DECRETO Nº 4.171 DE 26 DE JUNHO DE 2023

“Altera o parágrafo único do art. 10 do Decreto 2.511/2015, revoga o Decreto nº 4.168/2023 – excetuando da suspensão quanto às conversões em espécie da Licença-Prêmio e abonos de férias para os servidores da Secretaria Municipal de Educação.”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a discricionariedade como prerrogativa do Poder Executivo, a conveniência administrativa e financeira;

DECRETA

Art. 1º - O Art. 10 do Decreto n° 2.511 de 03 de agosto de 2015 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 10º. Fica suspensa, por prazo indeterminado, a conversão, em espécie, da licença - prêmio dos servidores vinculados ao Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. Excetuam – se das regras do caput deste artigo, os servidores da Secretaria Municipal de Educação, aos quais ficam autorizados as conversões e pagamentos, em espécie, das Licenças-Prêmios.”

Art.2º. Ficam suspensas as conversões de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário para os servidores vinculados ao Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. Excetuam– se das regras do caput deste artigo os servidores da Secretaria Municipal de Educação, aos quais ficam autorizados a realização dos pagamentos de abonos pecuniários de férias.”

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 4168/2023.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 26 de junho de 2.023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal