ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 100/2023.

Por este instrumento de compromisso na melhor forma de direito, o Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/n.º, Jardim Paraná, nesta cidade, inscrita no CNPJ /MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, SR. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, doravante denominado “CONTRATANTE”, e do outro lado a empresa J. E DA SILVA, inscrita no CNPJ: 16.582.315/0001-24 estabelecido(a) à Avenida COUTO MAGALHAES (LOT CENTRO) 1429 BOX D26 ANEXO - CENTRO POP COMP VG Centro-Norte - VÁRZEA GRANDE-MT, representado(a) neste ato por JOENIR EVANGE DA SILVA, portador(a) da cédula de identidade RG sob nº 09281207 SEJSP MT e do CPF nº 828.290.041-91, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 176/2006 2007 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº xx/2023, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS/MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE NOBRES – MT, conforme condições e especificações constantes no Edital e anexos do PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 15/2023, para Registro de Preços. 1.2. A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por ITEM conforme segue:

Item	Descrição	Marca	Und. medida	Quantidade	Valor unitário	Valor total
1	APARELHO CELULAR: SISTEMA OPERACIONAL IOS, COM CAMERA TRIPLA DE OPÇÃO GRANDE-ANGULAR DE 48 MP PARA UMA RESOLUCAO DO AMBIENTE DE ATE 4X MAIOR COM GRAVAÇÃO MODO CINEMA EM 4K DOLBY VISION DE ATÉ 30 QPS. A CAMERA DEVERÁ CONTER MODO AÇÃO PARA CONSEGUIR VIDEOS ESTAVEIS, MESMO COM CAMERA EM MAOS. O PROCESSADOR DEVERÁ SER NO MINIMO IGUAL OU SUPERIOR A16 BIONIC. COM REDE 5G ULTRA-RAPIDA. A TELA DEVERÁ CONTER O TAMANHO DE 6,12 POLEGADAS NA DIAGONAL COM RESISTENCIA A RESPINGOS, AGUA E POEIRA. MEMÓRIA DE 128GB;	APPLE	un	2,0000	R$ 6.452,9900	R$ 12.905,98
Valor total						R$ 12.905,98

O valor global da Ata de Registro de Preços é de R$ 12.905,98 (doze mil, novecentos e cinco reais e noventa e oito centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA

DA GARANTIA E DO FORNECIMENTO DO PRODUTO

2.1. Os bens permanentes, bem como os eletrodomésticos, deverão possuir garantia mínima de 12 meses, sendo que, durante este período, constatado defeito, a Contratada se obriga a substituir o produto, sendo que o prazo de garantia começará será contado a partir do Recebimento Definitivo do produto;

2.2.O licitante vencedor ficará obrigado a substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, os equipamentos e materiais permanentes, bem como os eletrodomésticos, em que se verificarem defeitos de fabricação ou avariados, ainda que só detectados quando da sua utilização, no prazo máximo de 10 dias de sua notificação sem ônus adicional para a Contratante respeitadas as garantias legais e contratuais;

2.3. Os produtos deverão obedecer às características técnicas correspondentes aos elementos contidos nas especificações expressas neste termo e em suas instruções técnicas;

2.4. Os equipamentos devem ter assistência técnica local ou a empresa vencedora deve responsabilizar-se pelo transporte, conserto e devolução dos materiais contidos neste Anexo.

2.5. Na proposta deverá ser indicado o prazo de garantia do fabricante;

2.6. O prazo de entrega dos produtos será de ate 10(dez) dias uteis após o recebimento da Autorização de fornecimento nos locais abaixo, indicados pelas secretarias solicitante e a entrega dos materiais solicitados nesta, deverá ser realizada em remessa unica.

2.7. Os produtos adquiridos por meio deste Pregão deverão ser entregues nos seguintes locais, durante o expediente, ou seja, de 07h às 13h e das 13h às 17h, quando serão examinados por servidor responsável pelo seu recebimento:

Sec. De Tributos

Almoxarifado Central – Rua D, s/n, Bairro Jd. Parana, atrás do Rotary.

2.8. A ausência de um representante da empresa no momento da entrega e verificação dos produtos pelo servidor responsável acarretara na aceitação, pela empresa fornecedora, de quaisquer vícios que a secretaria solicitante apontar nos produtos entregues, devendo a fornecedora realizar a troca dos mesmos em até 24(vinte e quatro) horas após o apontamento dos vícios, incorrendo em atraso passado o prazo previsto acima.

2.9. O recebimento dos Produtos será feito em 02 (duas) etapas por funcionário designado pela Secretaria Solicitante, conforme a seguir:

2.10. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do Produto com a especificação. No local da entrega, o servidor designado fará o recebimento dos materiais, limitando-se a verificar a sua conformidade com o discriminado na nota fiscal, fazendo constar no canhoto e no verso da nota a data da entrega do produto e, se for o caso, as irregularidades observadas.

2.11. Definitivamente, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor designado que procederá ao recebimento, verificando as especificações e as qualificações do produto entregue, de conformidade com o exigido neste EDITAL e com o constante na proposta de preços da LICITANTE CONTRATADA.

2.12. Se constatada irregularidades no produto entregue, a CONTRATANTE, através de seu Departamento de Compras, poderá:

2.13. Se disser respeito à sua especificação, rejeitá-lo, no todo ou em parte, determinando sua substituição ou contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

2.14. Na hipótese de substituição, a LICITANTE CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Departamento de Compras, no prazo por ele estipulado, contado de sua notificação, mantido o preço inicialmente proposto;

2.15. Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar a sua complementação, ou rescisão contratual, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Não há limite mínimo ou máximo para o quantitativo dos Pedidos, os mesmos serão de acordo com a necessidade de cada Secretaria.

CLÁUSULA TERCEIRA

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 10 (dez) dias após a entrega da Nota Fiscal e conferencia pelo fiscal de contrato e o recebedor da mercadoria.

3.2. Deverá constar no corpo da Nota Fiscal o número do processo licitatório a que se refere (Pregão Eletrônico SRP n° 15/2023).

3.3. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação;

3.4. Para que se proceda efetivamente o pagamento, a Contratada deverá seguir alguns procedimentos:

3.5. Fazer acompanhar da Nota Fiscal/Fatura, obrigatoriamente, todas as certidões de regularidade fiscal, já citadas anteriormente, devidamente vigentes:

3.6.A Contratada deverá manter durante toda a vigência contratual, a plena regularidade fiscal, exigida em Lei, e caso não apresente a efetiva documentação necessária, dentro do prazo legal; o recebimento ficará prejudicado podendo ser suspenso ou interrompido independentemente das penalidades legais aplicáveis ao fato, até que a empresa regularize a situação.

3.7.O pagamento dar-se-á por intermédio de Ordem Bancária (OB) e em moeda corrente.

CLÁUSULA QUARTA

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1.As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento – Exercício de 2023, que deverão ser alocadas nas seguintes dotações:

Sec. De Tributos

343 - 10.001.04.129.0017.2058.4.4.90.52.1.500.0000000

As despesas decorrentes do ano de 2024, ocorrerão pelas dotações orçamentárias do ano de 2024

CLÁUSULA QUINTA

DA FISCALIZAÇÃO

5.1. A fiscalização das especificações dos materiais e da execução dos serviços será exercida por representante legal da CONTRATANTE, neste ato denominado FISCAL DE CONTRATO, devidamente designado pela Prefeitura Municipal Nobres/MT ou por cada Secretaria Municipal responsável, conforme Art. 67 da Lei nº 8.666/93, cabendo aos usuários à ratificação da qualidade dos serviços prestados

CLÁUSULA SEXTA

DA VIGÊNCIA DA ATA

6.1. A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 meses a partir de sua assinatura.

6.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o órgão Gestor e os demais Órgãos participantes não serão obrigados à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, dos itens objeto da Ata, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora da Ata.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS OBRIGAÇÕES

7.1 - Das Obrigações Da Contratada

a) - Fornecer o objeto desta licitação nas especificações contidas neste edital; b) - Serão de inteira responsabilidade da empresa, os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais ou quaisquer outros decorrentes da execução deste contrato, isentando o Município de qualquer responsabilidade no tocante a vínculo empregatício ou obrigações previdenciárias, no caso de reclamações trabalhistas, ações de responsabilidade civil e penal, decorrentes dos serviços e de qualquer tipo de demanda. c) - A empresa assume o compromisso formal de executar todas as tarefas, objeto dopresente edital, com perfeição e acuidade. d) - Deverá a empresa manter atualizados os pagamentos decorrentes da contratação (quando ocorrer), como salário de empregados e quaisquer outros, ficando a cargo da mesma a responsabilidade por quaisquer acidentes que possam vir a ser vítimas seus empregados, quando em serviço, e por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhe asseguram. e) - A empresa será responsável por quaisquer danos materiais e/ou pessoais causados ao Município, ou a terceiros, provocados por seus empregados, ainda que por omissão involuntária, devendo ser adotadas, dentro de 48 horas, as providências necessárias para o ressarcimento.

f) - Deverão ser prestados pela empresa, todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, e cujas reclamações se obrigam a atender prontamente bem como dar ciência imediatamente e por escrito de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho.

g) - Manter, durante a execução do contrato/ata, as mesmas condições de habilitação. h) - Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que fizerem necessários no quantitativo estimado do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado. i) - A contratada deverá fornecer todos os produtos de alta qualidade dentro das normas exigidas pelo código do consumidor. j) - A licitante vencedora deverá manter em estoque quantidades suficientes para o pronto atendimento das Secretarias, tendo em vista que o seu descumprimento acarretará as penalidades previstas em Edital, inclusive multa diária por dia de atraso. k) - Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do Fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; l) - A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ouinexecução da entrega objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas; m) - Comunicar imediatamente a Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência; n) - Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes; o) - Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por esta Prefeitura; p) - Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

7.2. - Das Obrigações Da Contratante

a) - Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da licitante às dependências da Prefeitura Municipal de Nobres-MT. b) - Emitir autorização de fornecimento, bem como outras informações que considerar pertinentes para o bom e fiel cumprimento da ata e ou/ e do instrumento contratual; c) - Efetuar o pagamento à CONTRATADA/PROMITENTE, no prazo avençado após a entrega da Nota Fiscal no Departamento de Contabilidade e nas condições estabelecidas nesta ata; d) - Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas na ata de registro de preços e/ ou contrato bem como demais anexos; e) - Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao Objeto, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA/PROMITENTE; f) - Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela promitente/contratada; g) - O objeto licitado será recebido pela contratante no local indicado na proposta de preço pelo vencedor do certame, conforme endereço estabelecido no ANEXO I; h) - Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária. i) - O fornecimento de qualquer item do objeto licitado, em desconformidade com as especificações do Anexo I do edital e a proposta de preços, acarretará a obrigação de corrigir a desconformidade. j) - Na impossibilidade de correção da desconformidade o item será rejeitado, com a aplicação das sanções administrativas e/ou legais cabíveis. k) - Atestar o efetivo recebimento definitivo do objeto licitado; l) - Aplicar a CONTRATADA penalidades e sanções, quando for o caso; m) - Prestar a toda e qualquer informação a promitente fornecedora, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do Contrato; n) - Notificar, por escrito à promitente fornecedora/Contratada da aplicação, de qualquer sanção; o) - Vetar o recebimento de qualquer produto que considerar incompatível com as especificações apresentadas na proposta da Contratada.

CLAUSULA OITAVA

DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

a) - A entrega dos materiais deverá ser feitas nas sedes das Secretarias solicitantes, ou no local indicado por elas nas NADS, desde que não haja possibilidade de recebimento na sede, e que, o local indicado seja no perímetro urbano da cidade, conforme Anexo I – Termo de Referência. b) - No recebimento e aceitação do objeto desta Licitação, serão consideradas, no que couber, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei n. 8.666/93, observando-se que; c) - O objeto será recebido definitivamente (já incluso o recebimento provisório), em até 10 dias, para verificação da qualidade, quantidade e conformidade com o exigido no Edital, pelo fiscal de contrato designado pela Administração; d) - As Secretarias poderão, quando do recebimento do objeto, efetuar quaisquer diligências que julgar necessárias para aferir a qualidade do mesmo, observadas as especificações constantes deste Edital e seus anexos. e) - Em caso de dúvidas quanto à qualidade dos materiais ofertados, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do licitante/contratado, cabendo à Administração escolher os testes que serão realizados e a instituição que as promoverá, nos termos dos arts. 43, § 3º, c/c. 75 da Lei n.8.666/93. f) - Verificando-se defeito ou que o objeto não atende as especificações do Edital, a licitante será notificada para saná-lo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ficando, nesse período, interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo. g) - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil e penal da licitante. h) - Todos os materiais deverão obedecer às normas e padrões da ABNT, INMETRO e IAP, serem de boa qualidade e atender eficazmente as finalidades que deles naturalmente se exige, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. i) - Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 48 (quarenta e oito)horas, à custa da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

CLAUSULA NONA

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

a) - O pagamento, decorrente da aquisição do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de 10 (dez) dias,contados do recebimento dos produtos e atesto da Nota Fiscal pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93e alterações.

b) - A contratada deverá apresentar junto com a Nota fiscal/fatura, a CND federal conjunta, Certidão Negativa de Débitos Trabalhista e Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS em plena validade e a cópia da respectiva nota de empenho.

c) - Ocorrendo erro na documentação fiscal de cobrança, esta será devolvida e o pagamento será sustado para que a prestadora tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo. d) - Na hipótese de devolução, a nota fiscal/fatura será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais. e) - Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da prestadora. f) - O Município de Nobres-MT, não pagará, sem que tenha autorização prévia e formal nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras. g) - Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela prestadora, de prazo de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade.

CLAUSULA DÉCIMA

DAS PENALIDADES

10.1. - Às proponentes que ensejarem o retardamento na execução do certame, seja parcial ou total, não mantiverem a proposta, deixarem de entregar, ou apresentarem documentação falsa exigida no Edital, comportarem-se de modo inidôneo ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao Município pelo infrator na forma da lei 8666/1993, conforme segue:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

10.2. - As infrações penais tipificadas nos artigos do Código Penal, serão objeto de processojudicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

a) - Caso haja inexecução total ou parcial do objeto, a concessão do objeto poderá ser rescindida unilateralmente, a qualquer tempo, pelo Município de Nobres. b) - A aplicação destas sanções será precedida de regular processo administrativo, com a expedição de notificação pelo poder público para apresentação de defesa no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias úteis. c) - As multas serão recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão administrativa que as tenham aplicado, podendo ser descontadas dos valores devidos, o que é totalmente aceito pela licitante vencedora.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

a) Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços; b) Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma. c) O preço poderá variar para cima ou para baixo conforme o valor de cada materiais/produtos a ser fornecido tendo como base a desequilíbrio econômica financeira, se aceito pelo município. d) O Órgão Gerenciador poderá revisar os preços praticados nesta Ata, a qualquer tempo. e) O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo. f) No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação. g) Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações. h) Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis. i) Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação. j) A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido; k) Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação. l) Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade. m) Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas. n) Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

a) A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de trinta dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pelo “PROMITENTE FORNECEDOR”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO. b) A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando: c) A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

d) A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

e) A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

f) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

g) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

h) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

i) A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por uma (1) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

j) Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

k) A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de trinta dias, facultada á Administração a aplicação das penas previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

a) A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições. b) A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DAS COMUNICAÇÕES

As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

VINCULAÇÃO AO EDITAL

Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 15/2023, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

a) Integram esta Ata, o edital da PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 15/2023 a proposta da empresa J. E DA SILVA, inscrita no CNPJ: 16.582.315/0001-24, classificada no certame supranumerado.

b) Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal n° 12/2010, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

DO FORO

a) As partes elegem o foro da Comarca Nobres/ MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Nobres / MT, 20 de junho de 2023.

___________________________________________

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

_____________________________________________________

J. E DA SILVA

CNPJ: 16.582.315/0001-24

JOENIR EVANGE DA SILVA

CPF nº 828.290.041-91

Testemunhas:

___________________________________

Nome

CPF nº______________________________

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Nome

CPF nº______________________________