“INCLUI NO ANEXO I DO DECRETO N° 008/2019 TERCEIROS NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º -Fica incluído no Anexo I do Decreto n° 008/2019, na condição de TERCEIRO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, as seguintes pessoas jurídicas:

ANEXO 1 - RELAÇÃO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO
Nome Empresa	CNPJ/CPF
PANTANAL GESTÃO TECNOLOGIA LTDA	18.009.871/0001-50

Art. 2° - A substituição tributária que se refere no artigo anterior se dará em referência a obrigação assumida pela empresa junto ao Contrato Administrativo nº 71/2022.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Confresa, em 23 de junho de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal