DATA: 24 de fevereiro de 2016

SÚMULA: Aprova o Regimento Interno da Guarda Municipal de Trânsito e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da Guarda Municipal de Trânsito.

Art. 2º. Compete ao Secretário Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos a responsabilidade pela implantação, o acompanhamento e o controle do Regimento Interno aprovado por este Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2016.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 082/2003, de 04 de dezembro de 2003, e o Decreto nº. 038/2007, de 21 de junho de 2007.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 24 de fevereiro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

CRISTIANO PEIXOTO DUARTE

Secretário Municipal de Trânsito e Transporte Urbano

REGIMENTO INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 1º. Compete ao Secretário Municipal de Trânsito e Transporte Urbano:

I - representar a Guarda Municipal de Trânsito, como pessoa de Direito Público Interno, em juízo ou fora dele;

II - promover a contratação e o desligamento dos servidores do quadro de pessoal da Guarda Municipal de Trânsito;

III - controlar e autorizar as despesas com a manutenção da Guarda Municipal de Trânsito, de acordo com as dotações orçamentárias e a legislação em vigor;

IV - fiscalizar o bom andamento do serviço da Guarda Municipal de Trânsito;

V - aplicar as penalidades previstas em Lei;

VI - exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas em Lei.

Art. 2º. Compete ao Chefe do Departamento de Administração, Operação de Trânsito e Atendimento de Ocorrências:

I - dirigir a Guarda Municipal de Trânsito na sua parte operacional e disciplinar;

II - propor medidas no interesse da Guarda Municipal de Trânsito ao Secretário Municipal de Trânsito e Transporte Urbano;

III - promover o entrosamento operacional da Guarda Municipal de Trânsito com os órgãos de Defesa Civil do Município, com as Polícias Militar, Polícia Civil, Policia Federal e Policia Rodoviária Federal e com os demais órgãos públicos;

IV - orientar a forma de patrulhamento do Município no que lhe couber;

V - elaborar programas de treinamento e aprimoramento dos Guardas Municipais de Trânsito;

VI - realizar o controle financeiro da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano.

Art. 3º. Compete ao Chefe de Divisão de Operação de Trânsito e Atendimento de Ocorrências:

I - supervisionar os locais de atuação da Guarda Municipal de Trânsito, compreendendo os locais fixos, de ronda e logradouros públicos onde a Guarda Municipal de Trânsito estiver prestando serviço;

II - manter o Chefe do Departamento Operacional a par de todos os assuntos da Guarda Municipal de Trânsito, internos e externos, cumprindo e fazendo cumprir as ordens dele recebidas;

III - impor penas disciplinares, mediante sindicância fundada e relatada;

IV - providenciar o fornecimento de material necessário à Guarda Municipal de Trânsito, mediante pedido fundamentado ao Chefe do Departamento Operacional;

V - remeter diariamente ao Chefe do Departamento Operacional o Relatório das Ocorrências e Alterações de Serviço;

VI - zelar pela disciplina e instrução dos seus subordinados;

VII - manter programas de instrução e preleção periódicos;

VIII - dirigir-se e fazer com que seus subordinados se dirijam à Administração da Guarda Municipal de Trânsito pelos meios regulamentares;

IX - instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que assumem;

X - elaborar a escala de serviço, folgas, férias e substituições do efetivo da Guarda Municipal de Trânsito, conforme poder discricionário, em conjunto com o Secretário da Pasta, com os fundamentos no interesse e na necessidade para referida liberação dos agentes, servidores, prestadores de serviços e servidores comissionados;

XI - realizar a manutenção, o controle e o processamento das multas aplicadas pelos Guarda Municipais de Trânsito, bem como proceder a notificação dos infratores acerca das imposições que lhe competirem;

XII - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelos seus superiores;

XIII - dirimir quaisquer problemas interpessoais e profissionais entre os membros das equipes, para que, não ocorra prejuízo ao exercício das funções dos mesmos.

§1º. As ocorrências interpessoais deverão ser resolvidas entre as partes, com o Chefe de Divisão de Operação de Trânsito e Atendimento de Ocorrências e o Chefe de Equipe na mediação para melhor solução do conflito;

§2º. As ocorrências profissionais deverão ser relatadas documentalmente pelo Chefe de Equipe ao Chefe de Divisão de Operação de Trânsito e Atendimento de Ocorrências, e este posteriormente, para o Secretário da pasta, para que se tome as providências legais cabíveis por este Regimento Interno e/ou pela Lei 254/93 que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

Art. 4º. Compete ao Guarda Municipal de Trânsito:

I - comparecer à sede da Guarda Municipal de Trânsito, ou ao posto de serviço que lhe for designado, 15 (quinze) minutos antes do início do trabalho para o qual foi escalado, a fim de receber instruções e registrar seu ponto de jornada de trabalho, sob pena, em caso de atraso, de descontos proporcionais conforme os atrasos ora pontuados em relatório nos seus vencimentos;

II - comparecer nos horários determinados para reuniões, programas de instrução e preleção, bem como nos eventos e locais para os quais for convocado, devendo permanecer nestes até ser dispensado por seu superior;

III - conservar-se respeitoso e disciplinado na presença de seus superiores;

IV - conservar os uniformes e vestes limpas, passadas, asseadas, bem como os coturnos engraxados e escovados, assim como cuidados especiais com todas as peças do fardamento, para a boa apresentação individual e coletiva do Guarda Municipal, contribuindo para o fortalecimento da disciplina e do bom conceito da instituição perante a opinião pública;

V - ao trajar seus uniformes, deverá estar com sua apresentação pessoal impecável, atentando sempre para que, salvo nos casos de imperiosa necessidade do serviço, apresente-se asseado e com os cabelos penteados;

VI - manter-se, obrigatoriamente, sempre com os cabelos cortados, não sendo permitido o uso de barba, cavanhaque, bigodes e ou, quaisquer outras caracterizações que poluam a face dos Agentes como tatuagens, piercings, brincos, no decorrer do exercício de suas atribuições ora pontuadas pelo seu cargo;

VII - vedado o uso de qualquer objeto e/ou adereço que denote a caracterização, a identificação, tanto pelas autoridades policiais competentes e pela população, de ligação com a criminalidade e ou como usuário de entorpecentes;

VIII - portar-se com urbanidade e polidez em presença do público;

IX - atender, solicitamente, quando chamado por qualquer pessoa do povo, prestando o auxílio que couber;

X - percorrer permanentemente o setor de trabalho que lhe for designado;

XI - evitar atos licenciosos nos logradouros públicos e palavras de baixo calão, quando em serviço ou fora dele;

XII - comunicar incontinenti a autoridade policial local, quando houver suspeita de assalto a patrimônios públicos ou particulares, de que tome conhecimento no exercício da atividade de policiamento de trânsito;

XIII - comunicar a Polícia, o encontro de cadáver, fazendo o isolamento do local; e nele permanecendo até a chegada da Perícia Técnica e Polícia Militar;

XIV- transmitir, por relatório escrito e diário, ao Guarda Municipal de Trânsito de Classe Distinta, as ocorrências verificadas no Setor ou Posto, durante o seu plantão ou ronda;

XV - comunicar à autoridade policial ou judiciária e encaminhar à Delegacia de Polícia:

a) os que forem encontrados com vestes ensangüentadas, ou qualquer outro indício de ter praticado um delito, ou que sejam vítimas;

b) os que forem encontrados em flagrante delito;

c) os que estiverem a danificar árvores e obras públicas, bem como luminárias e bens particulares;

d) as crianças perdidas, abandonadas, e os indivíduos que transitarem pelas ruas, vestindo-se de modo ofensivo ou cometendo ato atentatório ao pudor.

Parágrafo único. Havendo omissão por parte do Guarda Municipal de Trânsito, o mesmo responderá disciplinar e administrativamente por seus atos;

Art. 5º. Cabe aos Guardas Municipais de Trânsito do sexo Masculino:

I - usar os cabelos aparados, em corte formal tipo social, por máquina de corte de cabelo ou tesoura, desbastando gradualmente o volume de baixo para cima, mantendo bem nítidos os contornos junto às orelhas;

II – manter, de forma obrigatória, o cumprimento curto para os cabelos, devendo estes ficar, no máximo, com um volume que não se pronuncie para além da borda da cobertura, findando na parte superior do pescoço em corte redondo ou quadrado;

III – manter, a parte superior da cabeça, o cabelo desbastado o suficiente para harmonizar-se com o resto do corte e com o uso da cobertura;

IV - não utilizar, de forma alguma, penteados extravagantes, com topetes que se destaquem do corte de cabelo, e/ou desfiados;

V - as costeletas poderão ter o cumprimento até a altura correspondente à metade do pavilhão auricular, não sendo permitido o uso de costeletas inclinadas ou pronunciadas para abaixo da linha média da cavidade auricular;

VI - a barba deverá ser mantida totalmente raspada;

VII - não é permitido o uso de cavanhaque ou de bigode.

Art. 6º. Cabe às Guardas Municipais de Trânsito do sexo Feminino:

I - todas as Guardas Municipais de Trânsito do sexo Feminino deverão adotar o coque como padrão de penteado exigido, quando uniformizadas;

II - a Guarda de Trânsito poderá utilizar o cabelo solto, quando este for curto, não podendo seu cumprimento ultrapassar a altura do colarinho, quando uniformizadas;

III - com esses critérios se inclui como permitido o penteado com trança embutida;

IV- admite-se o uso de cabelos com corte longo ou médio, nestes casos devendo estar presos em coque, com ou sem rede, a qual deverá ser da cor preta.

V - a rede mencionada no inciso anterior deverá ser discreta, observando a formalidade do uniforme, não sendo permitido conter brilho, laços de adorno ou qualquer outro adereço;

VI - o penteado deve ser totalmente preso, e, caso haja necessidade, a Guarda de Trânsito deverá utilizar gel ou outro cosmético do gênero para ajudar na fixação dos fios, desde que não contenha qualquer tipo de brilho;

VII - em qualquer das hipóteses previstas neste Regimento, o penteado não deve impedir o correto posicionamento da cobertura;

VIII - fica vedado o uso de penteado exagerado (cheio ou alto) e/ou cobrindo a testa, ainda que parcialmente;

IX - às Guardas de Trânsito que trabalham no policiamento motociclístico e ciclístico será permitido o uso de trança, solta ou embutida, somente durante o serviço, devido o uso do capacete;

X - os penteados deverão ser feitos com o uso de grampos simples ou presilhas, na cor preta, sem pedrarias, estampas ou qualquer outro adereço, sendo permitido o uso de acessórios elásticos, sempre na cor preta;

XI - será permitido o uso de tiara ou arco às Guardas de Trânsito que apresentem cabelo curto, objetivando a redução do seu volume, sendo tal acessório confeccionado em metal ou acrílico, na cor preta, lisa, sem pedrarias, estampas, bordados, relevos ou qualquer outro adereço, com no máximo um centímetro de largura, mantendo-se o acessório mencionado imperceptível.

§1º. É vedado o uso de outros acessórios, senão os especificados neste Decreto.

§2º. Fica autorizado o uso de aplique nos cabelos, desde que o penteado obedeça ao que prescreve este Regimento, devendo, obrigatoriamente, ter um cumprimento e uma quantidade moderada, possibilitando um coque sem excessivo volume, no máximo dez centímetros de diâmetro, idênticos à cor do cabelo constante nas características da identidade funcional, não causando qualquer contraste.

§3º. Será permitida maquiagem discreta, sendo vedado o uso de cosméticos em quantidade excessiva e/ou em cores vivas e contrastantes com a tonalidade da pele.

§4º. Entende-se por cosmético e maquiagem, o batom e o esmalte de unhas, dentre outros.

§5º. É proibido às Guardas de Trânsito permanecerem com as unhas longas (que ultrapassem a falange distal), bem como utilização de esmalte com cores escuras, quando uniformizadas.

§6º. É facultado o uso de brincos de metal ou acrílico, com ou sem pedras ou pérolas, observando - se o diâmetro máximo de 1,5 cm (um centímetro e meio).

§7º. Quando da utilização de brincos, deverão que ser colocados em ambas às orelhas.

§8º. É vedado o uso de brinco de argolas ou pingentes ou que ultrapassem o lóbulo da orelha, bem como piercings ou similares que fiquem expostos.

§9º. Mesmo quando as Guardas de Trânsito tiverem mais de um furo por orelha, ser-lhe-á permitido utilizar um único brinco no lóbulo.

§10. Os brincos de ambas as orelhas devem ser idênticos, sendo, assim, proibido o uso de brincos de modelo e cores diferentes.

CAPÍTULO II

DO INGRESSO

Art. 7º. O ingresso no Quadro de Pessoal da Guarda Municipal de Trânsito dar-se-á após aprovação em Concurso Público de provas ou provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em Comissão ou Função de Confiança, declarados em Lei, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

Art. 8º. Só será incorporado na condição de Aluno da Guarda Municipal de Trânsito, o candidato que satisfizer as seguintes condições:

I - ser aprovado em Concurso Público, cujas provas de aptidão intelectual tenha como base às matérias do 2º Grau;

II - ser considerado apto em exames de capacidade física e mental;

III - ser brasileiro nato ou naturalizado;

IV - ter mais de 18 (dezoito) anos e menos de 45 (quarenta e cinco) anos;

V - estar em gozo dos direitos políticos;

VI - não possuir antecedentes criminais, comprovados pelos órgãos expedidores responsáveis, bem como nada ter que o desabone, comprovado através de investigação reservada, a ser feita pela administração da Guarda Municipal de Trânsito;

VII - estar quites com o Serviço Militar;

VIII - ser habilitado a conduzir veículos e motocicletas;

IX - residir no Município.

Art. 9º. O Guarda Municipal de Trânsito terá carreira única e o ingresso na corporação dar-se-á sempre nas condições estabelecidas neste capítulo.

Parágrafo único. Abrir-se-ão vagas nos cargos, somente em decorrência de:

I - criação de vaga de cargo dentro da respectiva carreira, por força de promoção vertical;

II - falecimento;

III - aposentadoria;

IV - exoneração, ou pedido de exoneração, de servidor estável;

V - criação de cargo sequencial, dentro da respectiva carreira;

VI - aumento ou ampliação na quantidade de cargos, dentro das respectivas carreiras;

VII - exoneração “ex-ofício”, motivada por processo administrativo, ou a pedido, de servidor da Guarda Municipal de Trânsito estável;

VIII - exoneração, por abandono de cargo, conforme previsto na legislação vigente.

CAPÍTULO III

DO ESTÁGIO

Art. 10. Os candidatos selecionados pela Administração através de Concurso Público serão incorporados na condição de Alunos Guardas Municipais e receberão treinamento por um período mínimo de 60 (sessenta) dias.

Art. 11. Os Alunos Guardas Municipais receberão uma carga horária de aulas práticas e teóricas, não inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Art. 12. Constará do currículo de treinamento, dentre outras que venham a serem julgadas importantes à formação do Aluno, as seguintes matérias:

I - direitos humanos;

II - relações humanas e ética profissional;

III - ordem unida;

IV - noções de primeiros socorros;

V - noções de combate a incêndio;

VI - noções de legislação de trânsito;

VII - integração com os demais órgãos públicos municipais;

VIII - psicologia aplicada ao trânsito;

IX - engenharia de trânsito;

X - segurança no trânsito e técnicas de abordagem;

XI - caligrafia;

XII - meio ambiente e cidadania.

Parágrafo único. Após o término do curso de treinamento, os aprovados serão incorporados em sessão presidida pelo Prefeito Municipal, como Guarda Municipal de Trânsito.

CAPÍTULO IV

DO UNIFORME

Art. 13. O uniforme da Guarda Municipal de Trânsito de Sinop não poderá estar em discordância com a legislação pertinente em vigor, principalmente no que diz respeito à diferenciação dos uniformes utilizados pela Polícia Militar e pelo Exército Brasileiro.

Art. 14. O uniforme só poderá ser usado pelos Guardas Municipais de Trânsito quando em serviço, ou em casos especiais com ordem de comando e observadas as normas do regulamento da Guarda Municipal de Trânsito.

Art. 15. Não é permitido ao Guarda Municipal o uso de uniformes em circunstâncias ou condições diferentes das que são estabelecidas em legislação específicas neste Regulamento.

Parágrafo único. Aos Guardas Municipais, independe do sexo e cargo ocupado, quando em serviços administrativos, tanto na base ou em qualquer outro setor, fica obrigatório o uso de “meia farda” (camiseta, calça e coturno) sendo dispensado o uso da Gandola.

CAPÍTULO VI

DAS PROIBIÇÕES

Art. 16. Não poderão os membros da Guarda Municipal de Trânsito, sob pretexto algum:

I - doar, ceder, vender, emprestar uniformes e equipamentos da Guarda Municipal de Trânsito a terceiros estranhos a seus quadros;

II - abandonar o serviço sem consentimento prévio do superior hierárquico;

III - receber dinheiro ou qualquer outra vantagem de particular, por serviços prestados no exercício de suas funções;

IV - dedicar-se a trabalho estranho ao da Guarda Municipal de Trânsito, que possa, direta ou indiretamente, prejudicar o serviço de vigilância;

V - faltar ao serviço, salvo nos casos expressamente previstos por Lei, trocar ou abandonar seu setor, sem motivo justificado previamente;

VI - distrair-se quando em serviço, em conversações com transeuntes ou outros Guardas, com leitura de jornais, revistas e livros, ou por outros meios quaisquer que tirem o foco do serviço que deva ser prestado, cabendo as medidas legais e disciplinares contidas nesse regimento e a lei 254 de 1993;

VII - usar força física ou outro meio contundente fora do caso de legítima defesa pessoal ou de terceiros;

VIII - entrar em qualquer residência no momento de serviço, sem ser solicitado pelo respectivo morador ou para assunto estranho à sua função de Guarda Municipal de Trânsito, embora solicitado;

IX - em serviço ou fardado freqüentar locais de má reputação, ingerir bebidas alcoólicas, fumar ou fazer uso de quaisquer substâncias proibidas ou que possam causar dependência física ou psíquica;

X - manter relações de amizade com pessoas suspeitas ou desocupadas;

XI - abandonar a viatura, ou deixá-la aberta por qualquer motivo.

Art. 17. Não poderão os membros da Guarda Municipal de Trânsito, sob pretexto algum, deixar de observar as disposições deste Regimento Interno e da Lei nº 254/1993.

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

Art. 18. As penas pelas irregularidades funcionais são as seguintes:

I - advertência;

II - repreensão;

III - suspensão, mínima de 03 (três) dias, com perda de vencimentos;

IV - multa;

V- afastamento, no caso de ser réu em processo administrativo, neste caso recebendo os respectivos vencimentos, excluindo-se as gratificações, até o término e conclusão do processo;

VI - demissão.

§1º. As penas disciplinares deverão constar dos prontuários individuais dos Guardas.

§2º. Constitui transgressão disciplinar todo e qualquer ato cometido contra as disposições deste Estatuto, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, das normas regulamentares da Guarda Municipal de Trânsito ou ordem de serviço.

Art. 19. São circunstâncias atenuantes os bons antecedentes, congratulações e elogios recebidos pelo exercício do cargo.

Art. 20. São circunstâncias agravantes as reincidências, a embriaguez e a transgressão ofensiva à dignidade da Guarda Municipal de Trânsito.

Art. 21. A apuração das infrações cometidas pelos Guardas Municipais de Trânsito, bem como a aplicação das penalidades respectivas, dar-se-á na forma da Lei nº 254/1993, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos municipais.

Art. 22. As faltas ao serviço serão justificadas mediante atestado médico e por motivo de força maior, devidamente comprovada a juízo do inspetor da Guarda Municipal de Trânsito, desde que assinado pelo médico credenciado pela Municipalidade.

CAPÍTULO VIII

DA PROMOÇÃO

Art. 23. A promoção será efetuada conforme os critérios estabelecidos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, estabelecidos na Lei nº 1604/2011 e suas alterações posteriores.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24. A cidade ficará dividida em setores, de acordo com o número de Guardas e Viaturas que dispuser a Guarda Municipal de Trânsito.

Art. 25. A Guarda Municipal de Trânsito terá a sua sede própria, de acordo com as suas necessidades.

Art. 26. Aos Guardas Municipais de Trânsito serão fornecidos os uniformes e equipamentos necessários ao bom desempenho de suas atribuições, cumprindo a estes zelar por sua conservação, comunicando, em caráter de urgência, seus superiores, bem como a autoridade policial local, acerca de eventual furto, roubo, perda ou qualquer forma de extravio ocorrido com os equipamentos, materiais e uniformes sob sua responsabilidade.

Art. 27. Todo o equipamento da Guarda Municipal de Trânsito será usado somente em serviço e deverá permanecer após este, na sede da Guarda Municipal de Trânsito, em lugar apropriado, exceto o uniforme.

Art. 28. A Guarda Municipal de Trânsito disporá de um plano de ação referente ao uso de viaturas, atualizando-o periodicamente, de acordo com as necessidades.

Art. 29. Aplicam-se aos Guardas Municipais de Trânsito as disposições da Lei nº 254/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 30. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, ouvida a Procuradoria Jurídica do Município.

Sinop-MT, 24 de fevereiro de 2016.

CRISTIANO PEIXOTO DUARTE

Secretário Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos