RELATÓRIO PRELIMINAR

REFERÊNCIA: Não cumprimento ao previsto na Clausula Quinta, Item 5.9 da Ata de Registro nº 19/2023, oriundo do processo licitatório Pregão Eletrônico nº 04/2023 “Entregar os objetos, nas quantidades, qualidade, local e prazos especificados”.Bem como o item 5.5 define que a mesma deve “Cumprir com os prazos de fornecimento determinados neste Termo de Referência”.

EMPRESA: A H DA S MORAES-EPP.

A presente Comissão Processante Permanente instaurada através da Port. N.º 091/2021, de 23 de fevereiro de 2021, tem por finalidade a apuração de irregularidades e aplicação das penalidades provenientes da Ata de Registro nº 19/2023, oriundo do processo licitatório Pregão Eletrônico nº 04/2023.

Este relatório originou-se a partir do comunicado de irregularidade exarado pelos fiscais do contrato das secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social bem como a Secretaria de Administração do município de Santa Carmem-MT, onde os mesmos informa e pede providências relativas ao não cumprimento das cláusulas previstas na Ata de Registro nº 19/2023, oriundo do processo licitatório Pregão Eletrônico nº 04/2023. Referente a empresa A H DA S MORAES-EPP, inscrita no CNPJ nº 02.437.839/0001-17, onde o gestor requereu a abertura de PAS – Processo Administrativo Sancionador sob o nº 01/2023, através da Portaria de instauração de Processo Administrativo Sancionador nº 156/2023.

DA CONSTATAÇÃO

Conforme previsto na Clausula Quinta, Item 5.9 da Ata de Registro nº 19/2023, oriundo do processo licitatório Pregão Eletrônico nº 04/2023 a empresa tem por obrigação “Entregar os objetos, nas quantidades, qualidade, local e prazos especificados”.Bem como o item 5.5 define que a mesma deve “Cumprir com os prazos de fornecimento determinados neste Termo de Referência”.

No entanto fica evidente que a empresa A H DA S MORAES-EPP descumpriu as cláusulas supra citadas, no que tange o item 5.5, a referida empresa recebeu no dia 24/03/2023 os pedidos; 01821/2023 da Sec. Municipal de Administração e Planejamento, 01824/2023 do Gabinete do Prefeito, 01856/2023 da Sec. Municipal de Saúde e os pedidos 01952, 01953, 01954 todos da Sec. De Educação, no dia 14/04/2023 após notificação dos fiscais de contrato a empresa se manifestou por e-mail onde se justificou dizendo que; “estamos fazendo o possível para realizar a entrega antes do prazo solicitado, mas estamos aguardando chegar o restante dos itens e também devido aos feriados as transportadoras estão com um pouco de atraso nas entregas”. Não havendo mais manifestação por parte da empresa o controle interno do município através de seu representante legal exarou uma notificação extrajudicial no dia 24/04/2023 onde solicitou a imediata entrega dos itens solicitados nos pedidos; 01821/2023 da Sec. Municipal de Administração e Planejamento, 01824/2023 do Gabinete do Prefeito, 01856/2023 da Sec. Municipal de Saúde e os pedidos 01952, 01953, 01954 todos da Sec. De Educação. Bem como se manifestar pelos reiterados atrasos no envio dos matérias hora solicitados. No mesmo dia a empresa se manifestou; “não conseguimos entregar no prazo, em face do abastecimento do nosso estoque e atraso do pedido no nosso fornecedor. Por se tratar de produtos compatíveis (similares), aguardamos a liberação da importação junto ao nosso fornecedor” solicitando ainda um prazo de 30 dias para a entrega dos itens solicitados.

Vale salientar que a contratada não tem compromisso com fornecedores da contratante bem como não pode ser prejudicada por falta de estoque da contratada.

No que tange a qualidade dos produtos, contatamos que após os copiosos atrasos os itens entregues são incompatíveis com os contratados, vale salientar que a Ata de Registro nº 19/2023, define sobre as obrigações da contratada em seu item; 5.10. “Fornecer o objeto de boa qualidade e de excelente aceitação no mercado, sendo novo e de primeiro uso, fabricado de acordo com as normas técnicas em vigor e legislação pertinente, e prazo de garantia contra defeitos de fabricação”. (Verificar cada caso individualmente). Acontece que ao analisar os produtos entregues os ficais identificaram fortes indícios que os cilindros foram remanufaturados, esta comissão processante ao analisar os itens suspeitos identificou tais evidencias conforme segue;

Conforme exposto, evidenciado o descumprimento nos autos por parte da empresa A H DA S MORAES-EPP a mesma devera apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias dos fatos narrados neste, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Caso a empresa não apresente manifestação no período concedido, a comissão emitira o termo de Revelia, designado através de oficio um servidor estável para incumbir da defesa do acusado.

Santa Carmem - MT, 23 de junho de 2023.

LUCILENE BRAUN BENDER

Presidente PAS, Portaria nº 091/2021