NOTIFICAÇÃO INICIAL DO INVESTIGADO MANDADO DE NOTIFICACÃO

NOTIFICANDO: Evanir Rodrigues

ENDEREÇO: Desconhecido

A Presidente do Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 101/2023, de 23 de maio de 2023, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei, SOLICITA, na pessoa da secretária Renata Tereza Zini, que faça a publicação desta, e: I - NOTIFIQUE a servidora Evanir Rodrigues, da instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 010/2023, para apurar o fato de, em tese, ter cometido suposta irregularidade no exercício de sua atividade de abandono de cargo, NOTIFIQUE, ainda, a referida servidora, do direito que lhe é assegurado para acompanhar o processo (nos termos do art. 207, §4º, da Lei Complementar nº 119/2022 e o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), cujos autos encontram-se nesta Comissão à sua disposição, endereço no rodapé, no horário de 07:00 às 11:00 horas, podendo, pessoalmente ou por procurador, ter vista dos autos, tirar cópia, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, durante toda a instauração processual, sem prejuízo de posterior defesa escrita, na hipótese de indiciamento, sendo-lhe, desde já, assegurados ampla defesa e contraditório nos termos do art. 207 da Lei Complementar 119/2022.

Itanhangá - MT, 23 de junho de 2023.

Suely Rodrigues de Queiroz

Presidente