Apostilamento que se faz ao CONTRATO Nº 032/2021, celebrado entre o Município de Vila Bela da Santíssima Trindade e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE, CNPJ: 61.600.839/0001-55, para alteração de dotações orçamentárias, nos termos abaixo.

Pelo presente instrumento, o Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, representado pelo Prefeito Municipal, JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, RESOLVE, unilateralmente corrigir a dotação orçamentaria do Contrato nº 032/2021, oriundo da DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 014/2021, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço de agente de integração, entre a prefeitura municipal de Vila Bela da Ss. Trindade/MT, e as instituições de ensino municipais, para intermediar o recrutamento, pré seleção, encaminhamento e o acompanhamento de estudantes de cursos de educação do nível médio, técnico e superior, para preenchimento de oportunidades/vagas de estágio obrigatório ou não (estagiários - nível médio, médio técnico e superior), para atendimento da Secretaria Municipal de Administração,” conforme Termo de Referência nº. 03/020/2021, e demais documentos que integram o presente instrumento, independente de sua transcrição.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente termo a “alteração da dotação orçamentária para fazer frente a despesa do Contrato nº 032/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente alteração encontra amparo legal no artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração da dotação orçamentária, passará a constar na seguinte rubrica:

Da:

03- Secretaria Municipal De Administração E Fazenda

01 – Secretaria Municipal De Administração E Fazenda

2.006 – Manutenção Secretaria Municipal De Administração E Fazenda

3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha: 47/1500

R$ 123.600,00

PARA:

03- Secretaria Municipal De Administração E Fazenda

01 – Secretaria Municipal De Administração E Fazenda

2.006 – Manutenção Secretaria Municipal De Administração E Fazenda

3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha: 46/1500

R$ 123.600,00

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 23 de junho de 2023.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO

CONTRATANTE