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Pref. Água Boa

RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 24/2023 DE 26 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre a retificação do edital 02/2023, alterando as datas do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar e de outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Água Boa no uso de suas atribuições legais e regimentais ao que estabelece a Lei Municipal n° 1782 19 de dezembro de 2022;

Considerando as diretrizes identificadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069 de 13 de julho de 1990) as quais determinam que o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público;

Considerando as disposições do artigo 139, §1º do ECA, que estabelece que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial;

Considerando a Resolução 231/2022 do Conanda que traz as orientações a ser seguidas no que concerne ao processo de escolha dos membros do conselho tutelar;

Considerando a deliberação da plenária em Reunião Extraordinária ocorrida do 23 de junho de 2023, realizada na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais de Água Boa, localizado na Avenida Planalto nº 490, Centro, Água Boa –M, registrada na Ata nº 011;

Considerando que todos atos deliberativos deverão ser convertidos em resoluções e publicados na imprensa oficial do Município, seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes aos demais atos do Executivo.

RESOLVE

Artigo 1º - Aprovar o Edital Nº 005/2023/CMDCA , alterando o ANEXO I - CALENDÁRIO REFERENTE AO EDITAL Nº 002/2023 definindo as seguintes datas para o Processo de Escolha dos Membros Conselho Tutelar:

ANEXO I

1 - Publicação do Edital: 03/04/2023;

2 - Inscrições na sede do CMDCA: 03/04/2023 à 02/05/2023;

3 - Análise dos Requerimentos de inscrições: de 03/05/2023 à 17/05/2023;

4 - Publicação da lista dos(as) candidatos(as) com inscrições deferida: 18/05/2023;

5 - Prazo para impugnação de candidatura (por terceiro) 19/05/2023 à 23/05/2023

6 - Prazo para recurso de 24/05/2023 à 28/05/2023;

7 - Análise dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral: de 30/05/2023 à 08/06/2023;

8 - Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista preliminar dos(as) candidatos(as) com inscrição deferida, em ordem alfabética: 09/06/2022;

9 - Abertura de prazo para recurso à plenária do CMDCA: 18/06/2023;

10 - Julgamento dos recursos pelo CMDCA: 23/06/2023;

11 - Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista definitiva dos(as) candidatos(as) com inscrição deferida, em ordem alfabética: 27/06/2023;

12 - Divulgação do horário e local de prova: 28/06/2023;

13 - Dia da prova seletiva: 02/07/2023;

14 - Divulgação do Gabarito: 03/07/2023;

15 - Resultado Preliminar da avaliação objetiva: 04/07/2023;

16 - Início do prazo para impugnação ao resultado da avaliação objetiva junto a Comissão Especial Eleitoral: 05/07/2023;

17 - Encerrameno do prazo para impugnação ao resultado da avaliação objetiva: 06/07/2023;

18 - Análise da impugnação da avaliação objetiva: 07/07/2023;

19 - Divulgação do resultado da impugnação da avaliação objetiva: 07/07/2023;

20 – Início do prazo para recurso ao CMDCA da decisão da Comissão Especial: 11/07/2023;

21 – Encerramento do prazo para recurso ao CMDCA da decisão de Comissão Especial: 12/07/2023;

22 - Julgamento dos recursos pelo CMDCA: 13/07/2023;

23 - Divulgação da lista definitiva dos candidatos aprovados na avaliação objetiva 13/07/2023;

24 – Divulgação do local e data da avaliação psicológica 14/07/2023;

25 - Período de Avaliação Psicológica: 17/07/2023 à 21/07/2023;

26 - Publicação da lista provisória dos(as) candidatos(as) aprovados na avaliação psicológica: 31/07/2023;

27 - Prazo de impugnação junto a Comissão Especial Eleitoral: 01/08/2023;

28 - Análise de impugnação pela Comissão Especial Eleitoral: 02/08/2023;

29 - Divulgação do resultado da análise das impugnações pela Comissão Especial Eleitoral: 03/08/2023;

30 Prazo para recurso ao CMDCA da decisão da Comissão Especial: 04/08/2023;

31 – Encerramento do prazo para recurso ao CMDCA da decisão de Comissão Especial: 07/08/2023;

32 - Julgamento dos recursos pelo CMDCA e publicação da lista definitiva dos candidatos aptos a concorrer ao pleito eleitoral: 08/08/2023;

33 – Formalização da campanha eleitoral: 09/08/2023;

34 - Prazo para campanha eleitoral: 09/08/2023 à 29/09/2023;

35 - Dia da votação: 01/10/2023;

36 – Divulgação da apuração, via rádio: 01/10/2023 após 17h;

37 - Divulgação do resultado preliminar da votação: 02/10/2023;

38 - Prazo para impugnação do resultado do processo de escolha: de 03/10/2023 a 05/10/2023;

39 – Julgamento das impugnações ao resultado do processo de escolha: 09/10/2023;

40 - Publicação do resultado do julgamento das impugnações ao resultado do processo de escolha: 11/10/2023;

41 - Prazo para recurso quanto ao julgamento dos recursos interpostos contra resultado do processo de escolha (CMDCA): de 17/10/2023 a 20/10/2023;

42 - Publicação do resultado do julgamento dos recursos: 27/10/2023;

43 - Proclamação do resultado final do processo de escolha: 30/10/2023;

44 - Posse e diplomação dos (as) eleitos(as): 10/01/2024.

Artigo 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua aprovação em plenária, revogando-se as disposições em contrário.

Água Boa, 26 de junho de 2023.

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VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente