PLANO DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER MT.

1 - APRESENTAÇÃO

O Plano de Aquisições e Contratações é fruto do esforço para melhoria de gestão incentivada e fomentada pelo Departamento de Licitações e Contratos, aplicado ao processo de contratação, visando suprir a Gestão de mecanismo de planejamento que possibilite melhor conhecimento das necessidades anuais de contratações e aquisições do município de Colíder MT, de forma a permitir o escalonamento dos objetos em níveis de prioridade, possibilitando às unidades o desenvolvimento racional do planejamento das contratações.

Cabe destacar que esta ação está restrita as aquisições de bens e contratações de serviços sujeitos ao procedimento de licitação pública, submetidos ao regime jurídico abarcado pelas Leis nº 8.666/93, 10.520/2002 e 14.133/2021 no âmbito das unidades organizacionais, com o objetivo de melhor adequar a demanda à capacidade operacional das áreas envolvidas no procedimento licitatório.

Embora, em regra, o processo licitatório possa ser resumido como o infográfico ao lado, o rito, os prazos e a amplitude de divulgação variam de acordo com a modalidade de licitação.

Convite – Lei nº 8.666/93, art. 22, § 3º Tomada de preços – Lei nº 8.666/93, art. 22, § 2º Concorrência pública – Lei nº 8.666/93, art. 22, § 1º Leilão – Lei nº 8.666/93, art. 22, § 5º Concurso público – Lei nº 8.666/93, art. 22, § 4º Pregão – Lei nº 10.520/02 Dialogo Competitivo - Lei nº 14.133/21, art. 28 V

Em casos específicos previstos na lei, podem ser utilizadas:

Dispensa - rol taxativo do Art.24 da Lei nº 8.666/93 Inexigibilidade (há inviabilidade de competição) - Art.25 da Lei nº 8.666/93

No dia 1º de abril de 2021, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.133/2021, que unifica o regime jurídico sobre licitações e contratos administrativos no Brasil em substituição as Leis nº 8.666/93 e 15.520/02. Importante salientar que foi o prazo máximo obrigatório para adoção da nova Lei é de abril de 2023, não obstante a isso sendo possível utiliza-la em todos processos licitatórios bem como as Leis nº 8.666/93 e 15.520/02 que perderão sua vigência em abril de 2023, sendo vedada a mescla de ambas.

[1]No ano de 2015, foi realizado um estudo pelo Instituto de Negócios Públicos que possibilitou analisar o custo médio de uma licitação através dos gastos em cada fase do processo que chega a um custo médio de R$ 14.351,50, isso no ano de 2015. Entretanto, há casos em que possivelmente é maior o valor despendido pela Administração para a licitação.

Em uma gestão pública que zela pelos resultados e que busca gerir seus recursos de forma eficiente deve ser incansável a procura por procedimentos que dotem a Administração Pública de meios mais efetivos para o planejamento, a execução e o controle de suas despesas com aquisições e contratações.

O planejamento das aquisições e contratações é uma construção na qual as unidades organizacionais envolvidas que são Secretarias e Departamentos irão aprimorar, a cada ciclo, sua capacidade de antecipar as soluções demandadas pela Administração, inserindo-as no fluxo do processo de licitação de forma tempestiva, representadas por responsáveis abaixo elencados:

Ø Hemerson Lourenço Máximo – Prefeito Municipal de Colíder - MT; Ø Ivaine Molina - Secretaria Municipal de Fazenda e Administração Ø Carlos Frederico Carvalho de Oliveira - Secretaria Municipal de Gestão Pública; Ø Laudenor Francisco Torres - Secretaria Municipal de Gabinete, Governo e Comunicação; Ø Franciano Renato Perego - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico; Ø Lourenço Aparecido Marani - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Ø Maria Caroline Matheus - Secretaria Municipal de Assistência Social; Ø Francisco Robério da Silva Cavalcante – Sec. Mun. Infra-Estrutura, Obras e Urbanismo; Ø Leia da Silva Gomes Torre - Secretaria Municipal de Educação; Ø Ricardo Caldeira Rezende - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; Ø Benedito Moreira Brito - Secretaria Municipal de Agricultura; Ø Ivaine Molina Junior - Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários; Ø Indianara Leal de Freitas - Secretaria Municipal de Cultura; Ø Clemencilva P. dos Santos Madeira - Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos;

Equipe de Licitações e Contratos

Ø Marcio Antonio da Silva – Presidente da CPL e Pregoeiro Ø Nayara Medeiros de Oliveira – Gestão de Atas e Contratos Ø Roberto Silva dos Santos - Gestão de Atas e Contratos Ø Janaína Ferreira dos Santos – Assistente Administrativa

2. NOÇÕES GERAIS

O Que Licitar

Compra de bens, execução de obras, prestação de serviços, alienações e locações devem ser contratadas por meio de licitações públicas, exceto nos casos previstos nas Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021, e alterações posteriores.

Por Que Licitar

Estabelece a Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade de licitar para a Administração Pública. Objetiva a licitação permitir que a Administração contrate aqueles que reúnam as condições necessárias para satisfação do interesse público, levando em consideração especialmente aspectos relacionados à capacidade técnica e econômico-financeira da empresa licitante, à qualidade do produto e ao valor do objeto. O procedimento licitatório busca assegurar a toda a interessada igualdade de condições no fornecimento de bens, execução de obras ou prestação de serviços para a Administração Pública.

Quem Deve Licitar

Estão sujeitos à regra de licitar, além dos órgãos integrantes da Administração Direta, as Autarquias, as Fundações Públicas, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista, os fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Como Licitar

Uma vez definido o que se quer contratar, é necessário estimar o valor total do objeto, mediante realização de pesquisa de mercado. Deve-se ainda verificar se há previsão de recursos orçamentários para o pagamento da despesa e se esta se encontra em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Após apuração da estimativa, deve ser escolhida a modalidade de licitação adequada.

Prazos para realização dos processos licitatórios

De acordo com o regramento legal os processos licitatórios devem obedecer rigorosamente ao regramento legal, obedecendo prazos e ritos processuais de acordo com os princípios legais que norteiam o processo licitatório, dentre eles o da isonomia, legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e outros correspondentes, se assim houver.

Assim que demandada a equipe de licitação verifica os requisitos legais e na ordem de urgência inicia a montagem dos autos, solicitações a autoridades, conferencia de dotação e pareceres, sendo essa a fase interna. Após é feita a publicação do certame a posteriormente homologação e assinatura de contrato.

Considerando a acima exposto o prazo mínimo para realização de uma licitação é de 60 (sessenta) dias, podendo conforme a complexidade do objeto chegar a 180 (cento e oitenta) dias.

2.1. VANTAGENS DO PLANO ANUAL DE COMPRAS

Para os órgãos que integram o Poder Executivo Municipal:

Na medida em que é possível um mapeamento de consumo da administração pública municipal, os materiais e serviços adquiridos e contratados em quantidades significativas tendem a ter um maior controle de preços e maior qualidade, resultando na contratação mais vantajosa para a municipalidade. Ademais, será possível a aquisição e entrega de produtos no tempo adequado e em quantitativos precisos, facilitando a organização de cada órgão.

Para os Fornecedores:

Possibilidade de serem beneficiados por políticas voltadas aos setores da economia, como por exemplo, as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Micro empreendedores Individuais, nas compras públicas de modo a atender a legislação vigente, fomentando o mercado fornecedor, promovendo o desenvolvimento econômico e social em âmbito local e regional;

Ademais, propiciará um melhor planejamento das empresas que tem interesse em participar dos processos licitatórios, o que será refletido na qualidade dos itens e serviços prestados, haja vista a possibilidade de antecipação da demanda e padronização dos itens a serem adquiridos.

Para a Sociedade:

Melhoria dos serviços prestados à população, uma vez que planejando e padronizando as compras e contratações, a administração pública consegue melhor preço e qualidade nos itens contratados. Portanto, a melhor qualidade do gasto possibilita a ampliação dos investimentos em projetos e realizações que afetarão diretamente o cidadão. Assim, investir em planejamento e políticas voltadas aos setores da economia permite empregar recursos de forma mais equilibrada, gerando melhor qualidade e atendimento a população do Município.

3. JUSTIFICATIVA

Para definição dos critérios de priorização a serem aplicados, a equipe de elaboração do Plano de Aquisições e Contratações adotou como ferramenta de auxílio à priorização a metodologia de Gestão de Riscos.

Pois a gestão de Risco é o processo de planejar, organizar, dirigir e controlar os recursos humanos e materiais de uma organização, no sentido de minimizar ou aproveitar os riscos e incertezas sobre essa organização.

Aplicado ao processo de licitação, auxilia na tomada de decisão de ações estratégicas, como identificação, administração, condução e prevenção dos riscos ligados ao processo de suprir bens e serviços, por execução indireta, para a manutenção das atividades do município, permitindo atuação de forma preventiva, não se resumindo à ação de detectar e controlar os possíveis riscos, mas permite criar um ambiente de melhorias.

Os dados coletados foram analisados pela equipe de licitações e contratos, no intuito de averiguar e corrigir eventuais distorções na aplicação dos quesitos de priorização, já que no ano de 2021 e 2022 foram enfrentados alguns problemas quanto à entrega de solicitações dos departamentos, levantamento de quantitativos, busca de orçamentos entre outros, para realização de processos. Sendo que os processos apresentados de forma incompleta ou com elementos que invalidaram seu preenchimento foram descartados.

Cabe ressaltar a atipicidade enfrentada devido a pandemia da COVID19, eleições gerais, que alterou substancialmente o planejamento e execução da contratação bem como da utilização dos recursos públicos.

Nesse contexto, a iniciativa do planejamento de compras, capitaneada pela Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, através do Departamento de Licitações e Contratos surgiu com o objetivo de atender a demanda por uma ferramenta de gestão capaz de promover a melhor utilização dos recursos públicos, no tocante a aquisições e contratações públicas.

3.1. OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

O Plano de Aquisições e Contratações vem ao encontro do objetivo estratégico de implantar modelo de governança que favoreça a integração, a inovação e o desenvolvimento institucional.

O departamento Licitações e Contratos têm como meta desenvolver em seqüência lógica, os processos licitatórios, após identificação de determinada necessidade a ser atendida até assinatura do respectivo contrato ou emissão de documento equivalente.

O objetivo específico é identificar as necessidades de bens e serviços para a execução integral da missão do Município e apontar as aquisições e contratações que, em função das restrições orçamentárias ou operacionais, poderão ser adquiridos ou contratados no exercício de 2023.

O Plano de Compras tem por finalidade apresentar a relação de materiais de consumo e de bens em geral que a Administração Pública pretende adquirir visando a manutenção da infraestrutura necessária para a prestação jurisdicional, a fim de contribuir para que a Administração possa atingir os seus objetivos estratégicos.

Além disso ao elaborar o presente Plano de Compras, a Administração visa:

a) Planejar aquisições/serviços do Município e tornar as compras públicas mais assertivas e eficientes. Com o novo modelo, um dos grandes desafios é melhorar as compras públicas com

quantidades mais próximas da realidade de consumo; além de ganho com economia em escala.

b) Propor alternativas de atuação e modelos de aquisições e contratações corporativas, proporcionando a redução do número de processos de aquisição e visando à economicidade e ao incremento do poder de compra do Estado;

c) Promover e zelar pela eficiência dos estoques em almoxarifados, com redução de desperdícios;

d) Consolidar as demandas dos diversos órgãos do Estado a fim de antecipar suas necessidades

e, a partir daí, elaborar estudos e projetos que garantam a regularidade, continuidade, qualidade e segurança das compras públicas;

e) Antecipar as demandas, consolidar volumes e reduzir o número de processos, gerando economia para o Município, permitindo, ainda, evitar o desabastecimento, garantindo a prestação de serviços e reduzindo as compras emergenciais que farão parte dos registros de preços, ora relacionados.

4- AÇÕES BÁSICAS/ATIVIDADES

As contratações públicas poderão ser efetivadas somente após levantamento de quantitativos dos serviços e produtos a serem adquiridos, bem como estimativa prévia do respectivo valor que devem obrigatoriamente ser juntadas ao processo de contratação e ao ato convocatório divulgado

A estimativa do valor da contratação é o principal fator para escolha da modalidade de licitação a ser adotada, exceto quanto à concorrência ou ao pregão, que podem ser utilizados independentemente do valor a ser contratado.

Com o advento da nova lei de licitações nº 14.133/2021 considera-se somente o objeto a ser contratado na escolha da modalidade, sem limitação por valor.

Essa estimativa também tem por finalidade, especialmente: verificar se existem recursos orçamentários suficientes para o pagamento da despesa com a contratação; e servir de parâmetro objetivo para julgamento das ofertas apresentadas. Na hipótese de objeto divisível, a estimativa total da licitação deverá considerar a soma dos preços unitários multiplicados pelas quantidades dos itens, etapas ou parcelas etc.

Nesse sentido, cada secretário deverá reunir-se com sua equipe e programar os projetos que serão executados durante o ano e quais os tipos de materiais e serviços que serão utilizados, a partir disso, deve-se elaborar as solicitações de compras no sistema COPLAN, separando por tipo de produto e serviço. A partir da elaboração da solicitação de compras, esta deverá ser assinada pelo secretário e encaminhada ao departamento de licitações e contratos, juntamente com a C.I., contendo a solicitação do processo e justificativa para realização, bem como o preenchimento do ETP – Estudo Técnico Preliminar e TR - Termo de Referência, quando o processo for específico para a secretaria solicitante.

Obedecendo a esses parâmetros no ano de 2022, foram realizados 161 (cento e sessenta e um processos) sendo: 03 (três) Concorrências Publicas, 10 (dez) Inexigibilidades de Licitação, 57 (cinquenta e sete) Pregões Eletrônicos, 36 (trinta e seis) Pregões Presenciais, 08 (oito) Tomadas de Preços e 20 (vinte) Dispensas de Licitação, que apresenta a segmentação das demandas em:

Aquisições de materiais de consumo; Aquisição de materiais permanentes; Contratação de serviços eventuais; Contratação de serviços continuados; Contratação de soluções de tecnologia da informação. Dessa forma é possível que a própria Administração reconheça suas demandas de forma a evitar a superestimativa de quantitativos de serviços e produtos como forma de margem de segurança para eventuais distorções. Em hipótese alguma a insuficiência do projeto básico justifica a adoção de ato incompatível com os princípios da administração. É certo que não se exige da Administração a perfeita correspondência entre o planejamento dos serviços e sua efetiva execução. Para isso o art. 65, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.666/1993 estabelece mecanismos que lhe possibilitam compensar eventuais ajustes no contrato por conta da necessidade de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto, desde que respeitados os limites determinados no § 1º do referido dispositivo.

7-CRONOGRAMA/RESPONSÁVEIS

A gestão vem buscando melhorias em todos os seus procedimentos, a escala de prioridade das aquisições e serviços para o ano de 2022 está apresentada no anexo I, onde foram apresentados os processos realizados (Pregões), com data de vencimento e a qual secretaria demanda o mesmo.

A parceria, entre as secretarias e departamentos formaliza a atribuição de responsabilidade de cada ente na execução do projeto, estabelecem metas, indicadores, resultados e mecanismos de desembolso para realizá-los.

Dessa forma os demonstrativos de processos já realizados pela gestão vêm demonstrar o andamento da Gestão 2021 a 2024:

PROCESSOS			2021
Concorrência			00
Convite			05
Dispensa			08
Inexigibilidade			11
Pregão eletrônico			62
Pregão presencial			41
Tomada de preço			08
Concurso
Leilão
Adesão			13
Total:			148

Fonte: Criado pelo autor

PROCESSOS			2022
Concorrência			03
Convite			01
Dispensa			20
Inexigibilidade			10
Pregão eletrônico			57
Pregão presencial			36
Tomada de preço			6
Concurso
Leilão
Adesão			20
Total:			153

Com a realização e execução do Plano de trabalho, conforme cronograma busca-se como resultados: Menor custo de pedido, Mitigação do fracionamento de despesas, Economia de escala, possibilidade de coordenação intra e interorganizacional, controle de prazos, otimização do uso de recursos de pessoal.

7-PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAIS (PCA)

O Plano de Compras tem por finalidade apresentar a relação de materiais de consumo e de bens em geral que a Administração Pública pretende adquirir visando a manutenção da infraestrutura necessária para a prestação jurisdicional, a fim de contribuir para que a Administração possa atingir os seus objetivos estratégicos.

Além disso ao elaborar o presente Plano de Compras, a Administração visa:

a) Planejar aquisições/serviços do Município e tornar as compras públicas mais assertivas e eficientes. Com o novo modelo, um dos grandes desafios é melhorar as compras públicas com

quantidades mais próximas da realidade de consumo; além de ganho com economia em escala.

b) Propor alternativas de atuação e modelos de aquisições e contratações corporativas, proporcionando a redução do número de processos de aquisição e visando à economicidade e ao incremento do poder de compra do Estado;

c) Promover e zelar pela eficiência dos estoques em almoxarifados, com redução de desperdícios;

d) Consolidar as demandas dos diversos órgãos do Estado a fim de antecipar suas necessidades

e, a partir daí, elaborar estudos e projetos que garantam a regularidade, continuidade, qualidade e segurança das compras públicas;

e) Antecipar as demandas, consolidar volumes e reduzir o número de processos, gerando economia para o Município, permitindo, ainda, evitar o desabastecimento, garantindo a prestação de serviços e reduzindo as compras emergenciais que farão parte dos registros de preços, ora relacionados.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A Administração Pública está vinculada aos princípios constitucionais expressos no art. 37, da Carta Constitucional de 1988, entre os quais se destaca o princípio da eficiência que impõe à Administração direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar desperdícios e garantir maior rentabilidade social.

Além da legislação constitucional supracitada, a Administração Pública deve atentar, no caso, para a Lei Complementar Federal nº 123/2006, o Decreto Federal 8.538/2015 e a legislação municipal, em específico: Lei Complementar Municipal nº 124, de 30 de abril de 2013 (e suas posteriores alterações).

VANTAGENS DO PLANO ANUAL DE COMPRAS

a) Para os órgãos que integram o Poder Executivo Municipal:

Na medida em que será possível um mapeamento do comportamento de consumo das secretarias municipais, o material adquirido em quantidades significativas tende a ser obtido pelo menor preço e com maior qualidade. Ademais, será possível a aquisição de produtos no tempo certo e em quantitativos adequados, facilitando a organização de cada órgão em termos de logística.

Outra vantagem para a administração é o processo de aprendizado dos servidores envolvidos nos procedimentos de estruturação do Plano Anual de Compras, uma vez que a dedicação para elaborar tal instrumento passa pela necessidade de capacitação e treinamento, repercutindo no desempenho geral da gestão.

b) Para os Fornecedores:

Possibilidade de serem beneficiados por políticas voltadas a determinados setores da economia, como por exemplo, as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais nas compras públicas.

Além disso, propiciará um melhor planejamento das empresas, o que será refletido na qualidade dos itens e serviços prestados, haja vista a possibilidade de antecipação da demanda e padronização dos itens a serem adquiridos.

c) Para a Sociedade:

Melhoria dos serviços prestados à população, uma vez que planejando e padronizando as compras e contratações, a administração pública consegue melhor preço e qualidade nos itens contratados.

Portanto, a melhor qualidade do gasto possibilita a ampliação dos investimentos em projetos e

realizações que afetarão diretamente o cidadão.

d) Para o fomento e desenvolvimento social

No ano de 2022 o Município de Colíder através de seus processos de aquisição de materiais e serviços efetuou gastos importantes, sendo um dos maiores compradores, de forma a fomentar o desenvolvimento econômico e social local e regionalmente.

Aquisição de Materiais e Equipamentos: R$ 12.493.300,78

Contratação de Serviços: R$ 34.590.628,90

Importante ressaltar que a tabela abaixo trata-se de uma estimativa de acordo com dados históricos em processos realizados em anos anteriores, sendo assim uma previsão das Licitações base feitas pela municipalidade. Sugere-se aos interessados acompanhar sobre os processos em curso e os excepcionais, junto aos meios de publicidade, ou com o departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Colíder, localizada na Travessa dos Parecis nº 85, Setor Leste, CEP. 78.500-000 e no site www.colider.mt.gov.br (Ícone: Portal Transparência).

PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2023 (PCA)

MÊS	MODALIDADE	DESCRIÇÃO	SECRETARIAS
Janeiro	Pregão Eletrônico	AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS	TODAS
Janeiro	Pregão Eletrônico	KITS ESCOLARES	EDUCAÇÃO
Janeiro	Pregão Eletrônico	LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DE SITE	FAZENDA
Fevereiro	Pregão Eletrônico	AQUISIÇÃO PRODUTOS LIMPEZA PISCINA	ESPORTE
Fevereiro	Pregão Eletrônico	AQUISIÇÃO DE MAQUINA ESCAVADEIRA	AGRICULTURA
Fevereiro	Pregão Eletrônico	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA	FAZENDA
Fevereiro	Pregão Eletrônico	AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AEREAS	TODAS
Fevereiro	Pregão Presencial	AQUISIÇÃO UNIFORMES ESPORTIVOS	ESPORTE
Março	Pregão Eletrônico	AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE JARDINAGEM	INFRAESTRUTURA
Março	Pregão Eletrônico	AQUISIÇÃO DE MATERIAL LABORATÓRIO - ANALISADOR DE IONS	SAÚDE
Março	Pregão Eletrônico	AQUISIÇÃO DE EQUIP PERMANENTE SAÚDE	SAÚDE
Março	Pregão Eletrônico	AQUISIÇÃO DE EQUIP E PRODUTOS HOSPITALARES	SAÚDE
Março	Pregão Eletrônico	AQUISIÇÃO DE EQUIP PERMANENTE SAÚDE	SAÚDE
Março	Pregão Eletrônico	AQUISIÇÃO INSTRUMENTOS FANFARRA	CULTURA
Março	Pregão Eletrônico	AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMACIA BASICA	SAÚDE
Março	Pregão Presencial	AQUISIÇÃO DE BOLOS E SALGADOS	TODAS
Março	Pregão Presencial	CONTRATAÇÃO SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM BRASILIA	FAZENDA
Março	Pregão Presencial	AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESPORTIVOS	ESPORTE
Março	Pregão Presencial	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO VIGILANCIA E MONITORAMENTO	TODAS
Abril	Pregão Eletrônico	AQUISIÇÃO DE TUBO CORRUGADO	INFRAESTRUTURA
Abril	Pregão Eletrônico	CONTRATAÇÃO CASA DE APOIO	SAÚDE
Abril	Pregão Presencial	CONTRATAÇÃO TRANSPORTE RODOVIARIO POR KM RODADO	GABINETE
Abril	Pregão Presencial	CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS	GABINETE
Abril	Pregão Eletrônico	CONTRATAÇÃO PUBLICAÇÕES EM JORNAL	GABINETE
Maio	Pregão Eletrônico	AQUISIÇÃO MATERIAL ESPORTIVO	EDUCAÇÃO E ESPORTE
Maio	Pregão Eletrônico	AQUISIÇÃO BANDEIRAS	TODAS
Maio	Pregão Eletrônico	AQUISIÇÃO VEICULOS SAÚDE	SAÚDE
Maio	Pregão Eletrônico	AQUISIÇÃO CBUQ	INFRAESTRUTURA
Maio	Pregão Eletrônico	AQUISIÇÃO EMULSÕES	INFRAESTRUTURA
Maio	Pregão Presencial	CONTRATAÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS	GESTÃO
Maio	Pregão Presencial	AQUISIÇÃO DE VIDROS E ACESSÓRIOS	TODAS
Maio	Pregão Presencial	AQUISIÇÃO DE GÁS E VASILHAME	TODAS
Maio	Pregão Presencial	LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E MAQUINAS	INFRAESTRUTURA
Maio	Pregão Presencial	CONTRATAÇÃO TRANSPORTE ONIBUS POR KM RODADO	INFRA, AGRICULTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA
Maio	Pregão Presencial	CONTRATAÇÃO CONTRATA SERVIÇOS DE INTERNET	TODAS
Junho	Pregão Presencial	AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	TODAS
Junho	Pregão Presencial	CONTRATAÇÃO LOCAÇÃO DE PALCO E SOM	GABINETE
Junho	Pregão Presencial	CONTRATAÇÃO MANUTENÇÃO EQUIP ODONTOLOGICOS	SAÚDE
Junho	Pregão Presencial	CONTRATAÇÃO SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM COLÍDER	GABINETE
Junho	Pregão Presencial	CONTRATAÇÃO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PARA EVENTOS	GABINETE
Julho	Pregão Eletrônico	AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS GERAIS	SAÚDE
Julho	Pregão Eletrônico	AQUISIÇÃO DE MATERIAL LABORATORIO	SAÚDE
Julho	Pregão Eletrônico	AQUISIÇÃO DE EXTINTORES	TODAS
Julho	Pregão Presencial	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO IMOBILIARIO	FAZENDA
Julho	Pregão Presencial	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL	TODAS
Julho	Pregão Presencial	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CRONOMETRAGENS ESPORTIVAS	ESPORTE
Agosto	Pregão Eletrônico	AQUISIÇÃO DE PÁ AGRICOLA E PERFURADOR DE SOLO	AGRICULTURA
Agosto	Pregão Eletrônico	AQUISIÇÃO DE COLHEDEIRA DE FORRAGENS	AGRICULTURA
Agosto	Pregão Eletrônico	AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO ESCOLAR	EDUCAÇÃO
Agosto	Pregão Presencial	AQUISIÇÃO CALCÁRIO	AGRICULTURA
Agosto	Pregão Presencial	SERVIÇO ADEQUAÇÃO POÇO COM. MARCO DE CIMENTO	INFRAESTRUTURA
Agosto	Pregão Presencial	SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR	EDUCAÇÃO
Agosto	Pregão Presencial	LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PRANCHA	INFRAESTRUTURA
Setembro	Pregão Eletrônico	AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO	EDUCAÇÃO E ESPORTE
Setembro	Pregão Eletrônico	AQUISIÇÃO DE GENEROS GERAL E MERENDA	TODAS
Setembro	Pregão Presencial	SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADOS	TODAS
Outubro	Pregão Eletrônico	AQUISIÇÃO DE EQUIP. CENTRO REABILITAÇÃO	SAÚDE
Outubro	Pregão Eletrônico	AQUISIÇÃO DE AQUIS. DE TROFÉUS E MEDALHAS	EDUCAÇÃO E ESPORTE
Outubro	Pregão Eletrônico	AQUISIÇÃO DE CESTAS BASICAS	ASSISTÊNCIA
Outubro	Pregão Eletrônico	AQUISIÇÃO DE MATERIAL ILUMINAÇÃO PUBLICA	INFRAESTRUTURA
Novembro	Pregão Eletrônico	AQUISIÇÃO DE COMPLEMENTOS ALIMENTARES	SAÚDE
Novembro	Pregão Eletrônico	AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTO	SAÚDE
Novembro	Pregão Eletrônico	AQUISIÇÃO DE MATERIAL EXPEDIENTE	TODAS
Dezembro	Pregão Eletrônico	AQUISIÇÃO DE AVIAMENTOS	ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO
Dezembro	Pregão Eletrônico	AQUISIÇÃO DE PNEUS	TODAS

Fonte: Criado pelo autor

REFERENCIAS

PLATAFORMA BRASIL. Disponível em: http://siconv.com.br/voce-sabe-quanto-custa-uma-licitacao/. Acesso em 23 de ago de 2019.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em 23 de ago de 2019

LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10... Acesso em 23 de ago de 2019

ANEXO I

RELAÇÃO DAS LICITAÇÕES REALIZADAS NO ANO DE 2022

MÊS	MODALIDADE	NÚMERO	DESCRIÇÃO	SECRETARIAS
Janeiro	Eletrônico	1	AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS	TODAS
Janeiro	Adesão	1	MANUTENÇÃO PREDIAL	ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO, INFRA, SAÚDE E GABINETE
Janeiro	Adesão	2	KITS ESCOLARES	EDUCAÇÃO
Janeiro	Adesão	3	AQUISIÇÃO DE VEICULO GOL	ASSISTÊNCIA E INDÚSTRIA
Janeiro	Dispensa	1	LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DE SITE	FAZENDA
Janeiro	Dispensa	2	CONTRATAÇÃO DE BANCA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO	GESTÃO
Janeiro	Dispensa	3	SERVIÇOS CONTABEIS EDUCAÇÃO	EDUCAÇÃO
Fevereiro	Eletrônico	2	AQUISIÇÃO PRODUTOS LIMPEZA PISCINA	ESPORTE
Fevereiro	Eletrônico	3	AQUISIÇÃO MICRO ONIBUS	ESPORTE
Fevereiro	Eletrônico	4	AQUISIÇÃO PATRULHA MECANIZADA	AGRICULTURA
Fevereiro	Eletrônico	5	AQUISIÇÃO TESTE RAPIDO COVID	SAÚDE
Fevereiro	Eletrônico	6	AQUISIÇÃO DE MAQUINA ESCAVADEIRA	AGRICULTURA
Fevereiro	Eletrônico	7	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA	FAZENDA
Fevereiro	Eletrônico	8	AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AEREAS	TODAS
Fevereiro	Eletrônico	9	AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTO AGRICOLA	AGRICULTURA
Fevereiro	Presencial	1	AQUISIÇÃO UNIFORMES ESPORTIVOS	ESPORTE
Fevereiro	Presencial	2	SERVIÇOS DE METALURGIA PARA TRAVES DE FUTEBOL	EDUCAÇÃO E ESPORTE
Fevereiro	Adesão	4	AQUISIÇÃO VEÍCULO GRAN SIENA	ASSISTÊNCIA E GABINETE
Fevereiro	Adesão	5	AQUISIÇÃO LUMINARIAS DE LED	INFRA
Fevereiro	Inexigibilidade/Credenciamento	1	CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO BANCARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS	FAZENDA
Março	Eletrônico	10	AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA	INFRA
Março	Eletrônico	11	AQUISIÇÃO DE CADEIRA ODONTOLÓGICA	SAÚDE
Março	Eletrônico	12	AQUISIÇÃO DE MATERIAL LABORATÓRIO - ANALISADOR DE IONS	SAÚDE
Março	Eletrônico	13	AQUISIÇÃO DE EQUIP PERMANENTE SAÚDE	SAÚDE
Março	Eletrônico	14	AQUISIÇÃO DE EQUIP E PRODUTOS HOSPITALARES	SAÚDE
Março	Eletrônico	15	AQUISIÇÃO DE EQUIP PERMANENTE SAÚDE	SAÚDE
Março	Eletrônico	16	AQUISIÇÃO INSTRUMENTOS FANFARRA	CULTURA
Março	Eletrônico	17	AQUISIÇÃO DE DE MOTOCICLETAS AGENTES COMUNITARIOS	SAÚDE
Março	Eletrônico	18	AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMACIA BASICA	SAÚDE
Março	Presencial	3	AQUISIÇÃO DE BOLOS E SALGADOS	TODAS
Março	Presencial	4	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAINEL DE ACM	EDUCAÇÃO
Março	Presencial	5	CONTRATAÇÃO SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM BRASILIA	FAZENDA
Março	Presencial	6	AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESPORTIVOS	ESPORTE
Março	Presencial	7	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO VIGILANCIA E MONITORAMENTO	TODAS
Março	TP	1	REFORMA E ILUMINAÇÃO DA QUADRA DO CELIDIO MARQUES	ESPORTE
Março	Inexigibilidade / chamada	1	AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGRICULTURA	EDUCAÇÃO
Março	Inexigibilidade / chamada	2	AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGRICULTURA	EDUCAÇÃO
Março	Inexigibilidade / chamada	3	AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGRICULTURA	EDUCAÇÃO
Abril	Eletrônico	19	AQUISIÇÃO DE TUBO CORRUGADO	INFRA
Abril	Eletrônico	20	AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA	INFRA
Abril	Eletrônico	21	AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS AGENTES COMUNITARIOS	SAÚDE
Abril	Eletrônico	22	CONTRATAÇÃO CASA DE APOIO	SAÚDE
Abril	Eletrônico	23	AQUISIÇÃO ESTANTES DE AÇO	TODAS
Abril	Presencial	8	CONTRATAÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR	EDUCAÇÃO
Abril	Presencial	9	CONTRATAÇÃO AGENCIA DE PUBLICIDADE	GABINETE
Abril	Presencial	10	CONTRATAÇÃO LOCAÇÃO SOFTWARE	FAZENDA
Abril	Presencial	11	CONTRATAÇÃO TRANSPORTE RODOVIARIO POR KM RODADO	GABINETE
Abril	Presencial	12	CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS	GABINETE
Abril	Adesão	6	CONTRATAÇÃO PUBLICAÇÕES EM JORNAL	GABINETE
Abril	Dispensa	4	REVISÃO VEICULO ONIBUS	EDUCAÇÃO
Abril	Dispensa	5	REVISÃO VEICULO CHEVROLET S10	SAÚDE
Abril	Dispensa	6	REVISÃO VEICULO AMBULÂNCIA	SAÚDE
Abril	Dispensa	7	CONTRATAÇÃO SERVIÇOS SEBRAE	INDÚSTRIA
Abril	TP	2	REFORMA GERAL E CONSTRUÇÃO DE QUADRA NA ESCOLA ESTADUAL PALMITAL	EDUCAÇÃO
Abril	TP	3	CONTRATAÇÃO OBRA DE PAVIMENTAÇÃO MICROREVESTIMENTO	INFRA
Abril	TP	4	PAVIMENTAÇÃO BAIRRO MARIA ANTONIA	INFRA
Abril	Inexigibilidade / chamada	4	AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGRICULTURA	EDUCAÇÃO
Maio	Eletrônico	24	AQUISIÇÃO INSTRUMENTOS FANFARRA	CULTURA
Maio	Eletrônico	25	AQUISIÇÃO MATERIAL ESPORTIVO	EDUCAÇÃO E ESPORTE
Maio	Eletrônico	26	AQUISIÇÃO BANDEIRAS	TODAS
Maio	Eletrônico	27	AQUISIÇÃO VEICULOS SAÚDE	SAÚDE
Maio	Eletrônico	28	AQUISIÇÃO CBUQ	INFRA
Maio	Eletrônico	29	AQUISIÇÃO EMULSÕES	INFRA
Maio	Presencial	13	CONTRATAÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS	GESTÃO
Maio	Presencial	14	AQUISIÇÃO DE VIDROS E ACESSÓRIOS	TODAS
Maio	Presencial	15	AQUISIÇÃO DE GÁS E VASILHAME	TODAS
Maio	Presencial	16	LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E MAQUINAS	INFRA
Maio	Presencial	17	CONTRATAÇÃO TRANSPORTE ONIBUS POR KM RODADO	INFRA, AGRICULTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA
Maio	Presencial	18	CONTRATAÇÃO CONTRATA SERVIÇOS DE INTERNET	TODAS
Maio	Adesão	7	AQUISIÇÃO DE FURGÃO EDUCAÇÃO	EDUCAÇÃO
Maio	Inexigibilidade	1	AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS PARA APARELHOS EXAMES LABORATORIAIS	SAÚDE
Maio	Inexigibilidade	2	CONTRATAÇÃO SOFTWARE GOVFACIL	FAZENDA
Junho	Eletrônico	30	AQUISIÇÃO DE MATERIAL CONSTRUÇÃO UBS INDIGENA	INFRA
Junho	Eletrônico	31	AQUISIÇÃO DE EMPILHADEIRA E ROÇADEIRA	FAZENDA E ESPORTE
Junho	Eletrônico	32	AQUISIÇÃO DE MINIVAN ASSISTENCIA SOCIAL	ASSISTÊNCIA
Junho	Eletrônico	33	AQUISIÇÃO VEICULOS PSF BOM JESUS	SAÚDE
Junho	Eletrônico	34	AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELETRICOS MT 320	INFRA
Junho	Eletrônico	35	AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA	INFRA
Junho	Presencial	19	AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	TODAS
Junho	Presencial	20	CONTRATAÇÃO LOCAÇÃO DE PALCO E SOM	GABINETE
Junho	Presencial	21	CONTRATAÇÃO MANUTENÇÃO EQUIP ODONTOLOGICOS	SAÚDE
Junho	Presencial	22	CONTRATAÇÃO SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM COLÍDER	GABINETE
Junho	Presencial	23	CONTRATAÇÃO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PARA EVENTOS	GABINETE
Junho	Dispensa	8	AQUISIÇÃO PROJETOR DE LED ESPORTE	ESPORTE
Junho	Dispensa	9	REVISÃO DE DOIS VEICULOS ÔNIBUS	EDUCAÇÃO
Junho	Dispensa	10	LOCAÇÃO IMOVEL VIGILANCIA SAÚDE	SAÚDE
Junho	TP	5	CONSTRUÇÃO QUADRA ESCOLA ALZIRA MARIA	EDUCAÇÃO
Junho	TP	6	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA	FAZENDA
Junho	Inexigibilidade	3	SHOW EXPOLIDER - PADRE ALESSANDRO	CULTURA
Julho	Eletrônico	36	AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS GERAIS	SAÚDE
Julho	Eletrônico	37	AQUISIÇÃO CAMINHÃO PIPA (CANCELADA)	INFRA
Julho	Eletrônico	38	AQUISIÇÃO DE MATERIAL LABORATORIO	SAÚDE
Julho	Eletrônico	39	AQUISIÇÃO DE MOTOS GUARDA MUNICIPAL	GABINETE
Julho	Eletrônico	40	AQUISIÇÃO DE EXTINTORES	TODAS
Julho	Presencial	24	REALIZAÇÃO DA FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR	AGRICULTURA
Julho	Presencial	25	REALIZAÇÃO DA EXPOLIDER	CULTURA
Julho	Presencial	26	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO IMOBILIARIO	FAZENDA
Julho	Presencial	27	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL	TODAS
Julho	Presencial	28	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CRONOMETRAGENS ESPORTIVAS	ESPORTE
Julho	Presencial	29	FESTIVAL DE MÚSICA	CULTURA
Julho	Adesão	8	AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR	EDUCAÇÃO
Julho	Adesão	9	AQUISIÇÃO DE MATERIAL EDUCATIVO PEDAGÓGICO	EDUCAÇÃO
Julho	Dispensa	11	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇO GEOLOGIA	INFRA
Julho	Dispensa	12	REVISÃO VEICULO FIAT STRADA	ASSISTÊNCIA
Julho	Dispensa	13	REVISÃO VEICULO FIAT UNO DRIVE	ASSISTÊNCIA
Julho	TP	7	CONSTRUÇÃO QUADRA ESCOLA NOVA GALILEIA	EDUCAÇÃO
Julho	Inexigibilidade	4	CONTRATAÇÃO SERPRO - SISTEMA TRANSITO	GABINETE
Agosto	Eletrônico	41	AQUISIÇÃO DE PÁ AGRICOLA E PERFURADOR DE SOLO	AGRICULTURA
Agosto	Eletrônico	42	AQUISIÇÃO DE COLHEDEIRA DE FORRAGENS	AGRICULTURA
Agosto	Eletrônico	43	AQUISIÇÃO DE MOTOS GUARDA	GABINETE
Agosto	Eletrônico	44	AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO ESCOLAR	EDUCAÇÃO
Agosto	Eletrônico	45	AQUISIÇÃO DE VEICULO VAN SAÚDE	SAÚDE
Agosto	Eletrônico	46	AQUISIÇÃO DE ASPIRADOR CAÇAMBA	EDUCAÇÃO
Agosto	Presencial	30	AQUISIÇÃO CALCÁRIO	AGRICULTURA
Agosto	Presencial	31	SERVIÇO ADEQUAÇÃO POÇO COM. MARCO DE CIMENTO	INFRA
Agosto	Presencial	32	SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR	EDUCAÇÃO
Agosto	Presencial	33	LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PRANCHA	INFRA
Agosto	Adesão	10	AQUISIÇÃO DE VEICULO DUSTER EDUCAÇÃO	EDUCAÇÃO
Agosto	Adesão	11	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS	INFRA
Agosto	Adesão	12	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SOFTWARE EDUCAÇÃO	EDUCAÇÃO
Agosto	Adesão	13	AQUISIÇÃO DE VEICULO GOL	ASSISTÊNCIA
Agosto	Adesão	14	CONTRATAÇÃO DE SISTEMA COPLAN	FAZENDA
Agosto	Adesão	15	AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOTECA	EDUCAÇÃO
Agosto	Dispensa	14	REVISÃO VEICULO FIAT STRADA ENDURANCE	ESPORTE
Agosto	Dispensa	15	REVISÃO VEICULO FIAT STRADA ENDURANCE	FAZENDA
Agosto	Dispensa	16	REVISÃO VEICULO SPRINTER FURGÃO	SAÚDE
Agosto	Inexigibilidade	5	CONTRATAÇÃO PROFESSOR GIOVANI BORGES – FORMAÇÃO ECA ASSISTENCIA SOCIAL	ASSISTÊNCIA
Setembro	Eletrônico	47	AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO	EDUCAÇÃO E ESPORTE
Setembro	Eletrônico	48	AQUISIÇÃO DE GENEROS GERAL E MERENDA	TODAS
Setembro	Presencial	34	SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADOS	TODAS
Setembro	Adesão	16	AQUISIÇÃO DE CADEIRA SAÚDE	SAÚDE
Setembro	Dispensa	17	REVISÃO 3 VEICULO MAQUINAS	INFRA
Setembro	Dispensa	18	SERVIÇO PONTE DE MADEIRA RIO BRAÇO 02	INFRA
Outubro	Eletrônico	49	AQUISIÇÃO DE EQUIP. CENTRO REABILITAÇÃO	SAÚDE
Outubro	Eletrônico	50	AQUISIÇÃO DE AQUIS. DE TROFÉUS E MEDALHAS	EDUCAÇÃO E ESPORTE
Outubro	Eletrônico	51	AQUISIÇÃO DE CESTAS BASICAS	ASSISTÊNCIA
Outubro	Eletrônico	52	AQUISIÇÃO DE MATERIAL ILUMINAÇÃO PUBLICA	INFRA
Novembro	Eletrônico	53	AQUISIÇÃO DE COMPLEMENTOS ALIMENTARES	SAÚDE
Novembro	Eletrônico	54	AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTO	SAÚDE
Novembro	Eletrônico	55	AQUISIÇÃO DE MATERIAL EXPEDIENTE	TODAS
Novembro	Adesão	17	AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES	EDUCAÇÃO
Novembro	Dispensa	19	AQUISIÇÃO DE OLEO LUBRIFICANTE	INFRA
Novembro	Inexigibilidade	6	ANIVERSÁRIO COLIDER - SHOW ISRAEL NOVAES	CULTURA
Novembro	Inexigibilidade	7	ANIVERSÁRIO COLIDER - SHOW MAIKE E RODRIGO	CULTURA
Novembro	Inexigibilidade	8	ANIVERSÁRIO COLIDER - SHOW PESCUMA HENRIQUE E CLAUDINHO	CULTURA
Novembro	Inexigibilidade	9	ANIVERSÁRIO COLIDER - SHOW JADS E JADSON	CULTURA
Dezembro	Eletrônico	56	AQUISIÇÃO DE AVIAMENTOS	ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO
Dezembro	Eletrônico	57	AQUISIÇÃO DE PNEUS	TODAS
Dezembro	Presencial	35	ANIVERSARIO DA CIDADE	CULTURA
Dezembro	Presencial	36	NATAL DE LUZ	CULTURA
Dezembro	Adesão	18	CONTRATAÇÃO SERVIÇOS TWI SOFTWARE GESTÃO	SAÚDE
Dezembro	Adesão	19	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SOFTWARE GESTÃO DE FROTAS	TODAS
Dezembro	Adesão	20	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS	INFRA
Dezembro	Dispensa	20	LOCAÇÃO IMOVEL SINFRA	INFRA
Dezembro	TP	8	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REVITALIZAÇÃO AVENIDA IVO CARNELOS	INFRA
Dezembro	Inexigibilidade	10	ANIVERSÁRIO COLIDER - SHOW FLOR RIBEIRINHA	CULTURA

[1] http://siconv.com.br/voce-sabe-quanto-custa-uma-li...