“Dispõe sobre a mudança de horário do expediente da Administração Pública Municipal”

MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as disposições do § 1º do art. 38 da Lei Municipal nº 881/2013(PCCS);

CONSIDERANDO necessidade de primar pela economia e ao mesmo tempo, sem prejudicar a população;

,

CONSIDERANDO a necessidade de redução no custeio da Administração Pública Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º. O horário de expediente da Administração Pública Municipal será das 07h00min às 13h00min.

Art. 2º. Pela essencialidade dos serviços públicos atrelados às Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, a elas não se aplica o horário definido no art. 1º.

Parágrafo Único - Caberá ás Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social organizar, através de Portaria, o seu horário de expediente, devendo observar, contudo, o binômio economia e manutenção dos serviços públicos.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de 03 de julho de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 23 de junho de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito de Diamantino