LEI COMPLEMENTAR Nº 122 DE 26 DE JUNHO DE 2023

“Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas..”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art.1º. Os servidores que operam diretamente o Aparelho de Raio-X e substâncias radioativas, terão direito a gratificação adicional de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, por atuarem próximos a fontes de irradiação.

Art. 2º. As despesas decorrentes do aumento da remuneração correrão por conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Munícipio.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, promovendo as devidas alterações na Lei Complementar nº 015/2007.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.

Campinápolis – MT, 26 de junho de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal