SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 015/2022

Segundo Termo Aditivo ao Contrato n.º 015/2022, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA - MT e a Empresa GESSE VITOR LEITE DE BRITO-EPP, inscrita no CNPJ: 28.540.624/0001-10 na forma e condições seguintes.

Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, as partes a seguir identificadas, de um lado, o MUNICÍPIO DE LUCIARA – MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.503.620/0001-31, com sede na Avenida Lúcio Pereira Luz N° 450, Centro - Luciara - Mato Grosso - CEP: 78.660-000, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. PARASSU DE SOUZA FREITAS, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado nesta cidade, portador do documento de Identidade n.º 1530417 SSP/GO, e inscrito no CPF n.º 280.918.331-72,doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa: GESSE VITOR LEITE DE BRITO-EPP, inscrita no CNPJ: 28.540.624/0001-10, com endereço na Av. Araguaia, Centro, Luciara-MT CEP 76.660-000, neste ato representado pela sua Representante Legal Sr. GESSE VITOR LEITE DE BRITO-EPP, inscrito no CPF sob n. 055.991.771-65 doravante denominada CONTRATADA, ajustam entre si o termo aditivo contratual, alterando as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO

1.1. Fica aditado a Cláusula Quarta do Contrato Principal.

1.2. A prorrogação do prazo de vigência do mencionado contrato em 180 (cento e oitenta) dias, com início a partir do encerramento do contrato principal, qual seja: 26/06/2023 até a data de 23/12/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA BASE LEGAL

2.1. O presente Termo Aditivo tem por fundamento o disposto no art. 57 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, com a presença do interesse público e a conveniência administrativa, em face de se tratar de atividade essencial à Administração.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1. As demais Cláusulas e dispositivos do Contrato Principal e seus Aditivos continuam inalteradas, ratificando-o, no todo, para todos os fins e efeitos.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

4.1. Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro da Comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do Presente Contrato, quando não resolvidas por meios administrativos e amigáveis.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 015/2022, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma da Lei n.º 8.666/93, ratificando todas as demais Cláusulas do contrato primitivo.

Luciara – MT, 22 de Junho de 2022.

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CONTRATANTE

MUNICÍPIO DE LUCIARA – MT

Parassu de Souza Freitas

Prefeito Municipal

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CONTRATADA

GESSE VITOR LEITE DE BRITO-EPP

28.540.624/0001-10