PORTARIA N.º 021/2023 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. Francisca de Fatima da Silva”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 3º, incisos I, II, III, da Emenda Constitucional n.º 47/2005, de 05 de julho de 2005.

Resolve, Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. Francisca de Fatima da Silva, portadora do RG n.º 621861 SSP/MT, inscrita no CPF/MF n.º 432.206.571-68, efetiva no cargo de Agente Administrativo, Classe “E”, Nível “XXVII”, contando com um total de 12.259 dias, ou seja, 33 (trinta e três) anos, 07 (sete) meses e 04 (quatro) dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 011/2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições contrárias. Registre, publique e cumpra-se. Porto Esperidião - MT, 01 de junho de 2023.Jose Renato Martins Diretor Executivo HOMOLOGO: Martins Dias de Oliveira Prefeito Municipal