Dispõe sobre conversão em abono pecuniário, de 10 (dez) dias de férias do servidor que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e observando o disposto no art. 112, da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais); e

Considerando o teor do Requerimento subscrito pelo servidor abaixo identificado;

R E S O L V E:

Art. 1º - Por força desta Portaria fica convertida em abono pecuniário, uma parcela de 10 (dez) dias das férias a que faz jus o servidor efetivo Sr. EDINALDO CARDOSO DE SOUZA – Agente de Combate às Endemias, designado ao cargo em comissão de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Parágrafo Único – As férias mencionadas no caput são referentes ao período aquisitivo de 02 de agosto de 2021 a 01 de agosto de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 26 de junho de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal