ATA Nº 008/2023- Aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho de 2023, às 14;00 (quatorze) horas na sala de reunião da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, neste município de Tabaporã/MT, reuniram-se os Membros do Conselho CMDCA, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Sra. Genezi Córdoba de Oliveira iniciou a Reunião dando boas Vindas e agradeceu a presença de todos, em seguida o Presidente Sr. Nilton Jose da Silva participou da Reunião através de videoconferência relatando que foi publicado o Edital para Inscrição da Eleição do Conselho Tutelar; que tiveram 14 inscritos; que em 18 de junho de 2023 foi realizada a prova objetiva com o comparecimento de 8 inscritos, 5 ausentes, sendo que 1 candidato teve sua inscrição indeferida; após a aplicação das provas objetiva e de informática somente 5 foram aprovados; os membros do CMCDA, após análise de Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal deliberam por não suspender o Processo de Escolha; que após as considerações dos membros do CMDCA, entenderam que mesmo com um baixo de candidatos aprovados o Processo está em conformidade com o disposto no art. 132 a 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 1404/2023; o Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal foi solicitado devido a circunstâncias, sendo o Parecerista opinou contrariamente a suspensão do Processo Eleitoral de escolha em andamento e após a conclusão deste Processo de Escolha que seja realizado Processo de Escolha Suplementar, tendo em vista que foi inferior a 10 candidatos. O assunto foi analisado e discutido pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo o mesmo aprovado por unanimidade, nada mais havendo a tratar encerra a reunião e segue a presente Ata lavrada e assinada por mim Marilucia Martins e por todos os presentes: