LEI Nº 1.013, DE 23 DE JUNHO DE 2023

Autor: Poder Executivo

Acrescenta parágrafos aos artigos 1º e 6º da Lei nº 936/2022 que dispõe sobre a concessão de diárias e adiantamentos para viagens.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o Parágrafo único no art. 1º, da Lei nº 936/2022, com a seguinte redação:

Art. 1º (mantido)

“Parágrafo único. Na ocorrência de insuficiência orçamentária e/ou financeira, ou de índice, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder diárias e adiantamentos aos servidores lotados no PREVI-CLÁUDIA - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia - MT, para os afastamentos regulamentados por esta Lei”.

Art. 2º Ficam incluídos parágrafos no art. 6º, da Lei nº 936/2022, com a seguinte redação:

Art. 6º (mantido)

“§ 1º No caso de viagens a serviço de interesse da Administração, também para participação em cursos, capacitações, congressos, seminários ou reuniões, o servidor com mobilidade reduzida ou hipossuficiente, terá direito a adiantamento ou reembolso indenizatório das despesas de combustível e pedágio, quando a falta de alternativa, ensejar a utilização de veículo próprio, como forma de mitigar a desigualdade de condições e oportunidades em relação aos demais servidores, em harmonia com as disposições da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência”.

“§ 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por mobilidade reduzida ou hipossuficiente o servidor que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, e que necessite de veículo especialmente adaptado para o seu deslocamento”.

“§ 3º A utilização de veículo próprio do servidor caracteriza ato de vontade própria de sua responsabilidade, que isenta a Fazenda Pública Municipal de responsabilidade civil e administrativa, em qualquer hipótese, pelos encargos decorrentes da propriedade, desgaste, multas e danos causados ao veículo ou a terceiros, em razão da utilização do veículo particular em serviço”.[1]

“§ 4º Ao servidor(a) na situação prevista no inciso anterior poderá ser concedida diária também para o(a) acompanhante quando imprescindível sua presença, em sintonia com o inciso XIV, do art. 3º, da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 23 de junho de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

[1] TCE-PR - Acórdão nº 3630/2018 - Tribunal Pleno