“DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE NOVA OLÍMPIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, no uso de suas atribuições legais e, para dar cumprimento as exigências contidas na Lei Complementar Municipal nº 13 de 2008, e ainda,

CONSIDERANDO, a constituição do Grupo de Trabalho, para enquadramento dos servidores públicos municipais, nomeado pela Portaria Municipal nº 190 de 10 de maio de 2023.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o enquadramento dos servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º Que o servidor abaixo relacionado do Poder Executivo Municipal, fica enquadrado no respectivo nível correspondente ao tempo de serviço e mediante habilitação e/ou qualificação profissional:

SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Apoio de Serviços Administrativos
Servidor	Admissão	Tempo de Serviço	Nível	Classe Anterior	Classe Atual
VANDERLEY VIVAS	09/11/2004	18 anos	7	C	D
				R$ 3.071,24	R$ 4.018,95

Art. 2º O Servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação de seu enquadramento mediante petição fundamentada e documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso a reconsideração do ato.

Art. 3º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, 26 de junho de 2023.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração

Maria de Fátima de Sousa Carvalho

Chefe de Departamento de Pessoal – Coord. Geral

Aluirson Figueiredo Neto Junior

Secretário Municipal de Saúde

Dalton Marcos da Silva

Chefe de Setor de Fiscalização Terminal Rodoviário