EDITAL COMPLEMENTAR Nº 06/2023 AO EDITAL Nº 001/2023/CMDCA

PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

ALTERAÇÃO DE HORÁRIO E NOTA DE CORTE

A Comissão Organizadora do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares - COPECT de Mirassol d’Oeste/MT, no uso de suas competências, atribuídas pela Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, pela Lei Complementar Municipal nº 241, de 15 de março de 2023, e Resolução do CONANDA n.º 231, de 28 de dezembro de 2022, resolve tornar pública o local e o horário da prova.

Art. 1º. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares - COPECT torna público:

I. A prova será aplicada no dia 02 de julho de 2023 na Escola Benedito Cesário da Cruz das 08h às 12h, incluindo preenchimento do cartão reposta.

II. O portão será aberto às 07h e com fechamento as 08h.

Art. 2º. O candidato deverá observar os seguintes artigos do Edital 001/2023 e Edital Complementar 006/2023:

Art. 32. O candidato deverá comparecer aos locais das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munido de:

I. comprovante de inscrição;

II. original, ou cópia autenticada em cartório, de um dos seguintes documentos: Cédula de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH); ou carteira de conselho regional profissional com foto;

III. caneta esferográfica de tinta azul ou preta transparente (estilo BIC).

Parágrafo único. Não serão aceitos documentos no formato eletrônico.

Art. 33. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos diferentes daqueles definidos no artigo anterior.

Art. 34. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar a ausência do candidato, sendo que o não comparecimento à prova implicará na sua eliminação do Processo de Escolha.

Art. 35. Não haverá aplicação de prova fora do local, datas e horários preestabelecidos.

Art. 36. Durante as provas, não serão permitidas consultas bibliográficas de quaisquer espécies, comunicação entre os candidatos, nem utilização de máquina calculadora, cobertura da cabeça (boné, chapéu, gorro, capuz etc.), celular, relógio digital e/ou outros equipamentos eletrônicos ou similares (os quais serão colocados desligados em sacos plásticos) ou qualquer material que não seja o estritamente necessário.

Parágrafo Único. Será desclassificado o candidato cujo aparelho eletrônico trazido à sala funcione ou emita sons durante a prova, devendo esta circunstância ser registrada em ata pelo fiscal de sala.

Art. 37. O candidato não poderá ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal de sala.

Art. 38. A aplicação da prova escrita terá duração de 04 (quatro) horas, sendo que o candidato poderá entregar o caderno de prova ou cartão resposta depois de decorrida 01 (uma) hora do seu início.

Art. 39. Em cada sala de aplicação das provas haverá pelo menos 2 (dois) fiscais indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou pela Comissão Organizadora.

Art. 40. Será automaticamente excluído do Processo de Escolha o candidato que:

I. apresentar-se após o horário estabelecido neste edital;

II. não apresentar um dos documentos exigidos nos incisos do art. 32 deste Edital;

III. não comparecer à prova, conforme convocação oficial, seja qual for o motivo alegado;

IV. ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;

V. for surpreendido em comunicação com outras pessoas por qualquer meio, ou utilizando-se de celulares, relógios digitais, calculadoras, livros, notas ou impressos não permitidos;

VI. lançar mão de meios ilícitos para executar a prova;

VII. perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.

Art. 41. A prova terá caráter eliminatório, será escrita, sem consulta e composta de 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha e uma redação dissertativa e argumentativa, todas de conhecimentos específicos, conforme conteúdo programático e legislação pertinente (Anexo II).

§1º. Para cada questão de múltipla escolha assinalada corretamente será computada a importância de 1,5 (um e meio) pontos.

§2º. A redação terá um valor máximo de 25 (vinte e cinco) pontos e será avaliada considerando:

a) domínio das regras e convenções gramaticais (estrutura sintática, acentuação, pontuação, ortografia, concordância verbal e nominal e translineação) – 5 (cinco) pontos;

b) compreensão do tema e adequação do tipo textual – 10 (dez) pontos;

c) relação coerente e coesa entre a escrita e o tema, denotando organização na sequência de informações e nas estratégias argumentativas – 10 (dez) pontos.

Art. 42. A prova será realizada na seguinte conformidade:

I. O candidato receberá a sua folha definitiva de perguntas e respostas e uma folha rascunho;

II. Ao final da execução da avaliação ou decorrido o seu tempo total de duração, o candidato deverá entregar ao fiscal de sala todo o material recebido ao seu início, com exceção à folha de rascunho, em que o candidato poderá anotar suas respostas para conferência do gabarito que será publicado no Diário Oficial da Associação Mato-Grossense dos Municípios e sítio oficial da Prefeitura de Mirassol d’Oeste;

III. Não serão computadas questões não respondidas nem as que contenham mais de uma resposta assinalada, emenda ou rasura, ainda que legível, nem respondidas fora do local determinado para a resposta.

Art. 43. Será considerado apto o candidato que obtiver no mínimo 60 (sessenta) pontos do total de 100 (cem) depois de somadas as notas da avaliação de múltipla escolha e da redação.

Parágrafo único. Será considerado inapto o candidato que não comparecer à prova, que obtiver menos de 60 (sessenta) pontos ou que obtiver nota zero na redação, não podendo prosseguir no processo de escolha.

Art. 44. Da decisão da correção da prova escrita caberá recurso devidamente fundamentado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser apresentado em até 03 (três) dias úteis da publicação do resultado.

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá acerca dos recursos em até 10 (dez) dias úteis, podendo requerer informações e realizar diligências.

Art. 45. Após a decisão dos recursos apresentados, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará publicar no Diário Oficial da Associação Mato-Grossense dos Municípios e sítio oficial da Prefeitura de Mirassol d’Oeste a lista de candidatos aptos a prosseguir às próximas fases do Processo de Escolha conforme artigo 19 deste edital.

Art. 3º. Este Edital passa a viger na data de sua publicação.

Eliane Barbosa Alves

Presidente da COPECT