"Autoriza a Concessão de Uso de Bem Público Municipal e dá outras providências ".

Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de São José do Povo -MT autorizado a efetuar a concessão de uso do bem público, a título oneroso, mediante processo licitatório da lanchonete localizada no Terminal Rodoviário deste Município.

Parágrafo único: As despesas com a manutenção e reforma do prédio da lanchonete correrão por conta dos concessionários, sem direito de qualquer indenização por parte do concedente.

Artigo 2º- As regras da concessão serão elaboradas em instrumento contratual próprio, a ser celebrado entre o Município de São José do Povo -MT e a empresa vencedora do certame licitatório, no qual estabelecerão as finalidades, as condições e as obrigações de ambas as partes.

Artigo 3º - O prazo de vigência da concessão de que trata essa lei é de até 2 anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Artigo 4º- Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar e fiscalizar a aplicabilidade desta Lei.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José do Povo-MT, 23 de Junho de 2023.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal