COMBUSTÍVEL CAPACIDADE MÍNIMA DE 100 LITROS. CONVÊNIO Nº 914284/2021.

DA VIGENCIA DO PRAZOPRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 06 (seis) meses a partir de 01/06/2023 nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993

DO FUNDAMENTO LEGAL Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº . 294/2023

DA PUBLICAÇÃOIncumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕESFicam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 67/2022, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 01 de Junho de 2023

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

EMPRESA TLM COMERCIAL EIRELI