“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras Providencias”.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito do Município de São Jose do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ate o montante de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil reais), incluindo nas Leis nº 894/2022 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2023, Lei nº 876/2021- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2023-LDO e Lei nº 623/2020 - Plano Plurianual-PPA, de acordo com o artigo 41, ,42 e 43, da lei Federal nº 4320/64, na dotação orçamentaria ao orçamentaria anual de 2022, abaixo descriminado:

FICHA 186

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

26.782.7050.1096.0000 – Aquisição de uma Motoniveladora

1.1.700.999.0000 449000.00–APLICÇÃO DIRETA ..................................... R$ 700.000,00

SOMA .......................................................................................................... R$ 700.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos será utilizado recurso por Anulação Parcial de Dotação a seguir de acordo com o disposto no artigo 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64:

Excesso de arrecadação (Emenda Parlamentar-Carlos Bezerra) .........R$ 415.000,00

Superavit Financeiro (Leilão) ................................................................... R$ 234.000,00

ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

FICHA 39

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

26.782.7050.1190.0000 – Perfurar poços artesiano

1.1.500.999.0000 449000.00–APLICÇÃO DIRETA ..................................... R$ 51.000,00

SOMA ....................................................................................................... R$ 700.000,00

TOTAL ........................................................................................................ R$ 700.000,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluindo nas Leis nº 894/2022 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2022, Lei nº 876/2022- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022-LDO e Lei nº 623/2020 - Plano Plurianual-PPA, o programa mencionado no artigo 1º desta lei.

Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GABITE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de Junho de 2.023

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal