NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 43/2023

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: L.E. COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.134.704/0001-22, estabelecida a Rua Barão do Rio Branco, nº 4713, bairro Vila Industrial, cidade de Toledo/PR, CEP: 85.905-040.

CONSIDERANDO, o Pregão Eletrônico nº 59/2022;

CONSIDERANDO, a Ata de Registro de Preços nº 201/2022;

CONSIDERANDO, a não entrega da Requisição de Compra nº 2579/2023;

CONSIDERANDO, o erro na entrega do item 43056 da Requisição de Compra 161/2023:

Item solicitado: AMBROXOL, CLORIDRATO -CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 30MG/5ML, FORMA FARMACÊUTICA XAROPE, FORMA DE APRESENTAÇÃO FRASCO 120 ML,VIA DE ADMINISTRAÇÃO ORAL. Quant. 300.

Item entregue com frasco 100 ML. Quant. 300.

CONSIDERANDO, a Cláusula Quinta, da entrega e do prazo:

5 5.2. A entrega deverá ser feita na Farmácia Básica Municipal, sito Av. Antônio Castilho, s/n, Centro, Carlinda/MT - CEP: 78.587-000, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento da requisição, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela Prefeitura.

5.2.1. Em caso de emergência os mesmos deverão ser entregues em até 07 (sete) dias úteis, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

CONSIDERANDO, a Cláusula Sexta, das obrigações:

6.2. Da Detentora da Ata: 6.2.1. A Contratada deverá cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; 6.2.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade; 6.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 1990); 6.2.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

RESOLVE

NOTIFICAR: A empresa L.E. COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, para que no prazo de 02 (dois) dias úteis, regularize a entrega dos itens solicitados por meio das Requisições de Compra supra, respeitando assim as obrigações assumidas por meio da Ata de Registro de Preços.

Caso não seja atendida a notificação em questão, a NOTIFICADA estará sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.

Carlinda/MT, em 26 de junho de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

­­­­­­­­­­­­­ Monali Ribeiro

Procuradora Geral do Município

OAB/MT 28.631/O