MANDADO DE CITAÇÃO

Processo de Administrativo n.º 003/2023.

A Presidente da Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270/2019, 1, de 30 de setembro de 2019, em razão da Portaria n.º 107 2022 de 31 de maio de 2023, que dispõe sobre a instauração de processo administrativo e dá outras providências nos Termos da Lei Municipal n.º 1.182/2019 e Lei Federal n.º 8.666/1993, por meio da presente, CITA a empresa EDUARDO DA SILVA FERNANDES EIRELI inscrita no CNPJ sob o n.º 22.303.601/0001-06, da Abertura de Processo Administrativo, especificado como Processo Administrativo n.º 03/2023 em seu desfavor, para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente Defesa Prévia nos autos supra, ocasião em que poderá juntar documentos, requerer a produção de provas e arrolar no máximo 05 (cinco) testemunhas.

Carlinda/MT, em 16 de junho de 2022.

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DAIANE MARIANA DA SILVA BENFICA

Presidente da CPP