“DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE NIVEL DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE NOVA OLÍMPIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, PARA DAR CUMPRIMENTO AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 013 E 014, DE 2008 E 22 DE 2010 E AINDA,

CONSIDERANDO, a constituição do Grupo de Trabalho, para enquadramento dos servidores públicos municipais, nomeado pela Portaria Municipal nº 190 de 10 de maio de 2023.

CONSIDERANDO, o direito adquirido de elevação de nível para os servidores que cumpriram com os pré-requisitos legais;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a elevação de nível dos servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Promover mudanças de nível salarial vertical dos seguintes Servidores Municipal com os seus respectivos níveis:

FUNCIONÁRIO					ADMISSÃO			NIVEL				NÍVEL		CLASSE
								ANTERIOR				ATUAL
ELEVAÇÃO DE NÍVEL
GILMAR CARMO DE MATOS					01/06/1999			8		4.181,01		9	4.343,07	D
MAGNO FELIZARDO MARINHO					01/06/1999			8		4,181,01		9	4,343,07	D
NILSON VAZ MENDES					01/06/1999			8		3.787,10		9	3.933,89	D
ELDER SANDRO DA SILVA					02/06/2008			5		3.945,33		6	4.144,26	A
VIVIAN GONÇALVES XAVIER COTRIN					02/06/2008			5		2.892,08		6	2.966,84	D
CARLOS DE JESUS SANTOS					19/05/2008			10		3.365,75		11	3.465,49	D
MARIA JOSÉ ROQUE DA SILVA					25/06/1993			10		3.365,75		11	3.465,49	D

Art. 2º O Servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação de seu enquadramento mediante petição fundamentada e documentos comprobatório que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso a reconsideração do ato.

Art. 3º Esse decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, 26 de junho de 2023

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração

Maria de Fátima de Sousa Carvalho

Chefe de Departamento de Pessoal – Coord. Geral

Aluirson Figueiredo Neto Junior

Secretário Municipal de Saúde

Dalton Marcos da Silva

Chefe de Setor de Fiscalização Terminal Rodoviário