PORTARIA Nº 719/2023
27 de Junho de 2023
PORTARIA Nº 719/2023
Dispõe sobre a nomeação de fiscais, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislação que trata da matéria; e,
Considerando o Termo de Convênio 007/2022 firmado entre o Município de Nova Xavantina e o Portal do Araguaia Resíduos SPE LTDA, que tem por objeto convênio de Cooperação Técnica, que entre si celebram o Município de Água Boa/MT e o Município de Nova Xavantina/MT para a delegação dos serviços públicos municipais de tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbano gerado pelo município de Nova Xavantina/MT – Termo de Convênio 007/2022; resolve:
Art. 1º Nomear os servidores públicos municipais, abaixo relacionados, para atuar como fiscal(is) do Termo de Convênio 007/2022, em conformidade com a legislação que versa sobre a matéria:
I – Bruna Ferreira da Silva, Fiscal Sanitário, matrícula funcional 3409;
II – Belchior Cristino de Souza, Fiscal Sanitário, matrícula funcional 27;
III – Thais Fernanda Shossler de Souza, Fiscal Sanitário, matrícula funcional 3381.
Art. 2º Delegar atribuições e competências constantes do Edital do certame licitatório, do Termo de Convênio 007/2022 e demais normas necessárias ao fiel cumprimento do disposto na legislação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 23 de junho de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal