Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Loteamento denominado de “LOTEAMENTO PRESIDENTE”, localizado no Munícipio de Juína, Estado de Mato Grosso, de propriedade de FILADELFO DOS REIS DIAS, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III da Lei Orgânica Municipal e, em conformidade com o disposto no art. 9º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 021/84, que dispõe sobre loteamentos, desmembramentos e arruamentos no Município de Juína-MT; e,

CONSIDERANDO o SIMP n.º 002866-039/2011 do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a distribuição de Ação Civil Pública com obrigação de fazer proposta pelo MP no ano de 2012;

CONSIDERANDO o Termo de Ajustamento de Conduta firmado no SIMP n.º 002806-039/2018; e,

CONSIDERANDO as tratativas e definições elencadas no SIMP n.º 001932-039/2022,

DECRETA:

Art. 1.º Fica aprovado o Projeto de Loteamento denominado de “LOTEAMENTO PRESIDENTE”, localizado em uma área de terras com 9,8836 HA, desmembrada da área remanescente de reserva técnica da Vila Operária, Juína 1° Fase, com 17,7162 HA, localizada no Perímetro Urbano, no Município de Juína/MT, objeto da matricula n°. 23.953 do Cartório de Registro de Imóveis de Juína, constituído de 14 (quatorze) quadras e 197 (cento e noventa e sete) lotes, e com:

I - Área de lotes: 72.413,35 m²;

II – Sistema viário: 22.347,84 m²;

III – Área de Preservação Permanente: 4.074,81 m².

Art. 2.º A área de terras do Loteamento é constante da Matrícula Imobiliária n.º 23.953, registrada na data de 27.02.2023, no LIVRO N.º 02 – REGISTRO GERAL, as fls. 01, do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Juína-MT, conforme o Processo Administrativo n.º 073/2022 do Departamento de Controle Urbano, da Secretaria Municipal de Planejamento do Município de Juína-MT.

Art. 3.º O Loteamento é composto de 14 (quatorze) quadras e 197 (cento e noventa e sete) lotes:

I - Quadra n.º 01, com 18 (dezoito) Lotes;

II - Quadra n.º 02, com 16 (dezesseis) Lotes;

III - Quadra n.º 03, com 16 (dezesseis) Lotes;

IV - Quadra n.º 04, com 14 (quatorze) Lotes;

V - Quadra n.º 05, com 12 (doze) Lotes;

VI – Quadra n.º 06, com 08 (oito) Lotes;

VII – Quadra n.º 06A, com 05 (cinco) Lotes;

VIII – Quadra n.º 07, com 32 (trinta e dois) Lotes;

IX – Quadra n.º 07A, com 07 (sete) Lotes;

X – Quadra n.º 08, com 17 (dezessete) Lotes;

XI – Quadra n.º 09, com 20 (vinte) Lotes;

XII – Quadra n.º 10, com 17 (dezessete) Lotes;

XIII – Quadra n.º 11, com 11 (onze) Lotes; e,

XIV – Quadra n.º 12, com 04 (quatro) Lotes.

Art. 4.º As vias públicas que dão acesso ao loteamento são as seguintes:

I – Avenida Gerencio Veronese (interna);

II – Rua Floriano Peixoto (interna);

III – Rua Frederico Carlos Travem (interna);

IV – Rua José Cassemiro dos Reis Dias (interna);

V – Rua Jonas Martins Siqueira (interna);

VI – Rua Benedita dos Reis (interna);

VII – Rua Cicero Pereira (interno);

VIII – Rua Padre Ezequiel Ramin (interna);

VIX – Avenida Padre Duílio Liburdi (externa);

X – Avenida Missionário Gunnar Vingren (externa);

XI – Avenida Diamante Negro (externa).

Art. 5.º As áreas públicas atingem o percentual de 26,74% (vinte e seis virgula setenta e quatro por cento) sendo constituída por área institucional e sistema viário.

Art. 6.º O loteamento destina-se à construção de edificações residenciais, nos termos da legislação municipal vigente e atinente à espécie.

Art. 7.º Fica dispensada a apresentação de caução referente aos imóveis oferecidos em garantia da conclusão da obra do loteamento (pavimentação, rede de energia, etc), considerando que se trata de loteamento consolidado, conforme registrado no SIMP n. 002866-039/2011, SIMP n. 002806-039/2018 e SIMP n. 001932-039/2022.

Art. 8.º Nos termos do Ajustamento de Conduta firmado no SIMP n. 002806-039/2018, fica dispensada a apresentação de Licença Prévia do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM, considerando que se trata de loteamento consolidado.

Art. 9. ° Fica dispensada a certidão de viabilidade de execução de loteamento e a implantação de chanfros, considerando que se trata loteamento consolidado.

Art. 10.º Para os efeitos da legislação que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano, fica o loteamento ora aprovado enquadrado na Zona de Adensamento Secundário - ZAS, em conformidade com o Plano Diretor do Município.

Art. 11.º Passam a constituir bens de domínio do Município de Juína-MT, nos termos do art. 22, da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de novembro de 1979, as áreas de equipamentos comunitários e urbanos, vias públicas e espaços livres, constantes do projeto aprovado e memorial descritivo do empreendimento, a contar do Registro do Loteamento.

Art. 12.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 22 de junho de 2023.

Paulo Augusto Veronese

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.