ATA N.º 017/2023 EXTRAORDINÁRIA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES/2023

Aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte três, na sede da Secretaria Municipal Desenvolvimento Social, às sete horas e trinta minutos, deu início a reunião extraordinária com a Comissão Organizadora do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares/2023. 1ª Pauta – Elaboração da resposta aos Conselheiros Tutelares e a Promotoria. A Comissão reunida elaborou os ofícios que encaminhará as resposta para os respectivos Conselheiros Tutelares e Promotoria de Justiça. 2ª Pauta – Edital Complementar 04/2023 ao Edital 001/2023 - Divulgação do resultado dos recursos contra as candidaturas impugnadas. Serádivulgado de acordo com o cronograma conforme o Edital 02/2023 anexo I. 3ª Pauta – Instauração do PAD – A Comissão recebeu resposta via Flow Docs referente ao ofício 035/2023 encaminhado ao Prefeito Municipal, a qual continha a resposta seguinte: não pode ser instaurado o PAD, devido os Conselheiros Tutelares não serem considerados Servidores Públicos. No entanto, considerando a legislação vigente que determina que o órgão gestor da Assistência Social é competente para solicitar a abertura do feito. Sendo assim, será elaborado ofício para a Gestora da Secretaria de Desenvolvimento Social solicitando a instauração do PAD. Nada mais a tratar, foi encerrada a reunião e eu, Márcia de Freitas Sippel Souza, Secretária Executiva do CMDCA, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada por mim e pelos demais presentes.

MÁRCIA DE FREITAS SIPPEL SOUZA

ELIANE BARBOSA ALVES

MORGANIA RODRIGUES OLIVEIRA

PAULA MAGALHÃES SOUSA PADUA

LUCIMEIRE SILVA DE SOUZA PEDRAÇA

QUEILIANE COUTINHO MOURA