Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Aplicação de Recurso Parlamentar (custeio) e Termo de Compromisso nº 144/2023.

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Nova Santa Helena, em reunião extraordinária realizada em 19 de junho de 2023, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 8.080 de 19/09/90, Lei Federal nº 8.142 de 28/12/90 e pela Lei Municipal nº 014/01 de 09 de fevereiro de 2001.

Considerando, que compete ao Conselho Municipal de Saúde, avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema único de Saúde – SUS;

Considerando, que compete ao Conselho Municipal de Saúde definir as prioridades de saúde do município e deliberar sobre a política de saúde em consonância com os princípios e diretrizes da Política Estadual e Nacional do Sistema Único de Saúde - SUS;

Resolve:

Art. 1º -Aprovar o Plano de Aplicação de Recurso Parlamentar (custeio) – Janaína Riva e Termo de Compromisso nº 144/2023 - Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde do município de Nova Santa Helena -MT.

Art. 2º - Anexo I

Vanessa da Silva Carrara

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Nova Santa Helena – MT

Registra-se.

Publica-se.

Cumpra-se.