Carregando...
Pref. Matupá

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT

OBJETO: Constitui objeto desta Ata de Registro de Preço “PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS, REAGENTES, MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES E INSUMOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT” de acordo com a planilha partes integrantes do Edital da respectiva PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 062/2022.

CONTRATADA: SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI

OBJETIVO: Será aditado o valor do item acima citado na CLÁUSULA QUARTA da Ata de Registro de Preço nº 011/2023, que tem como o objeto o seguinte:

“PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS, REAGENTES, MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES E INSUMOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT” de acordo com a planilha partes integrantes do Edital da respectiva PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 062/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO E DO VALOR

Do item mencionado foi realizado pesquisa de preço para aferir os valores de referência praticados no mercado e reequilibrado conforme o preço registrado no PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 062/2022:

372588 - FLUMAZENIL - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 0,1MG/ML, FORMA FARMACEUTICA INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO EM AMPOLA 5ML, VIA INTRAVENOSA, fica acrescentado ao item o valor de R$ 1,58 (Um real e cinquenta e oito centavos), cujo valor passará de R$ 12,00 (Doze reais) por ampola 5,000 mililitros, para R$ 13,58 (Treze reais e cinquenta e oito centavos). CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL Este Termo Aditivo está amparado pela Cláusula 9.1 da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2023:

9.1 – “Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação municipal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado”.

E pelo artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei Federal 8.666/93, que prevê a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro por acordo entre as partes. O Aditivo se justifica pelo motivo de que o item da referida ata, mencionado na cláusula segunda do aditivo, ter sofrido variação de preço, conforme documentos anexos ao processo.

"Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual." (Grifo nosso)

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais cláusulas da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ORIGINAL Nº 011/2023, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também assinam, para que produza os efeitos legais.

Assinatura: 23/06/2023.