LEI MUNICIPAL Nº 1.824/2008

“Que Autoriza o Poder Executivo a realizar contrato de confissão de dívida no exercício de 2008 junto aos fornecedores de bens e serviços e obras e dá outras providencias”.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal ANICETO DE CAMPOS MIRANDA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contrato de confissão de dívida junto aos fornecedores de bens e serviços e obras do exercício de 2008, até o montante de R$ 125.341,47 (cento e vinte e cinco mil trezentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos).

§1º - os contratos de confissão de dívida serão de no mínimo 13 (treze) parcelas e no máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas;

§2º - os contratos de confissão serão efetuados sem a emissão, aceite ou aval de títulos de crédito;

§3º - os contratos de confissão de dívida não poderão ultrapassar o limite determinado pelo art. 32, § 1º, inciso I da lei Complementar 101/00, combinado com o art. 167 da Constituição Federal.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na Lei Orçamentária de 2009 até o valor autorizado no art 1º para o pagamento das parcelas da dívida contrata e demais encargos decorrentes.

Parágrafo único - Os créditos suplementares autorizados no “caput” serão abertos mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2009, nos termos dos arts. 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 31 de dezembro de 2008.

ANICETO DE CAMPOS MIRANDA

Prefeito Municipal