DE 23 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a HOMOLOGAÇÃO do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 004/2023, realizado pela Prefeitura Municipal de Pedra Preta – MT, para contratação temporária de excepcional interesse público.

PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o relatório da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Processo Seletivo Simplificado nº 004/2023, edital complementar nº 03, elaborado pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado, nomeada pela Portaria nº 295/2023.

CONSIDERANDO que todas as exigências do regulamento e do Edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado nº 004/2023 foram cumpridas e que foram respeitados e praticados todos os atos que garantiram a legalidade e o bom andamento do Processo Seletivo Simplificado.

CONSIDERANDO os termos e prazos estabelecidos pela Lei Complementar Municipal nº 016/2014, 017/2014, 018/2015, 025/2018 e 026/2018, 075/1998, Leis nº 855/2015, 856/2015, 991/2017, 1423/2022 e demais leis municipais vigentes.

DECRETA:

Art. 1º Depois de transcorridos os prazos estabelecidos para o exercício do direito de recurso contra pontuações finais referentes ao Processo Seletivo Simplificado nº 004/2023, FICA HOMOLOGADO O RESULTADO FINAL, à vista do relatório da Comissão do Processo Seletivo.

§1º. A validade deste Processo Seletivo Simplificado é até 31 de dezembro de 2023, contado da data de publicação do presente Decreto de homologação.

§2º. Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 004/2023 deverão atender à convocação para anuência de maneira expressa, para confirmar ou não o seu interesse na nomeação, posse e exercício do cargo.

§3º. O não comparecimento do candidato convocado para a anuência no prazo fixado no edital de convocação implicará reconhecimento de sua desistência pela vaga oferecida, revertendo o direito de nomeação em favor do aprovado que o suceder, na ordem de classificação, se for o caso.

Art. 2º A convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 004/2023, quando se der, respeitará rigorosamente a ordem de classificação final dos candidatos, sob pena de nulidade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 23 de junho de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.