NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA

Aos Senhores Representantes da Empresa: A H DA S MORAES-EPP.

REFERÊNCIA: Apresentação de Relatório Preliminar do Processo Administrativo Sancionador n.º 01/2023

Em cumprimento à determinação do Sr. Prefeito Municipal foi instaurada por esta Comissão Processante Permanente o Processo Administrativo Sancionador - PAS Nº 01/2023 a fim de apurar irregularidades e aplicação das penalidades previstas em Editais, Contratos e Licitações provenientes da Ata de Registro nº 19/2023, oriundo do processo licitatório Pregão Eletrônico nº 04/2023. Em face da empresa A H DA S MORAES-EPP, inscrita no CNPJ nº 02.437.839/0001-17, que visava a AQUISIÇÃO DE CILINDROS, TINTAS, TONERS COMPATÍVEIS NOVOS, NÃO REMANUFATURADOS, EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DESTINADOS A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES NAS DIVERSAS UNIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM/MT.

Por este motivo, encaminhamos cópia do Relatório Preliminar elaborado por esta Comissão para que a empresa em epígrafe apresente Defesa Prévia em um prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento desta, no endereço Av. Santos Dumont, n.º 491, Centro, Santa Carmem/MT, CEP 78.545.000, ou através do E-mail (controladoria@santacarmem.mt.gov.br) em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Atenciosamente,

Santa Carmem/MT, 26 de junho de 2023.

LUCILENE BRAUN BENDER Presidente PAS, Portaria nº 091/2021