PORTARIA N.º 150, 22 de junho 2023

SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para a Ata de Registro de Preços nº 25/2023 e Contrato nº 49/2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para o Contrato nº 49/2023 e Ata de Registro de Preços nº 25/2023 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa: J. R. A. MIRANDA & CIA LTDA

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 29/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 3542/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PAVIMENTAÇAO ASFALTICA DA MT 417, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS.

VALOR: R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRASNPORTES E SERVIÇOS URBANOS

FISCAL: LEANDRO PEREIRA LUIZ

RG Nº: 20532482 SSP/MT

CPF Nº: 008.600.461-17

CARGO: MOTORISTA

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE OBRAS

MATRICULA: 2234

SUPLENTE: MARCOS FERREIRA DA SILVA

RG Nº: 781549 SSP/MT

CPF Nº: 814.534.501-49

CARGO: MOTORISTA

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

MATRICULA: 3161

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 22 de junho de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para o Contrato nº 49/2023, referente ao Processo Administrativo nº 3542/2023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 22 de junho de 2023.

LEANDRO PEREIRA LUIZ - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS