ATA DE REGISTRO DE PREÇO
27 de Junho de 2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 042/2023
PREGÃO PRESENCIAL N° 032/2023 – REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 048/2023
O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ. sob nº 01.XXX.XXX/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.XXX.XXX-44, e do RG n º 08XXXX1-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, denominado simplesmente CONTRATANTE, RESOLVE registrar os preços da empresa MERCADO MIL COMERCIO VAREJISTA EIRELI, inscrito no CNPJ sob nº 27.XXX.XXX/0001-00, situado a Av. Dante Martins de Oliveira, S/N°, Centro, Apiacás-MT., neste ato representada por seu bastante procurador Sr. Efigênio Pedro de Carvalho, portador do RG n° 09XXXX6-8 SSP/MT, e do CPF n° 662.XXX.XXX-10 residente e domiciliado no município de Apiacás-MT, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº 032/2023 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº 0156/2004 e nº 0564/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR COM ENTREGA FRACIONADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS, conforme especificações e condições constantes no edital do Pregão Presencial nº. 032/2023.
1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objeto(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
2. DA VIGÊNCIA
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada na forma da lei.
3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;
4. DO CONTRATADO
4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
| Item | Material | Descrição do Material | Marca do Produto | Un.Med. | Qtde | Preço Unitário | Preço Total |
| 1 | 1-01-0465 | ABACATE NOVO, DE PRIMEIRA QUALIDADE, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDO, GRAU DE MATURACAO MEDIO, COM POLPA FIRME E INTACTA, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PLASTICA TRANSPARENTE E RESISTENTE, VALIDADE SEMANAL, KILO | NATURA | KG | 100,00 | 8,90 | 890,00 |
| 4 | 1-01-0003 | ACUCAR CRISTALIZADO PACOTE COM 2 KG, SACAROSE DE ACNA DE ACUCAR NA COR BRANCA, EMBALAGEM EM POLIETILENO, PACOTE COM 2KG, CONTENDO DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE. O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA E/OU MINISTERIO DA SAUDE, UNIDADE. | BARRALCOOL | Pt | 1.500,00 | 8,74 | 13.110,00 |
| 6 | 1-01-0005 | ALHO BRANCO, IN NATURA, DE PRIMEIRA, SEM A RESTIA, BULBO INTEIRICO, DE BOA QUALIDADE, FIRME E INTACTO, SEM LESOES, PERFURACOES E CORTES, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, SEM PARASITAS E LARVAS, EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LIQUIDO. O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA, QUILO. | KIALHO | KG | 150,00 | 31,80 | 4.770,00 |
| 9 | 1-01-0176 | ARROZ AGULHINHA, TIPO 1, LONGO, CONSTITUIDOS DE GRAOS INTEIROS, COM TEOR DE UNIDADE MAXIMA 15%, ISENTO DE SUJIDADES E MATERIAIS ESTRANHOS, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA, PACOTE COM 5 KG, UNIDADE | TIO LINDO | Pt | 800,00 | 24,41 | 19.528,00 |
| 10 | 1-01-0563 | ASA DE FRANGO: CONGELADA, ISENTA DE ADITIVOS OU SUBSTÂNCIAS ESTRANHAS AO PRODUTO, QUE SEJAM IMPRÓPRIAS AO CONSUMO E QUE ALTEREM SUAS CARACTERÍSTICAS NATURAIS. DEVERÁ APRESENTAR COR E ODOR CARACTERÍSTICOS E SER ENTREGUE CONGELADA EM PACOTES DE 1,0 KG, APRESENTANDO RÓTULO DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22 DE 24/11/05, MARCA DO PRODUTO E PRAZO DE VALIDADE, KG | CAAPUA | QL | 500,00 | 23,68 | 11.840,00 |
| 12 | 1-01-0010 | AZEITE DE OLIVA, EXTRA VIRGEM, OBTIDO DE AZEITONAS SAS, COM SABOR E CHEIRO DE AZEITONA, ISENTO DE RANCO E SUBSTANCIAS ESTRANHAS, ACIDEZ IGUAL OU INFERIOR A 1% APTO PARA CONSUMO MA MESA, VIDRO 500 ML, UNIDADE. | CASTELO | UN | 100,00 | 28,83 | 2.883,00 |
| 13 | 1-01-0442 | BANANA NANICA, EM PENCAS, DE PRIMEIRA, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, COM POLPA FIRME E INTACTA, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA, SEM DANOS FISICOS E MECANICOS ORIUNDOS DO MANUSEIO E TRANSPORTE | NATURA | KG | 2.000,00 | 7,69 | 15.380,00 |
| 28 | 1-01-0532 | CEBOLA BRANCA, COM CARACTERISTICAS ORGANOLETICAS (COR, ODOR, TEXTURA, APARENCIA, SABOR) PRESERVADAS, SEM DANOS QUIMICOS, FISICOS E BIOLOGICOS, QUILO. | NATURA | KG | 500,00 | 8,90 | 4.450,00 |
| 29 | 1-01-0023 | CENOURA, DE PRIMEIRA, APRESENTANDO GRAU DE MATURACAO TAL QUE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO, O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSENCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUCAO 12/78 DA CNNPA, QUILO. | NATURA | KG | 500,00 | 9,54 | 4.770,00 |
| 30 | 1-01-0158 | CHA MATE, EMBALAGEM: COM 200G, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E CAPACIDADE DE ACORDO COM A RESOLUCAO 12/78 DA CNNPA. O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA E OU MINISTERIO DA SAUDE. CAIXINHA COM 200 GRAMAS, UNIDADE. | LEAO | Cx | 300,00 | 12,47 | 3.741,00 |
| 31 | 1-01-0447 | CHEIRO VERDE MAÇO | NATURA | Mç | 100,00 | 5,00 | 500,00 |
| 34 | 1-01-0052 | COXAS E SOBRECOXAS DE FRANGO DE 1ª QUALIDADE, CONGELADO, EMBALAGEM EM FILME PVC TRANSPARENTE OU SACO PLASTICO TRANSPARENTE, CONTENDO IDENTIFICACAO DO PRODUTO, ETIQUETA DE PESO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, MARCAS E CARIMBOS OFICIAIS, DE ACORDO COM AS PORTARIAS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DIPOA N.304 DE 22/04/96 E N.145 DE 22/04/98, DA RESOLUCAO DA ANVISA N.105 DE 19/05/99, QUILO. | CAAPUA | KG | 1.500,00 | 18,25 | 27.375,00 |
| 37 | 1-01-0035 | DOCE DE LEITE POTE DE 400GR, EMBALAGEM COM MINIMO DE 500G COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LIQUIDO, DE ACORDO COM A RESOLUCAO 12/78 DA CNNPA O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA E/OU MINISTERIO DA SAUDE | TRIANGULO | UN | 400,00 | 12,75 | 5.100,00 |
| 39 | 1-01-0554 | EXTRATO DE TOMATE SIMPLES PACOTE 1,7 KG, CONCENTRADO, PRODUTO RESULTANTE DA CONCENTRACAO DA POLPA DE TOMATE POR PROCESSO TECNOLOGICO, PREPARADO COM FRUTOS MADUROS SELECIONADOS SEM PELE, SEM SEMENTES E CORANTES ARTIFICIAIS, ISENTO DE SUJIDADES E FERMENTACAO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA PARA ENTREGA, PACOTE 1,7 KG | VAL | UN | 400,00 | 16,48 | 6.592,00 |
| 40 | 1-01-0553 | EXTRATO DE TOMATE SIMPLES SACHE 340 GRAMAS, CONCENTRADO, PRODUTO RESULTANTE DA CONCENTRACAO DA POLPA DE TOMATE POR PROCESSO TECNOLOGICO, PREPARADO COM FRUTOS MADUROS SELECIONADOS SEM PELE, SEM SEMENTES E CORANTES ARTIFICIAIS, ISENTA DE SUJIDADES E FERMENTACAO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA PARA ENTREGA, SACHE 340 GRAMAS | VAL | UN | 50,00 | 4,98 | 249,00 |
| 41 | 1-01-0568 | FARINHA DE MANDIOCA; CRUA; BRANCA; ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS; VALIDADE MÍNIMA DE 07 MESES A CONTAR DA ENTREGA, ACONDICIONADO EM SACO PLÁSTICO, ATÓXICO, CONTENDO 1 KG; E SUAS CONDIÇÕES DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO RDC Nº 263 DE 22/09/2005 ANVISA E ALTERAÇÕES POSTERIORES. DEVE ATENDER ÀS NORMAS DE ROTULAGEM GERAL, NUTRICIONAL E ESPECIFICAÇÕES NO RESPECTIVO REGULAMENTO TÉCNICO, DEVENDO APRESENTAR IDENTIFICAÇÃO E CONTATO DO FORNECEDOR, NOME DO PRODUTO, PRAZO DE VALIDADE, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS. PACOTE 1 KG | DO VALE | Pt | 550,00 | 14,90 | 8.195,00 |
| 43 | 1-01-0569 | FARINHA DE TRIGO, ESPECIAL OU DE PRIMEIRA, OBTIDA A PARTIR DO CEREAL LIMPO, DESGERMINADO COM TEOR MÁXIMO DE CINZAS DE 0,65% NA BASE SECA, ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS; ADMITINDO UMIDADE MÁXIMA DE 15% POR PESO; COM VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA ENTREGA, E SUAS CONDIÇÕES DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM A PORTARIA Nº 354 DE 18/07/1996 E RESOLUÇÃO RDC 263 DE 22/09/2005 ANVISA E ALTERAÇÕES POSTERIORES. DEVE ATENDER ÀS NORMAS DE ROTULAGEM GERAL, NUTRICIONAL E ESPECÍFICA NO RESPECTIVO REGULAMENTO TÉCNICO, QUANDO FOR O CASO. EMBALAGEM DE 1 KG. | ALVALADE | UN | 800,00 | 6,24 | 4.992,00 |
| 45 | 1-01-0047 | FEIJAO CARIOCA TIPO 1 PACOTE 1KG, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO E DE ACORDO COM A RESOLUCAO 12/78 DA COMISSAO NACIONAL DE NORMAS E PADROES PARA ALIMENTOS - CNNPA, UNIDADE. | TIO LINDO | Pt | 600,00 | 9,51 | 5.706,00 |
| 46 | 1-01-0417 | FEIJAO PRETO, TIPO 01, PACOTE COM 1 KG, CONSTITUIDO DE GRAOS INTEIROS E SADIOS COM TEOR DE UMIDADE MAXIMA DE 15%, ISENTO DE MATERIAL TERROSO, SUJIDADES E MISTURA DE OUTRAS VARIEDADES E ESPECIES. EMBALAGEM EM SACOS PLASTICOS TRANSPARENTES E ATOXICOS, LIMPOS NAO VIOLADOS, RESISTENTES QUE GARANTAM A INTEGRIDADE DO PRODUTO ATE O MOMENTO DO CONSUMO. A EMBALAGEM DEVERA CONTER EXTERNAMENTE CLARA OS DADOS DE IDENTIFICACAO E PROCEDENCIA, INFORMACAO NUTRICIONAL, NUMERO DO LOTE, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO. O PRODUTO DEVERA APRESENTAR VALIDADE MINIMA DE 06 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA NA UNIDADE REQUISITANTE. | TIO LINDO | Pt | 300,00 | 9,82 | 2.946,00 |
| 53 | 1-01-0380 | LARANJA PERA, FRESCA, DE PRIMEIRA QUALIDADE, LIVRE DE RESIDUOS DE FERTILIZANTES SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA E MADURA, COM POLPA FIRME E INTACTA, ACONDICIONADA EM CAIXA DE MADEIRA, QUILO. | NATURA | KG | 1.000,00 | 5,15 | 5.150,00 |
| 55 | 1-01-0572 | LEITE EM PÓ INTEGRAL EMBALAGEM DE 400 GRAMAS. INGREDIENTE: LEITE INTEGRAL. O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE, NÃO DEVERÁ APRESENTAR MISTURAS INADEQUADAS AO PRODUTO, PRESENÇA DE IMPUREZAS, CHEIRO FORTE E INTENSO OU AZEDO, COLORAÇÃO ESCURA OU CLARA NÃO CARACTERÍSTICA, SABOR ALTERADO E PESO INSATISFATÓRIO. DEVEM CONTER NO MÍNIMO 9% DE PROTEÍNA/PORÇÃO, 24% DE CÁLCIO/PORÇÃO, ATÉ 17MG DE COLESTEROL/PORÇÃO. O PRODUTO NÃO PODE CONTER GLÚTEN NEM MALTODEXTRINA. A EMBALAGEM DEVE ESTAR INTACTA E PRAZO DE VALIDADE MÍNIMO DE 12 (DOZE) MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA. UNIDADE | PIRACANJUBA | UN | 2.000,00 | 22,90 | 45.800,00 |
| 56 | 1-01-0573 | LEITE INTEGRAL ISENTO DE LACTOSE EMBALAGEM LONGA VIDA TETRA PACK, ÍNTEGRA E SEM VAZAMENTO QUE CONTENHAM DATA DE VENCIMENTO E ORIGEM DO PRODUTO. PRODUTO COM NO MÁXIMO 30 DIAS DE FABRICAÇÃO. DEVE SER OBTIDA EM ESTABELECIMENTOS COM REGISTRO NA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DEORIGEM ANIMAL (SISPOA), EXPEDIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA OU SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM). UNIDADE | PIRACANJUBA | UN | 500,00 | 8,26 | 4.130,00 |
| 57 | 1-01-0571 | LEITE UHT SEMIDESNATADO EMBALAGEM LONGA VIDA TETRA PACK, ÍNTEGRA SEM VAZAMENTO QUE CONTENHAM DATA DE VENCIMENTO E ORIGEM DO PRODUTO. DEVE SER OBTIDO EM ESTABELECIMENTOS COM REGISTRO NA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SISPOA), EXPEDIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA OU SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM). 1 LITRO UNIDADE | PIRACANJUBA | UN | 200,00 | 7,18 | 1.436,00 |
| 58 | 1-01-0574 | LEITE UHT/UAT; INTEGRAL; TEOR DE MATÉRIA GORDA MÍNIMO DE 3%; EMBALAGEM ESTÉRIL E HERMETICAMENTE FECHADA, CAIXA CARTONADA E ALUMINIZADA COM 1 LITRO; E SUAS CONDIÇÕES DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM A PORTARIA 370 DE 04/09/1997 E POSTERIORES ALTERAÇÕES; E DECRETO 2244 DE 04/06/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. O RÓTULO DEVERÁ SEGUIR A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 24/11/2005, DO MAPA. UNIDADE | VENCEDOR | UN | 2.000,00 | 8,38 | 16.760,00 |
| 66 | 1-01-0575 | MANTEIGA DE PRIMEIRA QUALIDADE COM SAL ESPECIFICAÇÃO: CREME PASTEURIZADO OBTIDO A PARTIR DO LEITE DE VACA. É O PRODUTO GORDUROSO OBTIDO EXCLUSIVAMENTE PELA BATEÇÃO E MALAXAGEM, COM OU SEM MODIFICAÇÃO BIOLÓGICA DE CREME PASTEURIZADO DERIVADO EXCLUSIVAMENTE DO LEITE DE VACA. A MATÉRIA GORDA DA MANTEIGA DEVERÁ ESTAR COMPOSTA EXCLUSIVAMENTE DE GORDURA LÁCTEA. NÃO DEVERÁ CONTER: GORDURA VEGETAL HIDROGENADA, CORANTES E AROMATIZANTES ARTIFICIAIS. EMBALAGEM DE 200G. UNIDADE | BATAVO | UN | 50,00 | 16,98 | 849,00 |
| 67 | 1-01-0576 | MARGARINA COM SAL, COM 80% DE TEOR DE GORDURA, REFRIGERADO, NÃO RANÇOSO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM RESISTENTE DE POLIETILENO, LIVRE DE COLESTEROL E GORDURA TRANS. CONTENDO NA EMBALAGEM A IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, VALIDADE, DATA DE EMBALAGEM, PESO LÍQUIDO E SELO DE INSPEÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. VALIDADE MÍNIMA DE 06 (SEIS) MESES A CONTAR DA DATA DA ENTREGA. EMBALAGEM DE 1KG.UNIDADE | DELICIA | Pte | 200,00 | 22,54 | 4.508,00 |
| 68 | 1-01-0381 | MELANCIA, GRAUDA, DE PRIMEIRA QUALIDADE, LIVRE DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA E MADURA, COM POLPA FIRME E INTACTA, ACONDICIONADA EM A GRANEL,PESANDO ENTRE (6 A 10)KG CADA UNIDADE, QUILO | NATURA | KG | 2.000,00 | 5,30 | 10.600,00 |
| 69 | 1-01-0305 | MELAO AMARELO, DE PRIMEIRA, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDO E MADURO, COM POLPA INTACTA E FIRME, QUILO. | NATURA | KG | 300,00 | 8,08 | 2.424,00 |
| 72 | 1-01-0208 | MILHO VERDE EM CONSERVA LATA 2KG, EMBALAGEM EM LATA E 2,9 KG DE PESO LIQUIDO, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LIQUIDO, O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA E/OU MINISTERIO DA SAUDE | PREDILECTA | UN | 200,00 | 34,14 | 6.828,00 |
| 73 | 1-01-0207 | MILHO VERDE EM CONSERVA LATA 200GR, EMBALAGEM EM LATA COM 300 G DE PESO BRUTO E 200 G DE PESO LIQUIDO, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LIQUIDO, O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA E/OU MINISTERIO DA SAUDE. | PREDILECTA | UN | 50,00 | 5,86 | 293,00 |
| 76 | 1-01-0071 | OLEO DE SOJA COMESTIVEL 900ML, VEGETAL DE SOJA, PURO, REFINADO, SEM COLESTEROL, RICO EM VITAMINA E ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PLASTICA TIPO PET CONTENDO 900 ML, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LIQUIDO, DE ACORDO COM RESOLUCAO 482/99 - ANVISA. UNIDADE. | CONCORDIA | UN | 1.000,00 | 8,93 | 8.930,00 |
| 82 | 1-01-0415 | PEITO DE FRANGO DESOSSADO, CONGELADO, KG, CONSISTENCIA FIRME, INSPECIONADA, SEM TEMPERO, EMBALAGEM FILME PVC TRANSPARENTE OU SACO PLASTICO TRANSPARENTE. OBEDECENDO A TEMPERATURA NO MOMENTO DO RECEBIMENTO. CONFORME LEGISLACAO VIGENTE COM REGISTRO DE INSPECAO FEDERAL E/OU ESTADUAL. KG. | CAAPUA | KG | 1.500,00 | 22,17 | 33.255,00 |
| 83 | 1-01-0578 | PEITO DE FRANGO EM FILÉ SEMI-PROCESSADO; CONGELADO; SEM PELE E SEM OSSO; COM ASPECTO, COR, CHEIRO E SABOR PRÓPRIOS; SEM MANCHAS E PARASITAS; ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PLÁSTICA E ATÓXICA. SUAS CONDIÇÕES DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM A PORTARIA 210, DE 10/11/1998, DEVENDO OBEDECER Ao VALOR LIMITE DE 6% DE ÁGUA. EMBALAGEM DE 1 KG. | SEARA | QL | 1.000,00 | 21,60 | 21.600,00 |
| 85 | 1-01-0579 | POLPA DE FRUTA MARACUJÁ: EMBALADO EM CONDIÇÕES HIGIÊNICAS COM DATA DE VALIDADE E FABRICAÇÃO, PRODUTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO NO ATO DA ENTREGA. TIPO NATURAL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: CONCENTRADO, PASTEURIZADA, CONGELADA, SEM AÇÚCAR, COM ASPECTO COR, CHEIRO E SABOR PRÓPRIO, AUSENTE DE SUBSTÂNCIAS ESTRANHAS A SUA COMPOSIÇÃO, ACONDICIONADO EM PLÁSTICO TRANSPARENTE, ATÓXICO, CONTENDO 1KG CADA. REGISTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE, VALIDADE DE 12 MESES. TEMPERATURA DE (RECEBIMENTO A -18°C.), PACOTE 1 KG | YASAI | UN | 100,00 | 37,85 | 3.785,00 |
| 86 | 1-01-0078 | PRESUNTO MAGRO COZIDO, DE PRIMEIRA QUALIDADE, FATIADO. EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LIQUIDO, DE ACORDO COM AS PORTARIAS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DIPOA N.304 DE 22/04/96 E N.145 DE 22/04/98, DA RESOLUCAO DA ANVISA N.105 DE 19/05/99. | SEARA | KG | 200,00 | 45,00 | 9.000,00 |
| 88 | 1-01-0080 | QUEIJO MUCARELA, RESFRIADO, EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, PRAZO DE VALIDADE E PESO LIQUIDO. O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA E/OU MINISTERIO DA SAUDE. | AMAZONIA | KG | 300,00 | 59,77 | 17.931,00 |
| 89 | 1-01-0081 | REPOLHO BRANCO DE PRIMEIRA, SEM CASCA PROTETORA, APRESENTANDO GRAU DE MATURACAO TAL QUE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO, O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSENCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUCAO 12/78 DA CNNP | NATURA | KG | 800,00 | 6,83 | 5.464,00 |
| 90 | 1-01-0580 | REQUEIJÃO CREMOSO TRADICIONAL ESPECIFICAÇÃO: PRODUTO DE PRIMEIRA QUALIDADE E COM SABOR, COR E ODOR CARACTERÍSTICO. DE TEXTURA CREMOSA, SEM ADIÇÃO DE AMIDO. ELABORADO COM CREME DE LEITE PASTEURIZADO E/OU MANTEIGA, LEITE PASTEURIZADO DESNATADO, CONCENTRADO PROTEICO DE LEITE. ACONDICIONADO EM EMBALAGENS DE NO MÁXIMO 200 G QUE CONTENHAM ESPECIFICADOS O LOCAL DE ORIGEM DO PRODUTO, PESO, DATA DE EMBALAGEM E DATA DE VENCIMENTO. PRODUTO CONSERVADO SOB REFRIGERAÇÃO DURANTE A ENTREGA. PRODUTO SEM GLÚTEN. PRODUTO OBTIDO EM ESTABELECIMENTOS COM REGISTRO NA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SISPOA), EXPEDIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA OU SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM), ALÉM DE POSSUIR REGISTRO JUNTO AO CRMV-RS, COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA CONTRATADA, UNIDADE | BATAVO | UN | 100,00 | 14,45 | 1.445,00 |
| 92 | 1-01-0082 | SAL REFINADO, IODADO PACOTE 1KG, PARA CONSUMO DOMESTICO, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LIQUIDO. O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA E/OU MINISTERIO DA SAUDE , PACOTE 1 KG. UNIDADE. | MASTER | Pt | 300,00 | 3,00 | 900,00 |
| 95 | 1-01-0382 | SUCO CONCENTRADO SABOR UVA, COMPOSICAO: POLPA E/OU SUCO CONCENTRADO DA FRUTA, AROMA NATURAL DA FRUTA, ISENTO DE ACUCAR E CORANTES. RENDIMENTO: 01 PARTE DE CONCENTRADO PARA 2 A 5 PARTES DE AGUA, VALIDADE MINIMA DE 06 MESES A CONTAR DA DATA DA ENTREGA, GARRAFA COM 500 ML. | MAGUARY | Fr | 1.500,00 | 9,46 | 14.190,00 |
| 96 | 1-01-0558 | SUCO DE UVA INTEGRAL, CAIXINHA 200 ML | DEL VALE | Cx | 80,00 | 6,38 | 510,40 |
| 99 | 1-01-0087 | TOMATE PARA SALADA, DE PRIMEIRA, APRESENTANDO GRAU DE MATURACAO TAL QUE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO, O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO, COM AUSENCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUCAO 12/78 DA CNNPA. KG | NATURA | KG | 800,00 | 11,47 | 9.176,00 |
| 102 | 1-01-0581 | VINAGRE DE ALCOOL EMBALAGEM 750ML, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, DE ACORDO COM A RESOLUCAO 12/78 DA CNNPA. O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA E/OU MINISTERIO DA SAUDE. UNIDADE. | CASTELO | Fr | 150,00 | 5,57 | 835,50 |
VALOR GLOBAL DO FORNECEDOR R$ 368.816,90 (trezentos e sessenta e oito mil oitocentos e dezesseis reais e noventa centavos).
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
5.2. Os itens licitados deverão ser entregues na sede do município de Apiacás-MT, no endereço das Secretarias conforme a solicitação do departamento de compras, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de forma fracionada e conforme forem solicitados pelo setor competente.
5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;
5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
5.5. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
5.6. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;
5.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
5.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
5.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
5.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
5.11. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.
5.12. Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;
5.13. O prazo máximo para entrega dos itens licitados será de até 02:00 (dois) dias após a solicitação dos mesmos.
5.14. O atraso na entrega dos itens licitados, caberá penalidades e sanções previstas no Art. 10 e Art. 11 da Presente Ata.
5.15. A Licitante vencedora ficará obrigada a trocar as suas expensas num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o produto que vier a ser recusado sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.
5.16. Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos materiais obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com apresentado na proposta.
5.17. A licitante vencedora sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da PREFEITURA, encarregada de acompanhar a entrega dos itens licitados prestando os esclarecimentos solicitados atendendo as reclamações formuladas durante as entregas.
5.18. A(s) empresa(s) vencedora(s), cientes que deverão cumprir com as normas de saúde e segurança do trabalho nos termos das normas regulamentadoras respectivas, deverão obrigatoriamente apresentar a seguinte documentação:
5.18.1. No ato da assinatura do contrato, deverão apresentar Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
5.18.2. Após contratação, durante a execução do objeto contratado, deverão comprovar a elaboração e implementação de Programa de Gerenciamento de Riscos, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, além dos demais programas necessários (dependendo da finalidade do contrato), específicos para o contrato celebrado, com avaliação e quantificação dos riscos ambientais no ambiente de trabalho.
5.18.3. Será exigido que, após a contratação, as empresas forneçam os Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva para seus trabalhadores, de acordo com as exigências do PGR.
5.18.4. A falta de cumprimento das normas trabalhistas, pela contratada, relativas à saúde e segurança no meio ambiente de trabalho, ensejarão a imposição de penalidades, inclusive retenção de pagamento do valor contratual, até a correção das irregularidades; e, persistindo o descumprimento da lei, será rescindido o contrato administrativo celebrado, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.666/1993.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens licitados;
6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;
6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;
6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
7. DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado com até 30 dias após a entrega dos itens licitados e, devidamente atestado pela Secretaria responsável.
7.2.. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
7.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado
8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.
8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.
9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
10. DAS PENALIDADES
10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2. b;
10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos itens licitados, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Apiacás-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Apiacás-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:
04.- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002.- MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
2006.-ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE
339030.000000 -1552 127 - MATERIAL DE CONSUMO EDUCAÇÃO
04.- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002.- MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
2007.- ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - RECURSOS PRÓPRIOS
339030.000000 - 1500 128 - MATERIAL DE CONSUMO EDUCAÇÃO
04.- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001.- ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2014.- MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SEC. DE EDUCAÇÃO
339030.000000 – 1500 107 - MATERIAL DE CONSUMO EDUCAÇÃO
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.
II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital do Pregão Presencial nº 032/2023, seus anexos e as propostas das classificadas.
III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.
14. DO FORO
Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Apiacás/MT, por mais privilegiado que outro possa ser.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
Apiacás/MT, 26 de Junho de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL
MERCADO MIL COMERCIO VAREJISTA EIRELI
CNPJ: 27.XXX.XXX/0001-00
CONTRATA