LEI Nº 1.014, DE 23 DE JUNHO DE 2023

Autor: Poder Executivo

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor R$ 1.270.000,00 (um milhão duzentos e setenta mil reais), para reforços do orçamento vigente, nos termos do Artigo 41, inciso I e Art. 43, Inc. III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.

ORGÃO: 05 – EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 005 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

FUNÇÃO: 13 - CULTURA

SUB FUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO E CULTURA

PROGRAMA: 0014 – INCNTIVO A CULTURA

Projeto/Atividade: 1017 – REALIZAÇÃO DE FEIRAS EXPOSIÇÃO/FESTA CULT ARTISTICA

Red. (237) 33.90.30 materiais de consumo.........................................R$ 10.000,00

Red. (240) 33.90.39 serviços de pessoa jurídica................................R$ 380.000,00

Red. (235) 33.90.93 indenização e restituição ....................................R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000 Recursos não vinculados a impostos .....................................................................................................R$ 400.000,00

ORGÃO: 08 – SEC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

UNIDADE: 001 – GABINETE GESTAO SEC. DE OBRAS

FUNÇÃO: 15 - URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 452 – SERV. URBANOS

PROGRAMA: 0002 – GESTAO GOV. EFICAZ E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2052 – MAT ATIV SEC DE OBRAS

Red. (475) 31.90.11 venc. Vantagens fixas.......................................R$ 500.000,00

Red. (484) 33.90.37 locações mão de obra........................................R$ 370.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000 Recursos não vinculados a impostos .....................................................................................................R$ 870.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parciais de dotações no R$ 1.270.000,00 (um milhão duzentos e setenta mil reais), em conformidade com o §1º, inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.

ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE: 001 – GABINETE DO PREFEITO

FUNÇÃO: 04 – ADMNISTRAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMNISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0005 – AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTUTURA MUN

Projeto/Atividade: 1004 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL

Red. (34) 44.90.30 materiais de consumo...........................................R$ 15.520,00

Red. (35) 44.90.39 serviços de pessoa jurídica....................................R$ 25.000,00

Red. (36) 44.90.51 obra e instalação..................................................R$ 50.000,00

Red. (37) 44.90.52 equipamentos mat. permanente..........................R$110.002,00

ORGÃO: 05 – SEC DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO DA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade:1010 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO REF. EQUP ENSS. FUNDAMENTAL

Red. (123) 44.90.51 Obra e instalação...............................................R$ 40.811,77

ORGÃO: 05 – SEC DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO DA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade:1011 – CONST AMP. REF ED. INFANTIL

Red. (156) 44.90.51 Obra e instalação.................................................R$ 5.937,43

ORGÃO: 07 – SEC DE ASSIST. SOCIAL

UNIDADE: 002 – FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 244 – ASS. COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0008 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

Projeto/Atividade: 1032 – AQUIS. VEICULOS MAT. PERMANENTE

Red. (408) 44.90.52 equipamentos mat. permanente..........................R$ 20.000,00

ORGÃO: 07 – SEC DE ASSIST. SOCIAL

UNIDADE: 002 – FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 - ASSIST. SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 244 – ASS. COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0008 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

Projeto/Atividade: 2042 – MAN PROGRAMA ATENÇÃO BASICA/CRAS

Red. (414) 33.90.34 contratos terceirizados.........................................R$ 5.000,00

Red. (415) 33.90.36 serv. pessoa jurídica.............................................R$ 2.000,00

Red. (416) 33.90.37 locações de mão de obra.......................................R$ 2.000,00

ORGÃO: 08 – SEC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

UNIDADE: 001 – GABINETE GESTAO SEC. DE OBRAS

FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE

SUB FUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

PROGRAMA: 2055 – MAN ESTRADAS VICINAIS

Red. (516) 31.90.11 vencimentos vantagens fixa..............................R$ 500.000,00

Red. (521) 33.90.37 locações mão de obra .......................................R$ 370.000,00

ORGÃO: 08 – SEC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

UNIDADE: 001 – GABINETE GESTAO SEC. DE OBRAS

FUNÇÃO: 15 - URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 452 – SERV. URBANOS

PROGRAMA: 0002 – GESTAO GOV. EFICAZ E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2052 – MAT ATIV SEC DE OBRAS

Red. (483) 33.90.36 serviços de pessoa física.......................................R$ 5.000,00

Red. (485) 33.90.39 serviços de pessoa jurídica................................R$ 118.728,80

Soma total dos Projeto/Atividade .........................................R$ 1.270.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 23 de junho de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal