AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2023

O Sr. HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, comunica a quem possa interessar que após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICOU, conforme disposto no art. 26 da Lei 8666/93, com fulcro no Artigo 25, Inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 009/2023 a favor da empresa TECH LEX DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.593.672/0001-23, localizada na Av. Historiador Rubens de Mendonça, Bairro Alvorada, Cuiabá - MT, CEP: 78048-340, objetivando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA PARA CAPACITAÇÃO SOBRE A LEI Nº 14.540, SOBRE ASSÉDIO MORAL, ASSÉDIO SEXUAL E DEMAIS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E A VIOLENCIA SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE COLÍDER - MT, perfazendo o valor total da contratação em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Tal contratação justifica-se em virtude da comprovada capacidade técnica para os serviços objeto desta inexigibilidade o que torna inviável a abertura de um processo licitatório e impossibilita a competitividade.

Colider/MT, 26 de junho de 2023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal

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