PORTARIA N.º 011/PREVJUARA/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Maria Stella Agostinho Barreto em decorrência do falecimento da servidor Sr. Alcidio Barreto”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 7º, inciso I; art. 28, I e art. 29, inciso I, da Lei nº 1.656 de 20/04/2005 com redação dada pela Lei nº 1797/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT;

Resolve:

Art. 1º - CONCEDER o pedido de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Alcidio Barreto, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 1.408.048 SSP/PR e CPF sob o nº 091.327.679-00, servidor aposentado, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Acórdão 2.235/2009, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor do cônjuge Sra. Maria Stella Agostinho Barreto , brasileira, portadora da Cédula de Identidade nº 752.749 SSP/MT e CPF sob o nº 328.024.129-49, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2023.07.00010P, a partir de 20/05/2023, data do óbito do servidor.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos à data de 20 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 15 de junho de 2023.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 012/PREVJUARA/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor Sr. Manoel Messias da Silva”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o art. 12, inciso I, da Lei n.º 2.875/2020 de 23 de outubro de 2020 que dispõe sobre a adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Juara – PREV-JUARA; e Lei nº 3.090 de 25 de abril de 2023 que dispõe sobre a Revisão Geral Anual de 2023.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente para ao Trabalho, ao servidor Sr. Manoel Messias da Silva, brasileiro, portador do RG n. 3338963-2– SESP/MT e do CPF n.º 291.714.231-68, servidor efetivo no cargo de Agente de Serviços Gerais – Auxiliar de Serviços Gerais, 160h mensal, Classe “B”, Nível “05”, matricula sob n. 4532, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, contando com 30 (trinta) anos, 09 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados pela média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, a partir de 12/06/2023, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2023.03.00009P,até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 16 de junho de 2023.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal