DECRETO Nº 5.263, DE 5 DE JUNHO DE 2023.
27 de Junho de 2023
DECRETO Nº 5.263, DE 5 DE JUNHO DE 2023.
Aprova o desmembramento de uma área de terras, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; considerando o disposto na Certidão 026/2023 favorável ao desmembramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79 e demais legislação que trata da matéria; Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o desmembramento de 02 (duas) áreas urbana correspondentes a uma área de terras, situada no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Nova Xavantina – MT, que se encontra Matriculada sob n.º 8.629 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade do espólio de Maria de Fátima Santos, herdeira única, Clizeide Pereira Magalhães de Campos, brasileiro(a), portador(a) do CI/RG n.º 1110052-4-SSP/MT, inscrito(a) no CPF sob o n.º 843.930.681-49, residente e domiciliado(a) nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:
I – lote desmembramento: 01 (um) lote urbano, com área de 370,50m², denominado de Lote 7-A (sete “A”) da Quadra 12 (doze), bairro Toneto, setor Nova Brasília, Cadastro Municipal 001.20.012.07-A.001,nesta cidade, de Roseny Campos da Luz, portadora do CI/RG n.º 1066944-2-SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 928.811.221-91, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Maceió, medindo 15,00 metros, lado direito para o lote 8, medindo 24,80 metros, lado esquerdo para a Avenida Mato Grosso, medindo 24,60 metros e fundos para o lote 7, medindo 15,00 metros;
II – lote desmembramento/Remanescente: 01 (um) lote urbano, com área de 154,50m², denominado de Lote 7 (sete) da Quadra 12 (doze), bairro Jardim das Oliveira, setor Nova Brasília, Cadastro Municipal 001.20.012.07.001,nesta cidade, de propriedade do espólio de Maria de Fátima Santos, herdeira única, Clizeide Pereira Magalhães de Campos, já qualificada no caput deste artigo, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Mato Grosso, medindo 10,40 metros, lado direito para o lote 7-A, medindo 15,00 metros, lado esquerdo para o lote 1, medindo 15,00 metros e fundos para o lote 8, medindo 10,20 metros.
Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART 1220200134285, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Adriano Fábio Sousa e Silva, Engenheiro Civil – RNP 2615345737.
Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 3º Para a efetivação do desmembramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Divisão de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 4036/2021.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 5 de junho de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito MunicipalEdbert Moreira Junior
Engenheiro Civil