“Dispões sobre a nomeação de Fiscal de Contratos firmados junto ao Fundo Municipal de Previdência Social de Barra do Bugres – BARRA-PREVI"

A Sra. Márcia Aparecida de Oliveira Guerra, Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social de Barra do Bugres – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e:

Considerando a necessidade da Instituição nomear um fiscal para acompanhamento dos contratos firmados junto ao BARRA-PREVI, conforme determinações legais n° 8.666/93, art. 67:

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora Alessandra dos Santos Castro, portador do RG. n° 1020007-0 SSP/MT, e inscrito no CPF sob n° 616.495.891-15, para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 002/2023, firmado entre o Fundo Municipal de Previdência Social de Barra do Bugres – BARRA-PREVI e a empresa MARIANA SANSÃO GOUVEIA & CIA LTDA.

Art. 2º. O contrato tem como objeto Prestação de serviços de perícia médica na concessão de Aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho, pensão por morte, revisão para reversão de aposentadoria/Reforma por invalidez e análise de laudos médicos para fins de compensação previdenciária, devendo os laudos serem feitos por Junta Médica composta por 2 (dois) médicos com especialização e Perícia Médica com emissão de Laudo para concessão de isenção de Imposto de Renda emitido por 01 (um) Médico com especialização.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres, 24 de junho de 2023.

MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora Executiva do BARRA-PREVI